ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.101/2022 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 1.059/2021 e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 10 da Lei Municipal n. 1.059/2021 passará a ter a seguinte redação:
“Art. 10. Os contratos temporários vigentes, a critério da Administração Pública, poderão ser excepcionalmente prorrogados até 31 de dezembro de 2023.”
Art. 2º. Os contratos temporários vigentes, a critério da Administração Pública, poderão ser excepcionalmente prorrogados até 31 de dezembro de 2023.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 31 de dezembro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 26 de dezembro de 2022.
JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito de Paragominas
Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:8AA0C80F