ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.324 -DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL E IMATERIAL A CAVALGADA RURALISTA PROMOVIDA PELO SINDICATO RURAL DE XINGARA, BEM COMO DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA O USO DE ANIMAIS DE TRAÇÃO EM CAVALGADAS DE CARÁTER RURALISTA.
Declara patrimônio cultural de natureza material e imaterial a Cavalgada Ruralista promovida pelo Sindicato Rural de Xingara, bem como dispõe sobre a autorização específica para o uso de animais de tração em cavalgadas de caráter ruralista no perímetro urbano do Município de Xinguara – Pará, nos termos do artigo 12 da Lei Estadual nº 9.593/2022, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada como patrimônio cultural de natureza material e imaterial a Cavalgada Ruralista promovida pelo Sindicato Rural de Xingara.
Art. 2° Fica autorizada, no âmbito do Município de Xinguara, Estado do Pará, a utilização de animais da espécie bovina, bubalina, equina, muares, caprinos, ovinos e asininos (equídeos), como meio de tração em cavalgadas de caráter cultural, ruralista, folclórico ou tradicional, realizadas excepcionalmente no perímetro urbano, desde que atendidas as condições previstas nesta Lei.
Parágrafo único. É considerado veículo de tração animal: carroças, carroções, charretes, carros de boi, dentre outros.
Art. 3° As cavalgadas referidas no art. 2º deverão ter finalidade estritamente cultural, folclórica, ruralista ou religiosa.
Art. 4° É vedada a participação de animais:
I - feridos, visivelmente enfermos, extenuados ou em sofrimento;
II - que estejam com mais da metade do período de gestação.
Art. 5º Para garantir a segurança dos animais e pessoas participantes, fica vedado a utilização de veículos automotores nas cavalgadas.
Parágrafo único. Vetado.
Art. 6° A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pelos órgãos de vigilância sanitária, meio ambiente e defesa civil do Município, podendo contar, se necessário, com o apoio de forças de segurança pública.
Art. 7° O descumprimento das normas aqui previstas sujeitará os responsáveis às sanções administrativas previstas na legislação estadual e municipal, sem prejuízo de responsabilização cível e penal.
Art. 8º Eventuais lacunas ou necessidade de regulamentação desta Lei poderão ser supridas por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara-PA, 22 de julho de 2025.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diogo Silva Pereira
Código Identificador:8B192866