ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2024, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2024, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

 

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento, para atender a implantação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à cultura e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DOM ELISEU, no interesse superior e predominante do Município APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento vigente deste Município, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 63.571,70 (Sessenta e três mil, quinhentos e setenta e um reais e setenta centavos), destinados a custear despesas de acordo com a seguinte Unidade Orçamentária.

 

10 10. Sec.Mun. de Educação, Cult. Esp. e Lazer

13 392 0005 6.055 Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura

3.3.90.36.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

17000000 Outros convênios da União

Anul.dotação 21.190,57

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

17000000 Outros convênios da União

Anul.dotação 42.381,13

 

TOTAL Sec.Mun. de Educação, Cult. Esp. e La 63.571,70

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TOTAL GERAL 63.571,70

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Art. 2º. Os recursos necessários à execução do presente Crédito, ocorrerão à conta da ANULAÇÃO PARCIAL E/OU TOTAL, das dotações consignadas no Orçamento vigente, no valor de R$ 63.571,70 (Sessenta e três mil, quinhentos e setenta e um reais e setenta centavos), conforme estabelecido no Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, da forma a seguir discriminada.

 

10 10. Sec.Mun. de Educação, Cult. Esp. e Lazer

13 392 0005 6.055 Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura 

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

17000000 Outros convênios da União

Anul.dotação 21.190,57

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

17000000 Outros convênios da União

Anul.dotação 42.381,13

 

TOTAL Sec.Mun. de Educação, Cult. Esp. e La 63.571,70

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TOTAL GERAL 63.571,70

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Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado através de Decreto a fazer as Adaptações no PPA e LDO 2023.

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer suplementação até o limite estabelecido na Orçamentaria Vigente.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Eliseu, 02 de dezembro de 2024.

 

GERSILON SILVA DA GAMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Claudiane de Souza Resende
Código Identificador:8A3F59B0