ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 674/2023, DE 18/05/2023

LEI MUNICIPAL Nº 674/2023, DE 18 DE MAIO DE 2023.

 

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, TEMPORÁRIOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos efetivos, temporários e comissionados, vinculados a este Poder, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 72,53% (setenta e dois inteiros, cinquenta e três centésimos por cento), de forma parcelada, referente ao índice residual acumulado no intervalo de tempo compreendido entre 01 de dezembro de 2016 a 31 de março de 2023, de acordo com o Índice Geral de Preços de Mercado – IGP-M, apurado de um montante de 88,53% (Oitenta e Oito inteiros, cinquenta e três centésimos por cento), excluindo-se os valores de:

I - 8% (Oito por cento), concedido pela Resolução n° 003/2017;

II - 5% (Cinco por cento), concedido pela Resolução n°004/2018; e

III - 3% (Três por cento), concedido pela Resolução n°006/2018.

Parágrafo Único. Fica estipulada a concessão de 38,53% (trinta e oito inteiros, cinquenta e três centésimos por cento) no ato da assinatura desta lei.

 

Art. 2º. Fica autorizada a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Abaetetuba a conceder, por ato próprio, as demais parcelas, limitando-se ao estipulado no artigo 1º, deduzindo-se às já concedidas.

 

Art. 3º. Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em lei, excluída as vantagens pecuniárias de natureza pessoal, porventura existentes.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.

 

Art. 5º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2023, revogando-se a Lei n°487/2016 de 21 de dezembro de 2016

 

Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 18 de Maio de 2023.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeita Municipal de Abaetetuba


Publicado por:
Lorena da Rocha Quaresma
Código Identificador:8E356A3E