ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ

SMS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SMS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - PORTARIA Nº 2700530/2026/SMS-CONV/SMS

Dispõe sobre a designação do Gestor da

Parceria para assistir e subsidiar a Secretária

MunicipaldeSaúdeedáoutras

providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE , no uso das atribuições conferidas pelo GABINETE DO

PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2025, CONSIDERANDO a

necessidade de atender o disposto no art. 8° inciso III, art. 35 inciso V alínea g da Lei 13.019/2014 – Lei

do Regime Jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Designar o servidor Janiel Machado Araújo Braga, matrícula n° 54433, coordenador de vigilância

sanitária, para exercer a função de Gestor da parceria e a servidora Julia Fernanda Pereira Lacerda,

matrícula n° 68791, assistente administrativa, exercer a função de suplente de parceria, ambos lotados na

Secretaria Municipal de Saúde representará a Secretária LÍCIA CONCEIÇÃO SOUZA perante a OSC

Sorriso Legal, CNPJ: 10.822.442/0001-77 e zelará pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as

atividades de orientação, fiscalização e controle, na forma prevista na Lei 13.019/2014 art. 61 e Decreto

Municipal 1.100/2019, devendo ainda:

I. O Gestor deve acompanhar e fiscalizar a parceria emitindo o relatório técnico do resultado dessa

fiscalização, que será a comprovação da presença do poder público no local do objeto da parceria, sem

prejuízo das obrigações da comissão de monitoramento e avaliação, que versa sobre o andamento do

objeto, de maneira que possa intervir exigindo adequações ou glosas caso perceba a ocorrência de algo

divergente ao especificado no plano de trabalho;

II. Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer

as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as

providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III. Conferir o cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, especialmente o atendimento às

especificações atinentes ao objeto e sua garantia, bem como os prazos fixados no termo de fomento,

visando o local onde a parceria esteja sendo executado e registrando os pontos críticos encontrados,

inclusive com a produção de provas, datando, assinando e colhendo a assinatura do preposto da parceira

para instruir possível procedimento de sanção;

IV. Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas parcial/final, de que trata art. 61,

inciso IV, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que

trata o art. 59 da Lei n° 13.019/2014;

V. Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e

avaliação;

ia de designação de gestor de parceria Portaria de designação de gestor da Parceria (2700530)SEI 050505275.000443/2026-04

 

VI. Recusar os serviços executados em desacordo com o pactuado e determinar desfazimento, ajustes ou

correções;

VII. Comunicar à Administração eventual subcontratação da execução, sem previsão no Plano de

Trabalho ou sem conhecimento da Administração.

Art. 2º. O gestor da parceria, por força de atribuições formalmente estatuídas, tem particulares deveres

que, se não cumpridos, poderão resultar em responsabilização civil, penal e administrativa, considerando o

art. 77 da lei 13019/14.

Art. 3°. O servidor designado no artigo anterior atestará ciência de sua responsabilidade mediante

assinatura no ANEXO ÚNICO desta Portaria.

Art. 4º. Na ausência do servidor Janiel Machado Araújo Braga, fica designado como suplente a servidora

Julia Fernanda Pereira Lacerda, Matrícula nº 54433 lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

 

Marabá/PA, 11 de novembro de 2026

 

Documento assinado eletronicamente

Lícia Conceição Souza

Secretária Municipal de Saúde

Portaria nº 5686/2025-GP

 

ANEXO ÚNICO

DADOS DA PARCERIA

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

UNIDADE ADMINISTRATIVA

 

ENTIDADEINSTITUTO SORRISO LEGAL

CONVENIADA

CNPJ:10.822.442/0001-77VALOR DA

PARCERIA

 

R$ 80.000,00

 

VIGÊNCIA

OBJETO

 

Maio a Dezembro de 2026

PROJETO EQUIPARAR PARA ATENDER

 

CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO

 

Eu, Janiel Machado Araújo Braga, coordenador de vigilância sanitária, nomeado pelo Portaria n° 2359560/2026,

declaro-me ciente da designação ora atribuída e das funções que são inerentes à fiscalização da parceria acima

ia de designação de gestor de parceria Portaria de designação de gestor da Parceria (2700530)SEI 050505275.000443/2026-04

 

mencionada.

Eu, Julia Fernanda Pereira Lacerda assistente administrativa, nomeado pelo Portaria n° 2359560/2026, declaro-me

ciente da designação ora atribuída e das funções que são inerentes à fiscalização da parceria acima mencionada.

 

Documento assinado eletronicamente

Janiel Machado Araújo Braga

Coordenador de Vigilância Sanitária

Matrícula nº 54433

Documento assinado eletronicamente

Julia Fernanda Pereira Lacerda

Assistente Administrativa

Matrícula nº 68791


Publicado por:
Kelia Lima Dos Santos Araújo
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