ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.947/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A SILVIO ANTONIO DE SANTANA.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A SILVIO ANTONIO DE SANTANA.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ALIENAR, sob forma de venda, um terreno urbano, localizado na Rua Bruno Juarez Correa (18ª Rua), nº 657, Bairro Bom Remédio, cidade de Itaituba, Estado do Pará, Distrito 01, Setor 04, Quadra 216, Lote 0131, Unidade 001, Cadastro Imobiliário nº 13936, medindo 0,8 metros de frente, 27, 60 metros pela lateral direita, 27,60 metros pela lateral esquerda e 07,50 metros pelos fundos, perfazendo uma área total de 213,90 metros quadrados, pertencente ao Patrimônio Municipal, limitando-se pela frente com a Bruno Juarez Correa; Lado direito: com o lote 0139; pelo lado esquerdo com o lote 0123; pelos fundos com lote 0309, em favor de SILVIO ANTONIO DE SANTANA, no valor avaliado pela Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos, conforme Processo nº 0100000011/2023.
Parágrafo Único. O imóvel objeto desta alienação possui destinação residencial.
Art. 2° Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei, sem que o(a) favorecido(a) tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos.
Art. 3° A presente COMPRA DE TERRENO será de conformidade com o contido na Lei Municipal n° 1.197/93 e alterações da Lei Municipal nº 3.596/2021, (que disciplina a alienação das terras patrimoniais do município de Itaituba).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 24 de agosto de 2023.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:894B4BE6