ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.045/2021 28 DE JUNHO DE 2021.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal promulga a seguinte Lei
Art. 1º Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de Sistema de Eco Barreiras na rede hidrográfica, para contenção de resíduos sólidos, com o objetivo de deter o avanço do acúmulo de resíduos flutuantes descartados e dispostos inadequadamente nos corpos d'água, como córregos, canais e rios.
Parágrafo I – Considera – se eco barreiras: estruturas flutuantes, como garrafas PET e bombonas plásticas, instaladas transversalmente nas calhas de corpos d'água, em trechos próximos à foz, para retenção dos resíduos flutuantes;
Parágrafo II – considera–se resíduos flutuantes: material sólido persistente que pode flutuar ou permanecer em suspensão na água.
Art. 2º As áreas e locais aonde serão instaladas as ecobarreiras e a estrutura físicas, serão definidas pelo Poder Executivo municipal.
Art. 3º O Poder Executivo poderá celebrar convênios com universidades, escolas, organizações não governamentais, associações, cooperativas, instituições públicas e privadas, para a realização de estudos científicos, instalações, e manutenção das estruturas flutuantes, bem como coleta, triagem e encaminhamento para reciclagem dos resíduos flutuantes retidos nas ecobarreiras.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do mês de janeiro de 2022, após inclusão no PPA 2022-2025 e na LOA 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 28 de junho de 2021.
JOAO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito de Paragominas
Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:89B27BCD