ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.238/2019.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA MUNICIPAL DE QUALIDADE DE VIDA DO SERVIDOR PÚBLICO” NO MUNICÍPIO DE ITAITUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a Prefeitura Municipal a instituir o “Programa Municipal de Qualidade de Vida do Servidor Público”.

 

Parágrafo único: O referido programa tem por objetivo proporcionar orientação ao servidor público sobre práticas laborais que geram riscos de patologias decorrentes de hábitos não saudáveis.

 

Art. 2º O “Programa Municipal de Qualidade de Vida do Servidor Público” terá caráter fundamentalmente preventivo.

 

Art. 3º Fica indicado á Prefeitura Municipal, criar e manter atualizado quadro demonstrativo de afastamento decorrentes da saúde dos servidores.

 

Art. 4º O “Programa Municipal de Qualidade de Vida do Servidor Público” poderá instituir nos setores de maior necessidade, a pausa saudável e atividades de ginástica laboral.

 

Art. 5º O poder executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60(sessenta) dias.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a custa de dotações próprias do Orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 16 de maio de 2019.

 

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

RONNY VONN CORREA DE FREITAS

Secretário Municipal de Administração

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, na data supra.


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:88E96B86