ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 623/2022, DE 05 DE JANEIRO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 623/2022, DE 05 DE JANEIRO DE 2021.

 

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n.º 219/2006 e suas alterações, que disciplinam o horário de funcionamento de estabelecimentos de diversões públicas que comercializem bebidas alcoólicas no município de Abaetetuba e dá outras providências.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O caput do Art. 1º da Lei 219/2006 passará a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Fica estipulado o horário de domingo a quinta-feira até a 00:00h (zero hora) e sexta-feira, sábado e vésperas de feriados até as 03:00h (três horas) do dia seguinte, para o funcionamento de estabelecimentos de diversões públicas que comercializem bebidas alcoólicas”.

 

Art. 2º. O § 2º do Art. 1º da Lei 2019/2006 passará a viger com a seguinte redação:

 

“§ 2º - Os estabelecimentos de diversões públicas que possuam isolamento acústico em conformidade com os padrões técnicos, segurança interna, infraestrutura adequada e que não apresentem incidência de violência, poderão funcionar de domingo a quinta-feira até a 00:00h (zero hora) e sexta-feira, sábado e vésperas de feriados até as 04:00h (quatro horas) do dia seguinte, desde que comprovem tais circunstâncias através de laudos técnicos expedidos pelos órgãos públicos competentes.”

 

Art. 3º. Após o § 2º do Art 1º da Lei nº.2019/2006, adite-se mais um parágrafo, o qual passará a ser o § 3º com a seguinte redação:

 

“§ 3º - Os estabelecimentos de diversões públicas que possuam condicionamento acústico em conformidade com os padrões técnicos, segurança interna, infra estrutura adequada e que não apresentem incidência de violência, poderão funcionar de domingo a quinta-feira até a 00:00h (zero hora) e sexta-feira, sábado e vésperas de feriados até as 03:00h (três horas) do dia seguinte, desde que comprovem tais circunstâncias através de laudos técnicos expedidos pelos órgãos públicos competentes.”

 

Art. 4º. Sejam renomeados os demais parágrafos a partir do parágrafo 2º do Art. 1º da Lei 219/2006.

 

Art. 5º. Após o § 5º do Art. 1º da Lei 2019/2006 adite-se o parágrafo 7º com a seguinte redação:

 

“§ 7º - No dia da festa tradicional de Nossa Senhora da Conceição os estabelecimentos de diversões públicas terão o horário fixado para até 03 (três) horas do dia seguinte, mesmo se ocorrer em dia de semana (segunda a sexta-feira).”

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 05 de Janeiro de 2022.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeita Municipal de Abaetetuba

 


Publicado por:
Evandro Pereira do Nascimento
Código Identificador:8AEE161E