ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 725/2024

Autoriza o Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, no valor de R$1.389.700,56 (hum milhão trezentos e oitenta e nove mil e setecentos reais e cinquenta e seis centavos), tornando a Companhia de Desenvolvimento Industrial de Marituba - CODIM, uma unidade gestora de recursos.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições legais, que lhe confere o inciso V do Art. 90 da Lei Orgânica Municipal Sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, com base no que dispõe o art. 41, II, combinado com os artigos 43, §1º, inciso II, assim como art. 45 da Lei Federal nº. 4.320/64, a realizar abertura no corrente exercício financeiro de 2024, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.389.700,56 (hum milhão trezentos e oitenta e nove mil e setecentos reais e cinquenta e seis centavos), em favor da Companhia de Desenvolvimento Industrial de Marituba - CODIM, obedecendo a seguinte classificação funcional programática:

 

Unidade Orçamentária – 30 01 Companhia de Desenvolvimento Industrial

Func.programática: 22 661 0002 1.147 Implementação das ações do C D L (CODIN)

Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 Material de consumo

Fonte:15000000 Recursos não vinculados de impostos

Valor 25.736,79

Natureza da Despesa: 3.3.90.35.00 Serviços de consultoria

Fonte:15000000 Recursos não vinculados de impostos

Valor 25.736,79

Natureza da Despesa: 3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física

Fonte:15000000 Recursos não vinculados de impostos

Valor 25.736,79

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

Fonte:15000000 Recursos não vinculados de impostos

Valor 51.061,51

Natureza da Despesa: 3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas

Fonte: 15000000 Recursos não vinculados de impostos

Valor 23.247,24

Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 Obras e instalações

Fonte:15000000 Recursos não vinculados de impostos

Valor 364.095,31

 

Func.programática: 22 662 0002 1.148 Implantação do Polo Indust. e Logístico de Marituba

Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 Material de consumo

Fonte: 15000000 Recursos não vinculados de impostos

Valor 44.514,96

Natureza da Despesa: 3.3.90.35.00 Serviços de consultoria

Fonte: 15000000 Recursos não vinculados de impostos

Valor 41.366,00

Natureza da Despesa: 3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física

Fonte: 15000000 Recursos não vinculados de impostos

Valor 35.199,48

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

Fonte: 15000000 Recursos não vinculados de impostos

Valor 45.676,66

Natureza da Despesa: 3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas

Fonte: 15000000 Recursos não vinculados de impostos

Valor 34.870,86

Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 Obras e instalações

Fonte: 15000000 Recursos não vinculados de impostos

Valor 552.301,98

Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

Fonte: 15000000 Recursos não vinculados de impostos

Valor 88.414,44

 

Func.programática: 24 131 0005 2.209 Produção e Difusão da Informação

Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 Material de consumo

Fonte: 15000000 Recursos não vinculados de impostos

Valor 6.846,26

Natureza da Despesa: 3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física

Fonte: 15000000 Recursos não vinculados de impostos

Valor 6.223,87

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

Fonte: 15000000 Recursos não vinculados de impostos

Valor 6.223,87

Natureza da Despesa: 3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas

Fonte: 15000000 Recursos não vinculados de impostos

Valor 12.447,75

 

Art. 2º O crédito de que trata o artigo será compensado na forma do inciso II, §1º 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Unidade Orçamentária – 30 01 Companhia de Desenvolvimento Industrial

Func.programática: 22 661 0002 1.056 Implementação das ações do C D L (CODIN)

Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 Material de consumo

Fonte:15000000 Recursos não vinculados de impostos

Valor 25.736,79

Natureza da Despesa: 3.3.90.35.00 Serviços de consultoria

Fonte:15000000 Recursos não vinculados de impostos

Valor 25.736,79

Natureza da Despesa: 3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física

Fonte:15000000 Recursos não vinculados de impostos

Valor 25.736,79

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

Fonte:15000000 Recursos não vinculados de impostos

Valor 51.061,51

Natureza da Despesa: 3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas

Fonte: 15000000 Recursos não vinculados de impostos

Valor 23.247,24

Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 Obras e instalações

Fonte:15000000 Recursos não vinculados de impostos

Valor 364.095,31

 

Func.programática: 22 662 0002 1.057 Implantação do Polo Indust. e Logístico de Marituba.

Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 Material de consumo

Fonte: 15000000 Recursos não vinculados de impostos

Valor 44.514,96

Natureza da Despesa: 3.3.90.35.00 Serviços de consultoria

Fonte: 15000000 Recursos não vinculados de impostos

Valor 41.366,00

Natureza da Despesa: 3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física

Fonte: 15000000 Recursos não vinculados de impostos

Valor 35.199,48

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

Fonte: 15000000 Recursos não vinculados de impostos

Valor 45.676,66

Natureza da Despesa: 3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas

Fonte: 15000000 Recursos não vinculados de impostos

Valor 34.870,86

Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 Obras e instalações

Fonte: 15000000 Recursos não vinculados de impostos

Valor 552.301,98

Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente

Fonte: 15000000 Recursos não vinculados de impostos

Valor 88.414,44

 

Func.programática: 24 131 0005 2.049 Produção e Difusão da Informação

Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 Material de consumo

Fonte: 15000000 Recursos não vinculados de impostos

Valor 6.846,26

Natureza da Despesa: 3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física

Fonte: 15000000 Recursos não vinculados de impostos

Valor 6.223,87

Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

Fonte: 15000000 Recursos não vinculados de impostos

Valor 6.223,87

Natureza da Despesa: 3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas

Fonte: 15000000 Recursos não vinculados de impostos

Valor 12.447,75

 

Parágrafo único. Fica incluído no Plano Plurianual 2022/2025, bem como, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamento Anual de 2024, a referida unidade gestora Companhia de Desenvolvimento Industrial de Marituba - CODIM.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 13 de maio de 2024.

 

PATRICIA RONIELLY RAMOS ALENCAR

Prefeita Municipal

 

Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, 13 de maio 2024.

 

DANIELHE COSTA LOPES

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
Código Identificador:8954551B