ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 683/2026

LEI Nº 683/2026, de 28 de setembro de 2026.

 

"Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 373/2007 que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração do magistério público do município de Uruará e dá outras providências."

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ - Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica alterado o dispositivo abaixo da lei municipal 651/2025 e consequentemente a 373/2007 que passará a ter a seguinte redação:

 

“Art. 23 (...)

§2º (...)

I – 70% ( setenta por cento) de titularidade.

 

Art. 2º Essa lei entra em vigor na data da sua aprovação revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ/PA, em 28 de setembro de 2026.

 

CARLOS ANTONIO ZANCAN

Prefeito Municipal de Uruará/PA 


Publicado por:
Amanda Ellen da Silva e Silva
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