ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.541, DE 26 DE MARÇO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ RELATIVOS A UNIDADES HABITACIONAIS PRODUZIDAS COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) INTEGRANTE DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.

 

Faço saber a Câmara Municipal de Oriximiná estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Para fins de incentivo ao denominado Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, instituído pela Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, previsto no artigo 6º, §11, incisos I e III, os empreendimentos habitacionais a ele vinculados, ficam isentos do (a):

I - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, da transferência do imóvel pelo empreendedor para o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e deste para o beneficiário do imóvel construído.

II - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativo ao imóvel objeto do empreendimento enquadrado ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.

§ 1º A isenção do ITBI ocorrerá apenas uma vez, tendo em vista que a taxa tem cobrança única.

§ 2º A isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU incide sobre os 02 (dois) primeiros anos após o beneficiário receber o imóvel, desde que este não possua outro imóvel no município.

 

Art. 2º Para fazer jus aos benefícios estabelecidos nesta Lei Complementar, a parte interessada deverá formalizar requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, comprovando sua adesão ao Programa.

§ 1º A comprovação para fins da isenção prevista nesta Lei se dá mediante citação desta no contrato de compra e venda firmado entre a Instituição Financeira e o beneficiário ou informação em campo específico no arquivo de registro eletrônico junto ao Cartório de Registro de Imóveis - CRI competente.

 

Art. 3º O beneficiário que, independente da motivação, for excluído ou sofrer qualquer tipo de interrupção ou paralisação do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, perderá automaticamente os benefícios concedidos nos termos desta Lei.

Parágrafo Único A perda do benefício da isenção se dará a partir da constatação do fato que ensejar a exclusão, interrupção ou paralisação prevista no caput deste artigo.

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 26 de março de 2024.

 

JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
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