ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 825/2025 - DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO RENOVAR
Declara e reconhece como de utilidade pública para o município de Nova Ipixuna, o Instituto Renovar da Região de Carajás e Lago de Tucuruí.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA DO ESTADO DO PARÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o município de Nova Ipixuna, o Instituto Renovar da Região de Carajás e Lago de Tucuruí, inscrito no CNPJ nº 24.189.260/0001-15, pessoa jurídica, sem fins lucrativos, localizado na Travessa Vai para o Céu, nº 12-C, bairro Centro, CEP: 68585-000, na cidade de Nova Ipixuna-PA.
Parágrafo único. A inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.
Art. 2º Esta Lei outorga ao Instituto Renovar da Região de Carajás e Lago de Tucuruí, habilitação para receber incentivo de qualquer natureza, através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos do Poder Público Municipal em projetos sociais, econômicos, culturais, profissionalizantes, desportivos, ambientais e outros eventos de inclusão social.
Art. 3º Os direitos assegurados ao Instituto Renovar da Região de Carajás e Lago de Tucuruí, neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades em seu estatuto social.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Ipixuna, 24 de março de 2025; 203º da Independência e 136º da República.
EVERTON MACIAS FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhonatas Candeira Melo
Código Identificador:8970533B