ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 363/2011

“Reabre o prazo de que trata a Lei Municipal nº 350, de 04/05/2011 da forma que estabelece e dá outras providências.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU - PA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica reaberto o prazo de que trata o art. 2º da Lei Municipal nº 350/2011 por igual período a partir da publicação desta lei.

Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo de vigência do artigo anterior, através de Decreto, por igual período.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu, em 12 de setembro de 2011.

 

JOAQUIM NOGUEIRA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
João de Deus de Aquino
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