ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 542 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.
LEI Nº 542 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE 2024 E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, DO ART. 7º, DA LEI MUNICIPAL Nº 524/2024.
O Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar o limite de abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício em mais 40% (quarenta por cento) sobre o valor da Despesa Geral Fixada.
Art. 2º O inciso I do art.7º, da Lei Municipal nº 524/2024 de 23 de janeiro de 2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 100% (cem por cento) sobre o valor da Despesa Geral fixada no Art. 1º desta Lei, indicando como fonte de recursos aqueles definidos pelo Art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, não sendo computados para efeito deste percentual, os créditos abertos em decorrência da anulação total ou parcial das Dotações pertencentes ao Orçamento Anual;”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PACAJÁ (PA), 26 de dezembro de 2024.
ANDRÉ RIOS DE REZENDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
Código Identificador:8B4CA357