ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 23.123, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS RENAIS NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Santarém, a "Semana Municipal de Prevenção às Doenças Renais", a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de março, integrando o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º A campanha tem como objetivos principais:
I - Disseminar informações sobre os fatores de risco, como hipertensão arterial e diabetes mellitus;
II - Orientar sobre a importância do diagnóstico precoce e dos exames de rotina (creatinina e uréia);
III - Estimular hábitos de vida saudáveis, como a ingestão de água e a redução do consumo de sódio;
IV - Apoiar pacientes renais crônicos e seus familiares através de orientação sobre os serviços de saúde disponíveis na rede municipal.
Art. 3º Para a execução desta Lei, o Poder Executivo poderá promover parcerias com a iniciativa privada, entidades de classe, universidades e organizações não governamentais, visando a realização de palestras, seminários e distribuição de material informativo.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, sem criar encargos financeiros extras ao erário fora das atividades já previstas à Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 12 de novembro de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.
Publicado por:
Ayla Jayane de Lima Brazão
Código Identificador:8A09B947