ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - ATO DE SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DE LEI

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA-PA, ESTABELECE SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, DIRETRIZES, EIXOS ESTRUTURANTES E INSTRUMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO, AVALIAÇÃO MONITORAMENTO, REGULA E A ORGANIZAÇÃO DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL E DO PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSAS DE ALFABETIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Itupiranga/PA, o Excelentíssimo Senhor WAGNO DA SILVA GODOI, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 78, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal de Itupiranga/PA;

 

CONSIDERANDO o Projeto de Lei nº 25/2026, de autoria do Poder Executivo cuja ementa, INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA-PA, ESTABELECE SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, DIRETRIZES, EIXOS ESTRUTURANTES E INSTRUMENTO, REGULA A ORGANIZAÇÃO DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DE BOLSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, em sessão realizada em 12 de novembro de 2026.

CONSIDERANDO a constitucionalidade, adequação e conveniência administrativa da matéria SANCIONA o PROJETO DE LEI, classificando-o como LEI MUNICIPAL Nº392/2026, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.

Em consequência, PROMULGA-SE a LEI MUNICIPAL Nº392/2026, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026, atestando-se sua regular existência para que produza todos os efeitos jurídicos dela decorrentes.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Itupiranga/PA, 13 de novembro de 2026.

 

WAGNO DA SILVA GODOI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathalia Luciano Leite
Código Identificador:8E22EC1D