ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 239/2022, DE 02 DE MAIO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL (TERRENO) DO PATRIMONIO MUNICIPAL ÀO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E DA BIODIVERSIVIDADE DO ESTADO DO PARÁ – IDEFLOR-Bio E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, ESTADO DO PARÁ, Sr. BENJAMIN TASCA, no uso das atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar ao INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E DA BIODIVERSIVIDADE DO ESTADO DO PARÁ – IDEFLOR-Bio, o imóvel urbano (terreno) de sua propriedade localizado na Avenida Moura Carvalho, Bairro beira rio, medindo 969,20 m², com a seguinte descrição: perímetro no vértice M 01, e de coordenadas E 685780 m e N 9432655 m; deste, segue confrontando com AVENIDA MOURA CARVALHO, com o seguinte azimute e distancia: 249º83’02” e 38,658m; até o vértice M 02, de coordenadas E 685767 m e N 9432618 m; deste, segue confrontando COM QUEM DE DIREITO, com o seguinte azimute e distancia: 343º80’68” e 25,286m; até o vértice M 03, de coordenadas E 685791 m e N 9432611 m; deste, segue confrontando com MARGEN ESQUERDA DO RIO TOCANTINS, com o seguinte azimute e distancia: 69º95’81” e 38,717m; até o vértice M 04, de coordenada E 685804 m e N 9432648 m; deste, segue confrontando COM QUEM DE DIREITO, com o seguinte azimute e distancia: 163º92’94” e 24,946 m; até o vértice M 01, de coordenadas E 685780 m e N 9432655 m, encerrando esta descrição.

Parágrafo Único – O imóvel a ser doado, descrito no caput deste artigo, destinar-se-á, único e exclusivamente, para que o donatário IDEFLOR-Bio proceda à construção e instalação do Porto de Embarque e Desembarque de pescados, ficando vedada a utilização, mesmo que parcial, para outras finalidades.

Art. 2º. Após a construção do Porto a IDEFLOR-Bio fará devolver o terreno com a benfeitoria ao Município de Itupiranga.

Art. 3º. Sendo o empreendimento reconhecido como de interesse público, fica dispensado o procedimento licitatório para a doação ora autorizada.

Art. 4º. O imóvel doado está avaliado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica de Imóvel Urbano anexo ao presente Projeto de Lei.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itupiranga, Estado do Pará, aos 03 (três) dias do mês de maio de 2022.

 

BENJAMIN TASCA

Prefeito do Município de Itupiranga/PA

 

Descrição em conformidade com o Memorial Descritivo anexo


Publicado por:
Robson da Silva Amorim
Código Identificador:88ECA5FA