ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA
FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA - PORTARIA Nº 33/2026 - FCCM
PORTARIA Nº 33/2026 - FCCM
Processo nº 050909204.000102/2026-01
Designa servidores para atuarem como Gestor e Fiscais (Titular e
Substituto) do Contrato Administrativo nº 194/2026-FCCM, em
observância à Lei Federal nº 14.133/2021 e à Instrução
Normativa nº 8/2026/TCM-PA, e dá outras providências.
A Presidente, Senhora Thais Lucena Cariello Martins, nomeada
pela Portaria nº 1382/2025-GP, de 03/02/2025, publicada no
FAMEP 06/02/2025, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, e CONSIDERANDO o disposto nos arts 8º, §3º e
117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que
determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e
fiscalizada por 1 (um) ou mais representantes da Administração
especialmente designados;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Instrução
Normativa nº 8/2026/TCM-PA, do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Pará, que regulamenta as regras e
diretrizes de atuação para gestão e fiscalização de contratos
administrativos;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a segregação de
funções, a eficiência, a transparência e a correta aplicação dos
recursos públicos na execução contratual
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para, em
observância à Instrução Normativa nº 8/2026/TCM-PA, atuarem
na gestão e fiscalização do Contrato Administrativo nº 194/2026-
FCCM, celebrado com a empresa HERENIO DOS SANTOS
COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o
nº 12.283.935/0001-01, que tem como objeto AQUISIÇÃO DE
TECIDOS, ARTIGOS NATALINOS E MATERIAIS
DIVERSOS, DESTINADOS ÀS ATIVIDADES
DESENVOLVIDAS PELO SETOR DE COMPANHIA DE
ARTES DA FUNDACAÇÃO CASA DA CULTURA DE
MARABÁ E ORGÃOS PARTICIPANTES, PARA ATENDER
AS NECESSIDADES FUNDAÇÃO CASA DA CULTURA DE
MARABÁ:
I - GESTOR DO CONTRATO:
Nome: Luis Henrique Ramos De Castro
Cargo/Função: Monitor Socio Educador
Matrícula: 62.455
II - FISCAL TÉCNICO (TITULAR):
Nome: Izanne Carvalho Barbosa
Cargo/Função: Historiadora
Matrícula: 65.822
II - FISCAL ADMINISTRATIVO (TITULAR):
Nome: Mariana de Jesus dos Santos
Cargo/Função: Assessor técnico especial IV
Matrícula: 64.937
III - FISCAL (SUBSTITUTO):
Nome: Emily Vitoria Paiva da Silva
Cargo/Função: Chefe de Divisão
Matrícula: 65.753
E,
Nome: Danubia Lima da Silva Portela
Cargo/Função: Educador Musical - Orientador Musical
Matrícula: 65792
Parágrafo único. Os Fiscais Substitutos atuarão nos afastamentos,
impedimentos legais ou eventuais licenças dos Fiscais Titulares,
assumindo todas as responsabilidades inerentes à função.
Art. 2º Compete ao Gestor do Contrato coordenar a gestão e a
fiscalização da execução contratual, supervisionar as atividades
dos fiscais, adotar as providências de controle preventivo,
evidenciar a manutenção das condições de habilitação, e realizar
o Recebimento Definitivo do objeto, além das demais atribuições
delineadas no art. 11 da Instrução Normativa nº 8/2026/TCM-
PA.
Art. 3º Compete ao Fiscal Técnico, realizar o acompanhamento e
a fiscalização da execução do objeto contratual sob os aspectos
estritamente técnicos e operacionais, em estrita observância aos
princípios da segregação de funções e da rastreabilidade
documental preconizados pela Instrução Normativa N.º
08/2026/TCM/PA.
Art. 4º Compete ao Fiscal Administrativo, reportando-se ao
gestor, acompanhar e fiscalizar diretamente a execução do
contrato em seus aspectos operacionais e técnicos, realizar
medições, emitir notificações, conferir a regularidade dos
documentos fiscais e trabalhistas, e realizar o Recebimento
Provisório mediante atesto fundamentado, nos termos do art. 12 e
seguintes da Instrução Normativa nº 8/2026/TCM-PA.
Art. 5º As demais atribuições, responsabilidades e procedimentos
operacionais dos agentes ora designados observarão
rigorosamente o disposto nos Capítulos III e VI da Instrução
Normativa nº 8/2026/TCM/PA, respondendo os servidores por
dolo ou erro grosseiro em caso de falhas relevantes de
fiscalização ou omissão de comunicação oportuna à autoridade
superior.
Art. 6º Os servidores designados declaram, para os efeitos desta
Portaria, não incorrer em quaisquer dos impedimentos previstos
na legislação, em especial o parentesco até o terceiro grau com
sócios ou diretores da empresa contratada e a não participação
direta nas fases que antecederam a contratação que gerem
conflito de interesses.
Art. 7º O cumprimento da Instrução Normativa nº
8/2026/TCM/PA deve ocorrer sem prejuízo das exigências da
Seção V do Decreto Municipal nº 383/2023.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará.
Marabá-PA, 16 de novembro de 2026.
Thais Lucena Cariello Martins
Presidente da Fundação Casa da Cultura de Marabá
Portaria nº 1382/2025-GP
Publicado por:
Kelia Lima Dos Santos Araújo
Código Identificador:8A64F58F