ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL N° 449, DE 22 DE ABRIL DE 2025.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

GABINETE DO PREFEITO

 

LEI MUNICIPAL N° 449, de 22 de abril de 2025.

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Trairão,no exercício de suas atribuições constitucionais e legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que Câmara Municipal do Trairão-Pará aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial no valor deR$1.316.500,00 (Hum Milhão Trezentos e Dezesseis Mil e Quinhentos Reais), para reestruturação Municipal, conforme discriminação abaixo:

 

2201

FMMA - Fundo Mun. do Meio Ambiente

18.542.0004 - 2.154

Manutenção dos Serviços de Limpeza Urbana

3.1.90.04.00

Contratação por tempo determinado

 

 

15000000

R$10.000,00

 

17491060

R$240.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e vant. fixas pessoal civil

 

 

15000000

R$ 5.000,00

 

17491060

R$25.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações patronais

 

 

15000000

R$5.000,00

 

17491060

R$50.000,00

3.3.90.30.00

Material de consumo

 

 

15000000

R$30.000,00

 

17491060

R$200.000,00

3.3.90.36.00

Outros serv. de terceiros pessoa física

 

 

15000000

R$500,00

 

17491060

R$500,00

3.3.90.39.00

Outros serv. de terc. pessoa jurídica

 

 

15000000

R$10.000,00

 

17491060

R$440.000,00

3.3.90.47.00

Obrigações tributárias e contributivas

 

 

15000000

R$300,00

 

17491060

R$200,00

44.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

 

 

15000000

R$100.000,00

 

17491060

R$200.000,00

TOTAL 2.154

R$1.316.500,00

 

Parágrafo único– Os recursos financeiros para cobertura do referido crédito são os previstos no inciso III, parágrafo 1º do artigo 43º da Lei Federal nº 4.320/64, conforme abaixo:

 

0907

Sec. Mun. de Obras e Serviços Urbanos

15 451 0005 1.005

Aquisição de Veículos Pesados (Caminhões e Outros)

44.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

 

 

17000000

R$200.900,00

 

TOTAL 1.005

R$200.900,00

15 451 0005 1.014

Aquisição de Equipamentos de Grande, Médio e Pequeno Porte

44.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

 

 

17000000

R$398.000,00

 

TOTAL 1.014

R$398.00,00

15.452.0005 - 2.037

Manutenção dos Serviços de Limpeza Urbana

3.3.90.30.00

Material de consumo

 

 

15000000

R$232.700,00

3.3.90.36.00

Outros serv. de terceiros pessoa física

 

 

15000000

R$36.450,00

3.3.90.39.00

Outros serv. de terc. pessoa jurídica

 

 

15000000

R$392.400,00

 

17200000

R$50.000,00

3.3.90.47.00

Obrigações tributárias e contributivas

 

 

15000000

R$6.050,00

TOTAL 2.154

R$717.600,00

 

Art. 2º– O referido Crédito Especial poderá ser suplementado até 60% (Sessenta) por cento do seu valor total.

Art. 3º– O crédito previsto no artigo 1° será regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos abrangem o exercício financeiro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Trairão (PA), 22 de Abril de 2025.

 

HENRIQUE BORGES DA SILVA

Prefeito Municipal de Trairão


Publicado por:
Antônio Marcos Ferreira da Conceição
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