ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 429/2015
LEI MUNICIPAL Nº 429/2015-GP.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO A CELPA S.A. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeitura Municipal de Dom Eliseu, no estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a presente Lei.
Art. 1º - Fica autorizado a realização do parcelamento dos débitos oriundos do fornecimento de energia elétrica pela concessionária CELPA S.A. ao Município de Dom Eliseu, Estado do Pará.
Parágrafo 1º - O débito é composto por faturas de consumo de energia elétrica vencidas e não pagas nos respectivos vencimentos.
Parágrafo 2º - Como sinal e princípio de pagamento o município pagará, quando da assinatura do Instrumento de Confissão de Dívidas e outras avenças celebrado com a concessionária de energia elétrica, a importância de R$100.000,00 (Cem Mil Reais).
Parágrafo 3º - Os juros mensais de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor a parcelar descrito no parágrafo anterior.
Art. 2º - O Município pagará o débito discriminado nos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo primeiro através de parcelamento com prestações mensais, formalizado em instrumento próprio, podendo este débito ser pago em até 100 (cem) parcelas, de acordo com a tabela descrita no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Primeiro - No ato que formalizar o parcelamento deverá ser expressamente disposto o período pelo qual este irá se prolongar e os valores das parcelas a serem pagas, a discriminação dos débitos, dentre outras informações que se fizerem necessárias, dada a peculiaridade da avença.
Parágrafo Segundo - Os orçamentos dos exercícios subsequentes, quando terá prosseguimento o pagamento das parcelas mensais ajustadas, farão consignar dotação própria para fazer face à essa despesa.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu, 18 de dezembro de 2015.
JOAQUIM NOGUEIRA NETO
Prefeito de Dom Eliseu.
ANEXO I
TABELA DE VALORES DE DÉBITOS VENCIDOS ATÉ NOVEMBRO DE 2015.
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Valor do Débito atualizado |
R$ 6.279.579,14 |
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Valor da Entrada |
R$ 100.000,00 |
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Valor Presente a Parcelar |
R$ 6.179.579,14 |
VALOR DA TAXA E NÚMERO DE PARCELAS
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Taxa |
1,0000% |
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Número de Parcelas |
100 |
VALORES COM ENCARGOS
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Valor Futuro a Parcelar |
R$ 9.804.361,53 |
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Valor Presente do Parcelamento |
R$ 6.179.579,14 |
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Valor dos Encargos |
R$ 3.624.782,39 |
VALOR A PARCELAR
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Valor a Parcelar |
R$ 9.804.361,53 |
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Valor das Parcelas Mensais |
R$ 98.043,62 |
JOAQUIM NOGUEIRA NETO
Prefeito de Dom Eliseu/PA.
Publicado por:
João de Deus de Aquino
Código Identificador:88F685FA