ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.339, DE 21 DE MAIO DE 2020.

Altera a redação do § 2º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 9.337 de 20 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.

 

O Excelentíssimo Senhor ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA, Prefeito Municipal de Oriximiná, Estado do Pará, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada em 20 de maio de 2020, aprovou o Projeto de Lei nº 012/2020, de autoria do Poder Executivo, e sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Parágrafo 2º do Art. 1º da Lei nº 9.337 de fevereiro de 2020, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“§2º - A solicitação de adesão ao REFIS dar-se-á por opção do devedor, a partir da vigência da presente Lei, em formulário padrão elaborado pela Secretaria Municipal de Finanças e deverá ser efetuada até 31 de outubro de 2020, data limite para requerer o benefício da presente Lei, sendo que a adesão deverá ser acompanhada do pagamento inicial total ou correspondente a uma fração do número de parcelas estabelecidas conforme o caso.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 21 de maio de 2.020.

 

ANTONIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Romário Souza da Silva
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