ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RURÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUROPOLIS
LEI Nº 523 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE RURÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RURÓPOLIS, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento vigente do Município de Rurópolis, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2026, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 68.917.360,60 (Sessenta e Oito Milhões, Novecentos e Dezessete Mil, Trezentos e Sessenta Reais e Sessenta Centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias existentes, em decorrência da insuficiência das dotações inicialmente fixadas, conforme a classificação orçamentária discriminada neste artigo.

 

Ação / PA

Descrição da Ação

Elemento

Descrição do Elemento

Fonte

Valor R$

12.361.0002 1044

Construção, Ampliação e Reforma de Unid. Escolares do Ensino Fundamental - FUNDEB

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.540.0000

875.022,32

12.361.0002 1044

Construção, Ampliação e Reforma de Unid. Escolares do Ensino Fundamental - FUNDEB

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.541.0000

1.218.764,51

12.361.0002 1044

Construção, Ampliação e Reforma de Unid. Escolares do Ensino Fundamental - FUNDEB

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.543.0000

1.460.162,39

12.361.0002 1045

Aquisição de Mobiliário, Veículos e Equipamentos

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.540.0000

1.045.800,00

12.361.0002 1045

Aquisição de Mobiliário, Veículos e Equipamentos

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.541.0000

547.800,00

12.361.0002 1045

Aquisição de Mobiliário, Veículos e Equipamentos

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.543.0000

1.566.400,00

12.365.0002 1047

Construção, Ampliação e Reforma de Unid. Escolares Infantil/Creche - FUNDEB

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.540.0000

1.180.955,81

12.365.0002 1047

Construção, Ampliação e Reforma de Unid. Escolares Infantil/Creche - FUNDEB

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.541.0000

1.109.635,74

12.365.0002 1047

Construção, Ampliação e Reforma de Unid. Escolares Infantil/Creche - FUNDEB

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.542.0000

6.206.980,11

12.361.0002 2110

Manutenção do Desenvolvimento do Ensino - FUNDEB

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

1.540.0000

685.243,91

12.361.0002 2110

Manutenção do Desenvolvimento do Ensino - FUNDEB

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

1.542.0000

846.328,26

12.361.0002 2110

Manutenção do Desenvolvimento do Ensino - FUNDEB

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

1.543.0000

298.511,01

12.361.0002 2110

Manutenção do Desenvolvimento do Ensino - FUNDEB

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

1.540.0000

26.574,28

12.361.0002 2110

Manutenção do Desenvolvimento do Ensino - FUNDEB

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

1.542.0000

304.768,87

12.361.0002 2110

Manutenção do Desenvolvimento do Ensino - FUNDEB

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

1.540.0000

798.072,65

12.361.0002 2110

Manutenção do Desenvolvimento do Ensino - FUNDEB

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

1.542.0000

311.695,44

12.361.0002 2110

Manutenção do Desenvolvimento do Ensino - FUNDEB

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.540.0000

1.087.592,80

12.361.0002 2110

Manutenção do Desenvolvimento do Ensino - FUNDEB

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.541.0000

637.850,31

12.361.0002 2110

Manutenção do Desenvolvimento do Ensino - FUNDEB

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.540.0000

468.569,17

12.361.0002 2110

Manutenção do Desenvolvimento do Ensino - FUNDEB

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.541.0000

318.539,22

12.361.0002 2110

Manutenção do Desenvolvimento do Ensino - FUNDEB

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.542.0000

1.800.906,96

12.361.0002 2110

Manutenção do Desenvolvimento do Ensino - FUNDEB

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.543.0000

1.759.161,43

12.361.0002 2111

Remuneração dos Profissionais da Educação - 70%

3.1.90.04

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

1.540.1070

4.573.258,26

12.361.0002 2111

Remuneração dos Profissionais da Educação - 70%

3.1.90.04

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

1.541.1070

1.059.457,20

12.361.0002 2111

Remuneração dos Profissionais da Educação - 70%

3.1.90.04

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

1.542.1070

2.213.749,30

12.361.0002 2111

Remuneração dos Profissionais da Educação - 70%

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

1.540.1070

5.627.643,85

12.361.0002 2111

Remuneração dos Profissionais da Educação - 70%

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

1.541.1070

2.002.089,61

12.361.0002 2111

Remuneração dos Profissionais da Educação - 70%

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.540.1070

1.295.423,56

12.361.0002 2111

Remuneração dos Profissionais da Educação - 70%

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.541.1070

665.899,38

12.361.0002 2111

Remuneração dos Profissionais da Educação - 70%

3.1.91.13

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

1.540.1070

1.519.453,88

12.361.0002 2111

Remuneração dos Profissionais da Educação - 70%

3.1.91.13

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

1.542.1070

1.800.906,96

12.361.0002 2113

Obrigações Patronais Previdenciárias

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.540.1070

446.898,20

12.361.0002 2113

Obrigações Patronais Previdenciárias

3.1.91.13

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

1.542.1070

498.712,70

12.361.0002 2114

Manutenção de Ações de Transporte Escolar - FUNDEB

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

1.540.0000

312.828,75

12.361.0002 2114

Manutenção de Ações de Transporte Escolar - FUNDEB

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS

1.541.0000

66.727,23

12.365.0002 2115

Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil e Creche

3.1.90.04

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

1.542.0000

7.148.215,31

12.365.0002 2115

Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil e Creche

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

1.542.0000

9.724.897,57

12.365.0002 2115

Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil e Creche

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.542.0000

1.902.034,81

12.365.0002 2115

Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil e Creche

3.1.91.13

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

1.542.0000

1.524.052,81

12.365.0002 2115

Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil e Creche

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.542.0000

1.773.200,70

12.365.0002 2115

Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil e Creche

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.541.0000

67.357,44

12.365.0002 2115

Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil e Creche

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.542.0000

139.217,89

TOTAL

68.917.360,60

 

§ 1º O crédito adicional suplementar de que trata o caput será destinado ao reforço das dotações orçamentárias das ações, naturezas de despesa e fontes ou destinações de recursos já consignadas no orçamento vigente.

§ 2º As dotações suplementadas observarão as respectivas fontes ou destinações de recursos, em conformidade com a legislação orçamentária e financeira vigente.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º correrão à conta de:

I – excesso de arrecadação das receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, no valor de R$ 68.917.360,60 (Sessenta e Oito Milhões, Novecentos e Dezessete Mil, Trezentos e Sessenta Reais e Sessenta Centavos), nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. A utilização dos recursos provenientes do excesso de arrecadação observará as respectivas fontes ou destinações de recursos, considerando a arrecadação realizada, as estimativas atualizadas para o exercício, os valores anteriormente utilizados e os saldos disponíveis, de forma a preservar as respectivas vinculações legais.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as adequações necessárias no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, decorrentes da execução desta Lei, observada a legislação aplicável.

 

Parágrafo único. A abertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado por esta Lei será efetivada por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rurópolis (PA), em 04 de novembro de 2026.

 

JOSE FILHO CUNHA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andréa Gobira Alencar
Código Identificador:8D36E611