ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2224/2019, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 2º DA LEI Nº 2213/2018, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Municipal.
Art. 1º - O Caput do Artigo 2º, da Lei nº 2213/2018, de 20 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º- As operações de crédito autorizadas por esta Lei poderão ser garantidas diretamente pelo Município ou pela União, com contragarantia do Município, ficando o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.”
Art. 2°-. EstaLeientraemvigornadatadesuapublicação.
Art. 3°-. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 03 DE OUTUBRO DE 2019.
PAULO SÉRGIO MATOS DE ALCÂNTARA
Prefeito Municipal de Barcarena
Publicado por:
Eliane Abreu Abreu
Código Identificador:899E6438