PREFEITURA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº312/2026 – GP

ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

 

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS DO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito do Município de Abel Figueiredo/PA, o Excelentíssimo Senhor Marcone Pereira Lacerda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 69, inciso III, da Lei Orgânica Municipal de Abel Figueiredo/PA;

 

Considerando que o Projeto de Lei nº 013/2026-GP, de autoria do Poder Executivo Municipal de Abel Figueiredo, Estado do Pará, que INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS DO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, foi aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores na SESSÃO ORDINÁRIA Nº 1.143, REALIZADA EM 31 DE AGOSTO DO CORRENTE ANO;

 

Considerando a sua constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa, SANCIONA o referido Projeto de Lei, classificando-o como LEI MUNICIPAL Nº 312/2026 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026;

 

Considerando o acima exposto, PROMULGA-SE a LEI MUNICIPAL Nº 312/2026 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026, pelo que se atesta a sua regular existência para que produza todos os efeitos dela decorrentes.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Abel Figueiredo/PA, 10 de setembro de 2026.

 

MARCONE PEREIRA LACERDA

Prefeito Municipal

 

LEI MUNICIPAL Nº 312/2026 DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

 

Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS do Município de Abel Figueiredo, Estado do Pará, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Abel Figueiredo-PA, Estado do Pará, MARCONE PEREIRA LACERDA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO, NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS do Município de Abel Figueiredo/PA, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Agricultura.

Parágrafo único - O CMDRS funcionará como instância de participação social para discussão, elaboração, acompanhamento e avaliação das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável, à agricultura familiar e à reforma agrária no âmbito municipal.

Art. 2º - O CMDRS tem por finalidade promover:

I - o desenvolvimento rural sustentável do Município, assegurando a efetiva e legítima participação das comunidades rurais na discussão e elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS;

II - ações de apoio e fomento à produção e comercialização de produtos da agricultura familiar e da reforma agrária, inclusive em articulação com o Serviço de Inspeção Municipal - SIM/AF, instituído pela Lei Municipal nº 310/2026-GP, no que se refere à regularização sanitária das agroindústrias familiares;

III - a regularidade da oferta, da distribuição e do consumo de alimentos no Município;

IV - a organização dos(as) agricultores(as) familiares, buscando sua promoção social, a geração de ocupações produtivas e a elevação da renda;

V - a execução, o monitoramento e a avaliação das ações previstas no Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS;

VI - a criação e/ou o fortalecimento das associações e cooperativas rurais e a participação destas no CMDRS;

VII - a articulação com municípios vizinhos, visando à construção de planos regionais de desenvolvimento rural sustentável;

VIII - a identificação e a quantificação das necessidades de crédito rural e de assistência técnica para os agricultores familiares, em articulação com a EMATER/PA;

IX - a articulação com agentes financeiros visando facilitar o acesso a financiamentos pela agricultura familiar, inclusive no âmbito do PRONAF;

X - ações que revitalizem e preservem a cultura local;

XI - a diversidade e a representação dos diferentes atores sociais do Município, estimulando a participação de mulheres, jovens, indígenas, quilombolas e ribeirinhos.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 3º - Compete ao CMDRS:

I - participar da definição das políticas públicas para o desenvolvimento rural sustentável do Município;

II - elaborar, analisar, aprovar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS, apresentando-o ao Poder Executivo Municipal;

III - zelar pelo cumprimento das leis e programas de desenvolvimento rural sustentável no Município, inclusive das normas sanitárias aplicadas pelo Serviço de Inspeção Municipal - SIM/AF, bem como das questões relativas ao meio ambiente, sugerindo medidas para sua preservação e proteção;

IV - deliberar sobre a aplicação dos recursos destinados ao desenvolvimento rural sustentável no Município, incluídos os recursos do PRONAF - Infraestrutura e Serviços;

V - compatibilizar as políticas municipais com as políticas regionais, estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável;

VI - criar comissões temáticas e grupos de trabalho quando necessário;

VII - aprovar seu Regimento Interno;

VIII - emitir resoluções, recomendações e pareceres sobre matérias de sua competência;

IX - articular-se com o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS/PA, enviando as informações e documentos requeridos nos prazos estabelecidos.

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º - O CMDRS será composto por representantes do Poder Público Municipal e de entidades externas ligadas ao meio rural, garantida a paridade entre os segmentos, com a seguinte estrutura:

§ 1º - Representantes do Poder Público Municipal (04 membros):

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º - Representantes de entidades e organizações ligadas ao meio rural, externas ao Poder Executivo Municipal (04 membros):

a) 01 (um) representante da Cooperativa dos Produtores Rurais da Agricultura Familiar de Abel Figueiredo - COOPPRAF;

b) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Abel Figueiredo - STTR;

c) 01 (um) representante do Escritório Local da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará - EMATER/PA;

d) 01 (um) representante da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará - ADEPARÁ.

§ 3º - Cada membro titular terá um suplente, indicado pela respectiva entidade ou órgão representado.

§ 4º - A composição definitiva do CMDRS, com a indicação dos membros titulares e suplentes, será formalizada por Decreto do Poder Executivo Municipal, observado o disposto nesta Lei.

§ 5º - Constatando-se, no Município, a existência de comunidades quilombolas, indígenas, ribeirinhas ou de entidades ligadas à pesca artesanal, o Plenário poderá, mediante alteração do Regimento Interno e posterior formalização por Decreto, ampliar a composição prevista neste artigo para assegurar a representação desses segmentos, mantida a paridade entre Poder Público e sociedade civil.

Art. 5º - Os membros do CMDRS serão indicados pelas respectivas entidades e órgãos representados e nomeados por Decreto do Prefeito Municipal.

§ 1º - O mandato dos membros do CMDRS será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva.

§ 2º - Os casos de vacância serão supridos pela indicação de novo representante pela entidade responsável, pelo prazo remanescente do mandato.

Art. 6º - A participação no CMDRS não será remunerada, sendo considerada serviço de relevante interesse público.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

Art. 7º - O CMDRS terá a seguinte estrutura:

I - Plenário - instância máxima de deliberação, composto por todos os membros;

II - Mesa Diretora - composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário;

III - Comissões Temáticas - criadas pelo Plenário conforme necessidade.

Art. 8º - A Mesa Diretora será eleita pelo Plenário, em reunião específica, por maioria simples dos membros presentes, para mandato de 01 (um) ano, permitida uma reeleição.

Parágrafo único - O cargo de Presidente será exercido, preferencialmente, por representante de entidade externa ao Poder Público Municipal.

Art. 9º - O CMDRS reunir-se-á:

I - ordinariamente, no mínimo uma vez a cada dois meses;

II - extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por requerimento de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos seus membros.

§ 1º - As reuniões do CMDRS são públicas, ressalvadas as situações previstas em Regimento Interno.

§ 2º - O quórum para instalação das reuniões é de maioria simples dos membros; para deliberações, maioria simples dos presentes.

Art. 10 - O CMDRS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua instalação, a ser submetido à aprovação do Plenário.

CAPÍTULO V

DO PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL

Art. 11 - O CMDRS será responsável por elaborar, revisar, acompanhar e avaliar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS, instrumento de planejamento plurianual das ações voltadas ao meio rural no Município.

Parágrafo único - O PMDRS deverá ser compatível com o Plano Plurianual - PPA do Município e com as diretrizes dos programas estaduais e federais de desenvolvimento rural sustentável.

CAPÍTULO VI

DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL

Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar, por decreto, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - FMDRS, com a finalidade de captar e gerir recursos destinados ao financiamento de projetos e programas de desenvolvimento rural sustentável no Município.

Parágrafo único - A gestão do FMDRS ficará sob a responsabilidade do CMDRS, em conjunto com o órgão municipal responsável pelas finanças, observada a legislação municipal pertinente.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13 - O apoio administrativo e logístico ao funcionamento do CMDRS ficará a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura, que designará servidor para exercer a função de Secretário Executivo.

Art. 14 - O CMDRS e o Serviço de Inspeção Municipal - SIM/AF, de que trata a Lei Municipal nº 310/2026-GP, atuarão em regime de cooperação técnica no que se refere à agricultura familiar e à agroindustrialização rural, evitando-se superposição de atribuições.

Art. 15 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Geral do Município, podendo o Poder Executivo realizar as suplementações necessárias.

Art. 16 - O CMDRS regulamentará, por meio de seu Regimento Interno, os casos omissos nesta Lei.

Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Abel Figueiredo/PA, 10 de setembro de 2026.

 

MARCONE PEREIRA LACERDA

Prefeito Municipal