ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.820/2024.
A Câmara Municipal de Bragança, Estado do Pará, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE BRAGANÇA, no uso de minhas atribuições conferidas nos termos da lei Orgânica do Município, SANCIONO e Publico a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Secretaria Municipal de Comunicação Social que passa a integrar a estrutura organizacional da Administração Direta do Município de Bragança, Estado do Pará, órgão de administração geral diretamente subordinado ao Chefe do Poder Executivo com as seguintes atribuições:
- formular e coordenar a política de comunicação e publicidade institucional da Administração Pública Municipal;
- assessorar o Prefeito na elaboração do fluxo de informações e divulgação dos assuntos de interesse administrativo, econômico e social do Município;
- coordenar as relações da Administração Pública Municipal com os mais diferentes setores e veículos ou canais de comunicação;
- produzir materiais de divulgação e informativos para imprensa e para a sociedade em geral, prestando contas e provendo transparência e publicidade aos projetos e ações da Administração Pública Municipal;
- elaborar e divulgar releases para as mídias impressas, eletrônicas e digitais;
- organizar clipping para o Prefeito e as Secretarias Municipais;
- prestar serviços e assessoria técnica especializada em comunicação às Secretarias Municipais, Órgãos Públicos da Administração Direta e Indireta, Conselhos e Fundos Municipais;
- manter na página pública do Poder Executivo Municipal, www.braganca.pa.gov.br, na rede mundial de computadores (internet), notícias e informações gerais sobre a Administração Pública Municipal, seus projetos, ações e programas de caráter institucional;
- zelar pela imagem da Administração Pública Municipal junto à mídia local, estadual e nacional;
- promover políticas públicas de comunicação que se insiram no processo de democratização da informação;
- criar, implementar e manter um plano de comunicação visando promover a cidade em níveis estadual, nacional e internacional;
- dar suporte aos eventos e campanhas institucionais das Secretarias Municipais, Órgãos Públicos, Conselhos e Fundos Municipais, dentre outras atribuições afins.
Art. 2º. Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Comunicação Social, com subsídios estabelecidos pela Lei Municipal nº 4.805/2014, com as seguintes atribuições:
- executar as atribuições previstas no artigo 1º desta Lei;
- manter relações com demais secretarias municipais e demais esferas governamentais, para um trabalho conjunto com melhor eficiência na aplicação de projetos, eventos e qualquer atividade que envolva a Comunicação Social, com intuito de atender a sociedade com base em suas necessidades;
- participar, como membro, de órgãos colegiados de direção superior, no âmbito da administração pública municipal;
- integrar-se com representantes de outras entidades do Município, do Estado e da União, para a solução de problemas que afetam a comunidade;
- elaborar, coordenar e difundir informações relacionadas com assuntos de interesse da Secretaria;
- acompanhar a equipe de trabalho para que possam atender as necessidades da sociedade;
- celebrar convênios ou ajustes que objetivem a cooperação e participação em programas e projetos que envolvam equipamentos, obras e treinamento de recursos humanos ligados à área da Comunicação Social;
- avocar, para sua análise e decisão, quaisquer assuntos da Secretaria, na forma da legislação vigente;
- formular e coordenar a política de comunicação e publicidade institucional;
- organizar eventos e solenidades, se responsabilizando pelas ações de logística, relações públicas, cerimonial, protocolo e secretariado geral;
– Executar outros trabalhos e atribuições correlatas.
Art. 5º. Os serviços e os encargos, para o funcionamento da Secretaria Municipal de Comunicação Social, serão implantados, progressivamente, seguindo as necessidades e disponibilidades financeiras do Município.
Art. 6º. Fica o Gestor Municipal autorizado a abrir crédito especial, no orçamento municipal, para fazer face as despesas decorrentes desta Lei.
§1º - Fica o Poder Executivo autorizado, a inserir na Lei Orçamentária de 2025, via procedimento de crédito Adicional Especial, por anulação de dotações, através de decreto, nos elementos de despesa destacados no anexo I. devendo considerar o valor de R$500.000,00, como dotação inicial, para o exercício financeiro de 2025.
§2º - Fica o Poder Executivo, autorizado através do procedimento de remanejamento de dotações, a remanejar as seguintes dotações, para a estrutura da Secretaria Municipal de Comunicação Social:
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança-PA, em 18 de dezembro de 2024.
RAIMUNDO NONATO DE OLVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:8D0ADA58