ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 825/2025 - DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO RENOVAR

LEI N° 825, DE 24 DE MARÇO DE 2025.

 

Declara e reconhece como de utilidade pública para o município de Nova Ipixuna, o Instituto Renovar da Região de Carajás e Lago de Tucuruí.

 

O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA DO ESTADO DO PARÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o município de Nova Ipixuna, o Instituto Renovar da Região de Carajás e Lago de Tucuruí, inscrito no CNPJ nº 24.189.260/0001-15, pessoa jurídica, sem fins lucrativos, localizado na Travessa Vai para o Céu, nº 12-C, bairro Centro, CEP: 68585-000, na cidade de Nova Ipixuna-PA.

Parágrafo único. A inobservância das disposições legais fará cessar, a qualquer tempo, a presente utilidade pública.

Art. 2º Esta Lei outorga ao Instituto Renovar da Região de Carajás e Lago de Tucuruí, habilitação para receber incentivo de qualquer natureza, através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos do Poder Público Municipal em projetos sociais, econômicos, culturais, profissionalizantes, desportivos, ambientais e outros eventos de inclusão social.

Art. 3º Os direitos assegurados ao Instituto Renovar da Região de Carajás e Lago de Tucuruí, neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades em seu estatuto social.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Nova Ipixuna, 24 de março de 2025; 203º da Independência e 136º da República. 

 

EVERTON MACIAS FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhonatas Candeira Melo
Código Identificador:8970533B