ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.623/2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização da Triagem Auditiva Neonatal – teste do ouvidinho – em recém-nascidos nos hospitais privados do Município.

 

A Câmara Municipal de Bragança, Estado do Pará, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal, sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica os hospitais privados do município obrigado a realizar a Triagem Auditiva Neonatal – teste do ouvidinho – em toda criança nascida em suas dependências.

 

Art. 2º O exame de que trata esta lei deverá ser realizado no órgão dos recém-nascidos antes da alta hospitalar.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança-PA, em 09 de agosto de 2018.

 

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Bragança

 

O presente instrumento foi publicado nesta data, pela Prefeitura Municipal de Bragança - Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei Municipal nº 4.150/2012, regulamentada pelo Decreto nº 022/2018.


Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:8BD46071