ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 196, DE 16 OUTUBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO GESTOR MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPÁ, Estado Pará, Sra. MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal no 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal no 8.136, de 5 de novembro de 2013, que regulamenta o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial — SINAPIR;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer, no âmbito municipal, as políticas públicas de Promoção da Igualdade Racial e de enfrentamento ao racismo e às desigualdades étnico-raciais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a representação institucional do Município junto ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial — SINAPIR; e

 

CONSIDERANDO que a documentação de adesão ao SINAPIR exige o ato de nomeação do Gestor de Promoção da Igualdade Racial,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica designado o servidor FÁBIO DOS SANTOS MUNIZ, inscrito no CPF n° XXX.373.702-XX, para exercer a função de GESTOR DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, no âmbito do Município de Gurupá (PA).

 

Art. 2º - Compete ao Gestor de Promoção da Igualdade Racial

 

I - Coordenar, articular e acompanhar a execução das políticas públicas municipais de promoção da igualdade racial;

 

II – Promover ações de prevenção e enfrentamento ao racismo, à discriminação racial e às desigualdades étnico-raciais;

 

III – Articular-se com órgãos e entidades das esferas municipal, estadual e federal para o desenvolvimento de políticas de promoção da igualdade racial;

 

IV – Representar o Município nos espaços de articulação, pactuação e cooperação relacionados à Política de Promoção da Igualdade Racial;

 

V – Atuar como representante institucional do Município de Gurupá, junto ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial — SINAPIR, observadas as competências legalmente estabelecidas;

 

VI – Acompanhar os procedimentos relativos à adesão, manutenção e atualização da participação do Município no SINAPIR;

 

VII – Articular a elaboração, implementação, monitoramento e avaliação de planos, programas, projetos e ações municipais de promoção da igualdade racial;

 

VIII – Promover a articulação com o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, quando existente;

 

IX – Elaborar e encaminhar relatórios, informações e documentos necessários ao acompanhamento das políticas municipais de promoção da igualdade racial;

 

X – Exercer outras atribuições correlatas que lhe forem determinadas pela Chefe do Poder Executivo Municipal ou pelo órgão municipal responsável pela política de promoção da igualdade racial.

 

Art. 3º - O Gestor Municipal de Promoção da Igualdade Racial deverá atuar em articulação com o órgão municipal responsável pela Política de Promoção da Igualdade Racial, observadas as competências previstas na legislação municipal.

 

Art. 4º - A presente nomeação não implica, por si só, criação de cargo, emprego ou função pública, nem alteração da estrutura administrativa municipal, devendo ser observada a legislação municipal vigente quanto à natureza da função e à eventual remuneração.

 

Art. 5º - O Gestor hora nomeado poderá representar o Município perante o Ministério da Igualdade Racial, especialmente perante a Secretaria de Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial — SINAPIR, para fins relacionados à participação do Município no SINAPIR, respeitadas as competências da Prefeita Municipal.

 

Art. 6° - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº. 239, de 1º de dezembro de 2025.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Gurupá, 16 de outubro de 2026.

 

MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO

Prefeita Municipal de Gurupá


Publicado por:
Fabio Almeida Torres
Código Identificador:8931AB28