ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 821/2025
Institui o “Dia Municipal do Comunicador”, a ser comemorado anualmente no dia 27 de abril e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marituba, aprova, e a Prefeita Municipal, Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no Município de Marituba – Pará, o Dia Municipal do Comunicador, a ser comemorado, anualmente no dia 27 de abril, data de falecimento do comunicador/escritor/jornalista José Augusto Soares do Amaral, conhecido pelo apelido de “Augusto da Cegel”, como forma de reconhecer a sua contribuição significativa para a comunicação e o jornalismo da cidade de Marituba.
Art. 2° A data comemorativa ora instituída passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Marituba-Pa.
Art. 3° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4° Considerar-se-á comunicador, independente de gênero, dentre outras ainda que não mencionados nesta Lei.
I - Profissionais que trabalham na comunicação dentro das empresas, como assessores de comunicação e comunicadores.
II - Comunicação digital: Profissionais que atuam na comunicação em mídias sociais e online, como especialistas em SEO (Search Engine Optimization), marketing de conteúdo e social media.
III - Consultoria de comunicação: Consultores que prestam serviços de comunicação para empresas, como assessoria de imprensa e planejamento de comunicação.
IV - Comunicação política: Profissionais que trabalham na comunicação política, como assessores de imprensa, comunicadores e planejadores de comunicação.
V - Comunicação social: Profissionais que trabalham na comunicação em projetos sociais, como comunicadores e assessores de imprensa.
VI - Principais áreas e profissões na comunicação: Jornalismo: Jornalista, repórteres, assessores de imprensa, produtores de conteúdo.
VII - Relações Públicas: Profissional de RP (Relações públicas), comunicadores, assessores de comunicação.
VIII - Publicidade e Propaganda: Publicitários, criativos, planejadores de mídía, produtores de conteúdo.
IX - Marketing: Marketing digital, social media, especialistas em conteúdo, analistas de dados.
X - Comunicação Institucional: Assessores de imprensa, comunicadores, planejadores de comunicação.
XI - Produção Audiovisual: Diretores, produtores, cineastas, músicos, compositores, editores de vídeo, editores de áudio.
XII - Design: Designers gráficos, designers de produto, ilustradores.
XIII - Produtor cultural: Produtores de eventos, produtores de conteúdo.
XIV - Repórteres independente do meio de comunicação e independente de remuneração.
XV - Apresentadores de:
a) Programas televisivos;
b) Programas de rádios;
c) Canais ou plataformas digitais e de mídias digitais voltados a comunicação social;
XVI - Atuantes em blogs, digitais influencer ou outros canais de comunicação em plataformas digitais remuneradas ou não;
XVII - Que atuem, comprovadamente, em meio ou meios de comunicação por tempo mínimo de um (1) ano.
XVIII - Assessores de comunicação e;
Parágrafo único. Equipara-se a comunicar os docentes dos cursos superiores de comunicação e jornalismo, os estagiários de meios de comunicação;
Art. 5° A comprovação de atuação no meio de comunicação poderá, entre outras formas, ser feita pela apresentação de:
I - Carteira de trabalho assinada, constatando de forma legível a data de admissão;
- Certidão, atestado ou declaração expedida por órgão público ou empresa privada reconhecidamente atuante na área da comunicação, conforme atos constitutivos vinculam a entidade pública ou privada do ramo de comunicação;
III - Contrato de trabalho;
comunicação;
IV - Filiação a associação, entidade de classe ou órgão com caráter representativo da classe de
V - Declaração ou comprovação de atuação como comunicador independente, ainda que sem vínculo empregatício, desde que demonstrada atividade contínua e reconhecida no campo da comunicação.
Art. 6° A data de 27 de abril fica declarada como Dia Municipal dos Comunicadores.
Art. 7° Durante o Dia Municipal do Comunicador será feito a promoção e divulgação de diversos trabalhos, bem como palestras e outras formas de valorização do trabalho dos comunicadores do município de Marituba - Pa.
Art. 8° Os eventos, quaisquer que sejam, mas que tenham a finalidade de promover o ofício dos comunicadores, poderão ser realizados em ambientes e prédios públicos municipais devendo ser antecipadamente comunicados os órgãos e autoridades responsáveis.
Art. 9° O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal competente, poderá determinar em normas específicas questões relativas a programações e demais questões relacionadas ao Dia Municipal do Comunicador, tais como:
I. Normas específicas sobre as comemorações ou eventos que acontecerem;
II. A implantação de banca examinadora, avaliadora e/ou organizadora para definir, conduzir e supervisionar as programações relacionadas que ocorrerem em razão do Dia Municipal dos Comunicadores.
Art. 10. Ficará terminante proibida qualquer forma de favorecimento, por quaisquer meios que sejam, assim como fica vetado qualquer forma de discriminação em razão de sexo, raça, cor, etnia, crença, religião, gênero ou condição social.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 30 de setembro de 2025.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 30 de setembro de 2025.
MIKHAIL GUIMARAES PEROUANSKY
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
Código Identificador:8A59CFF7