ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANNACH
Comissão de Contratação
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
TERMO DE REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
Processo Administrativo de Licitação n.º 037.2025.01 Pregão Eletrônico n.º 013/2025/SRP
Objeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de locação de veículos leve, pesados e máquinas, sem condutor e com condutor, sem fornecimento de combustível, incluindo manutenção preventiva e corretiva, reposição de peças, seguro ou proteção veicular e rastreador.
O Prefeito Municipal de Bannach/PA, no uso de sua competência e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, vem através deste instrumento, apresentar e tornar público os motivos que levaram a Revogação do Pregão Eletrônico acima mencionado.
– FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E MOTIVAÇÃO
A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 71, inciso II, estabelece que:
“A licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.”
No presente caso, restou demonstrado que o fato superveniente consistente em um novo planejamento devido a novas prioridades e alterações nas diretrizes estratégicas, e redução bem como alterações de quantitativos e inviabilidade técnica superveniente.
A motivação encontra respaldo nos princípios da legalidade, eficiência, economicidade, planejamento, motivação dos atos administrativos e supremacia do interesse público, previstos na Lei nº 14.133/2021 e na legislação administrativa correlata.
Ressalte-se que a revogação não decorre de vício no procedimento, mas sim de juízo de conveniência e oportunidade da Administração, devidamente motivado e amparado em elementos técnicos.
– CONCLUSÃO
Diante do exposto e considerando a motivação técnica e jurídica apresentada, REVOGO o procedimento licitatório referente ao Processo Administrativo de Licitação n.º 037.2025.01, com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em razão de fato superveniente devidamente comprovado que tornou inconveniente e inoportuna a continuidade do processo.
Bannach/PA em 15 de janeiro de 2025.
VALBETÂNIO BARBOSA MILHOMEM
Prefeito de Bannach/PA
Publicado por:
Nyerlen de Araújo e Silva
Código Identificador:89681C7F