ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 556, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ – PMPA PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DE SUPERVISÃO MILITAR – POLO PACAJÁ, NA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL 10 DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PACAJÁ aprovou, e ele sanciona e determina que se publique a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro em favor da Polícia Militar do Pará – PMPA, com a finalidade de execução do Projeto de Supervisão Militar – Polo Pacajá, a ser realizado na Escola Municipal de Ensino Fundamental 10 (Dez) de Maio, com vistas à questão disciplinar e orientativa do corpo discente respectivo, bem como, o desenvolvimento da cultura de caráter cívico e de formação e cultivo de valores éticos e morais.
Art. 2°. Os valores do auxílio financeiro serão regulamentados em acordo de cooperação técnica entre a Prefeitura de Pacajá e Polícia Militar do Pará, em consonância com Lei Federal n° 14.133/2021, Lei Federal n° 9.394/1996, Constituição do Estado do Pará, Parecer n° 112/2022 – CONJUR/PMPA e Lei Estadual n° 9.500/2022.
I – o auxílio financeiro será destinado a título de pagamento indenizatório, como auxílio financeiro para a execução de programas de prevenção primária e as operações especiais da Policia Militar;
II – o pagamento do auxílio financeiro deverá ser depositado em conta de cada policial militar do efetivo do CPRIV, para executarem as tarefas do Projeto de Supervisão Militar – Polo Pacajá.
Art. 3°. O valor descrito no art. 1° desta Lei fará parte de instrumento congênere a ser firmado entre o Poder Executivo Municipal e a Polícia Militar do Pará – PMPA.
Art. 4°. Como contrapartida aos recursos destinados à execução do Projeto de Supervisão Militar – Polo Pacajá, a Polícia Militar garantirá:
I – policiais militares para exercerem as tarefas de Supervisor Geral, Coordenador Operacional, Subcoordenador Operacional, Controle de Acesso, Monitor de Espaços Internos, Fiscal de Aluno Fora de Sala, Serviço de Secretaria e Docência;
II – planejar e executar, por meio do Comando de Policiamento Regional de Pacajá, as ações de policiamento preventivo através do Plano de Segurança Escolar específico para a escola deste projeto;
III – execução de programas de prevenção primária, como o Programa Educacional de Resistência às drogas – PROERD.
Art. 5°. A Polícia Militar do Pará - PMPA deverá informar por escrito à Secretaria Municipal de Educação – SEMED, o planejamento da execução do Projeto mencionado no art. 1° desta Lei, prestando todas as informações solicitadas pela SEMED sobre os programas, conforme dispuser o instrumento congênere e a legislação pertinente.
Art. 6°. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças prestará contas mensalmente do auxílio financeiro pago aos policiais militares que atuarem no Projeto de Supervisão Militar – Polo Pacajá, ao Poder Executivo Municipal através de relatório pormenorizado dos pagamentos efetivamente realizados.
§1° A prestação de contas deverá ser apresentada até o vigésimo dia do mês subsequente ao repasse do auxílio financeiro para os programas de prevenção primária e as operações especiais da Polícia Militar, efetuado no mês anterior.
§2° Somente será efetuado novo repasse mensal do auxílio financeiro para os programas de prevenção primária e as operações especiais da PMPA de que se trata o art.1° desta Lei, mediante a apresentação ao Poder Executivo Municipal da prestação de contas correspondente ao mês anterior.
Art. 7°. O Auxílio Financeiro será suportado por dotação orçamentária prevista no orçamento anual do Município de Pacajá/PA.
§1° O pagamento do Auxílio Financeiro será efetuado no mês subsequente ao da execução das operações realizadas.
§2° O auxílio financeiro tem caráter indenizatório e não empregatício e não será:
a) considerado como vencimento ou remuneração, para qualquer fim, bem como sobre ele não incidirá vantagem alguma para cálculo simultâneo que importe acréscimo de outra vantagem pecuniária;
b) configurado como rendimento tributável, nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária;
c) computada para efeito de cálculo de gratificação natalina ou qualquer outra vantagem.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ - PA, AOS 22 DIAS DE DEZEMBRO DE 2025.
ANDRÉ RIOS DE REZENDE
Prefeito Municipal, de Pacajá/PA 2025/2028
Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
Código Identificador:8D2FA62F