ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.360 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NOS TERMOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR RAIMUNDO TOMÉ DE OLIVEIRA WANZELER.

 

Art. 1º Esta LEI estabelece como direito da pessoa com transtorno do espectro autista a sua correta identificação através de documento oficial denominado CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CIPTEA).

 

§ 1º O documento oficial de que trata essa LEI será expedido pelos órgãos responsáveis pela execução da política de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista do Município.

 

§ 2º Para fins desta LEI a pessoa com transtorno do espectro autista é aquela que estiver assim classificada nos termos da Lei nº 12.764, de 27/12/2012.

 

Art. 2º A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é legalmente considerada como pessoa com deficiência para todos os efeitos, nos termos da Lei nº 12.764, de 27/12/2012.

 

§ - 1º Fica assegurada para as pessoas autista regularmente identificada através da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) atendimento prioritário em todas as áreas e seguimentos dos serviços públicos e privados, em especial na área de saúde, educação e assistência social.

 

§ - 2º Estando a pessoa autista regularmente na fila de atendimento prioritário e havendo outras pessoas não autistas com direito ao atendimento prioritário, será assegurado a pessoa com transtorno do espectro autista prioridade de atendimento sobre os demais públicos.

 

Art. 3º Para fins desta LEI, os órgãos responsável pela execução da política de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista do Município ficam autorizados para expedir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem das pessoas com TEA, documento este que deverá conter obrigatoriamente as seguintes informações mínimas:

 

I – armas da República e inscrição “República Federativa do Brasil”;

II – nome da Unidade da Federação;

III – identificação do Órgão expedidor;

Cont. Lei Nº 9.360/2020 - Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) fl.2

IV – registro geral no órgão emitente, local e data da expedição;

V – nome, filiação, local e data de nascimento do identificado, bem como, de forma resumida, a comarca, cartório, livro, folha e número do registro de nascimento;

VI – fotografia, no formato 3 x 4 cm, assinatura e/ou impressão digital do polegar direito do identificado;

VII – assinatura do dirigente do órgão expedidor.

 

Art. 4º A carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) terá validade de 4 (quatro) anos, devendo ser renovada a cada período para fins de atualização dos dados cadastrais da pessoa identificada nos órgãos emissores.

 

Art. 5º A Carteira de Identificação (CIPTEA) será expedida sem qualquer custo para o requerente, por meio de solicitação devidamente preenchida e assinada pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, confirmando o diagnostico com CID, de seus documentos pessoais, bem como dos seus responsáveis legais e comprovante de residência.

 

Art. 6º Caberá ao poder executivo Municipal regulamentar esta LEI pela execução da política de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA).

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Oriximiná, 30 de setembro de 2020.

 

ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA

Prefeito Municipal de Oriximiná


Publicado por:
Romário Souza da Silva
Código Identificador:899FC025