ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.076/2017.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS-CARRETAS NA ÁREA URBANA DO DISTRITO MUNICIPAL DE MIRITITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica proibida a circulação de veículos pesados-carretas na área urbana do Distrito Municipal de Miritituba, após o desembarque de grãos ou outros produtos nos portos.

 

Art. 2º - Fica a Coordenadoria Municipal de Transito de Itaituba, COMTRI, responsável pela sinalização e cumprimento desta Lei, no prazo legal.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 29 de agosto de 2017.

 

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete.

 

RONNY VONN CORREA DE FREITAS

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:8C7BE456