ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 501/2022 PACAJÁ (PA) 25 DE FEVEREIRO DE 2022

LEI MUNICIPAL Nº 501/2022 PACAJÁ (PA) 25 DE FEVEREIRO DE 2022

 

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Pacajá.

 

O Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. – Procede a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Pacajá, nos seguintes percentuais:

I – 4,31% (quatro, trinta e um porcento), referente ao exercício financeiro do ano de 2019, utilizado como base o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo IPCA/IBGE;

II - 4,52% (Quatro, cinquenta e dois por cento), referente ao exercício financeiro do ano de 2020, utilizado como base o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo IPCA/IBGE;

III – 10,06% (Dez, zero seis por cento), referente ao exercício financeiro do ano de 2021, utilizado como base o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo IPCA/IBGE;

Parágrafo Único – A Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos do Quadro de Pessoal de que trata o caput deste artigo, serão a soma dos seus incisos, no percentual de 18,89% (Dezoito, oitenta e nove por cento), constantes nos anexos I, II, III desta Lei.

Art. 2º. – As despesas constantes da presente Lei, correrão a conta de dotação orçamentária própria vigente.

Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de fevereiro de 2022.

 

Pacajá (PA), 25 de fevereiro de 2022.

 

ANDRÉ RIOS DE REZENDE

Prefeito Municipal de Pacajá

 

ANEXO - I

LEI MUNICIPAL Nº 501/2022

 

CATEGORIA

CLASSE

PADRÃO

Nº CARG.

SAL. Ant.

18,89%

S. Atual

 

 

 

 

 

 

 

C.M.P. - GRUPO DE CARGOS COMISSIONADOS - CÓDIGO: CMP-CPC/AS

 

 

Sec. Legislativo

CC.1

--

 

3.808,21

719,37

4.527,58

Ass. Contábel

CC.2

--

 

2.070,36

391,09

2.461,45

Ass. Jurídico

CC.2

--

 

2.070,36

391,09

2.461,45

Ass. Legislativo

CC.2

--

 

2.070,36

391,09

2.461,45

Ass. Controle Interno

CC.2

--

 

2.070,36

391,09

2.461,45

C.M.P. - GRUPO DE CARGOS COMISSIONADOS - CÓDIGO: CMP-CPC/AI

 

 

Dirt. Departamento Financeiro

CC.1

--

 

2.811,90

531,17

3.343,07

Chefe Setor Expediente

CC.2

--

 

1.631,62

308,21

1.939,83

Aux. Gab. Presidente

CC.2

--

 

1.631,62

308,21

1.939,83

 

 

 

 

 

 

 

Atualização 18,89%

 

 

 

 

 

 

C.M.P. - GRUPO DE CARGO COMISSIONADO - CÓDIGO: CMP-CPC/AO

 

 

Motorista Oficial Presidente

CC.1

--

 

1.267,68

239,46

1.507,14

 

ANEXO - II

LEI MUNICIPAL Nº 501/2022

 

CATEGORIA

CLASSE

PADRÃO

Nº CARG.

SAL. Ant.

18,89%

S. Atual

 

 

 

 

 

 

 

C.M.P. - GRUPO DE ATIVIDADES OPERACIONAL - CÓDIGO - AO/CE.20

 

 

Adjunto Parlamentar

B

IV

-

1.200,47

226,77

1.427,24

Adjunto Parlamentar

B

III

-

1.260,49

238,11

1.498,60

Adjunto Parlamentar

B

II

-

1.323,50

250,01

1.573,51

Adjunto Parlamentar

B

I

-

1.389,68

262,51

1.652,19

 

 

 

 

 

 

 

Adjunto Parlamentar

A

IV

-

1.459,16

275,64

1.734,80

Adjunto Parlamentar

A

III

-

1.532,12

289,42

1.821,54

Adjunto Parlamentar

A

II

-

1.608,75

303,89

1.912,64

Adjunto Parlamentar

A

I

2

1.689,34

319,12

2.008,46

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

C.M.P. - GRUPO DE ATIVIDADE OPERACIONAL – CÓDIGO AO/CE -20

18,89%

 

Vigia

-

-

2

998,00

188,52

1.186,52

Servente

-

-

2

998,00

188,52

1.186,52

 

ANEXO - III

LEI MUNICIPAL Nº 501/2022

 

CATEGORIA

CLASSE

PADRÃO

Nº CARG.

SAL. Ant.

18,89%

S. Atual

 

 

 

 

 

 

 

Atualização 18,89%

 

 

 

 

 

 

C.M.P. - GRUPO DE ATIVIDADE TÉCNICA INTERMEDIÁRIA - CÓDIGO: CMP-ATICE.10

 

Agente Administrativo

B

IV

 

866,31

163,65

1.029,96

Agente Administrativo

B

III

 

1.079,39

203,90

1.283,29

Agente Administrativo

B

II

 

1.132,80

213,99

1.346,79

Agente Administrativo

B

I

 

1.723,91

325,65

2.049,56

 

 

 

 

 

 

 

Agente Administrativo

A

IV

 

2.211,65

417,78

2.629,43

Agente Administrativo

A

III

 

2.752,22

519,89

3.272,11

Agente Administrativo

A

II

 

3.440,32

649,88

4.090,20

Agente Administrativo

A

I

2

4.300,39

812,34

5.112,73

 

Atualização 18,89%

 

C.M.P. - GRUPO DE ATIVIDADES OPERACIONAL - CÓDIGO - AO/CE.20

18,89%

 

Agente de Portaria

B

IV

 

691,47

130,62

822,09

Agente de Portaria

B

III

 

806,70

152,39

959,09

Agente de Portaria

B

II

 

1.008,39

190,48

1.198,87

Agente de Portaria

B

I

 

1.181,25

223,14

1.404,39

 

 

 

 

 

 

 

Agente de Portaria

A

IV

 

1.425,28

269,24

1.694,52

Agente de Portaria

A

III

 

1.781,63

336,55

2.118,18

Agente de Portaria

A

II

 

2.227,05

420,69

2.647,74

Agente de Portaria

A

I

2

2.783,87

525,87

3.309,74


Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
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