ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO
LEI Nº 2.043, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO/PA, COM BASE NO ART.37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Concede revisão geral anual e reajuste aos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Executivo Municipal de Novo Repartimento/PA, com base no art.37, inciso X, da Constituição Federal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO, Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Repartimento aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual no percentual de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento) aos servidores públicos municipais do quadro geral, conforme acumulado do INPC em 2024.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 1% (um por cento) aos servidores públicos municipais do quadro geral.
Parágrafo único: A concessão da revisão geral anual e do reajuste retroagirá os efeitos a 1° de janeiro de 2025, tendo por base o valor do vencimento básico vigente antes da entrada em vigor desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, créditos suplementares até o limite do montante necessário para a concessão da revisão geral anual e do reajuste.
Art. 4º O valor da revisão geral anual e do reajuste referente ao mês de janeiro de 2025 será adimplido em parcela única na folha de pagamento do mês de fevereiro de 2025.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, em vinte de fevereiro de dois mil e vinte e cinco.
VALDIR LEMES MACHADO
Prefeito Municipal
GHESSICA RODRIGUES DOS SANTOS
Secretária Municipal de Gabinete
Publicado por:
Andressa Depré Lima
Código Identificador:892EEF60