ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI N.º 630/2014
O Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, no uso de suas atribuições legais previstas na Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar mecanismos de planejamento educacional participativo que garantam o diálogo como método e a democracia como fundamento;
Faz saber que a Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Fórum Municipal de Educação - FME, de caráter permanente, com a finalidade de coordenar as conferências municipais de educação, acompanhar e avaliar a implementação de suas deliberações, e promover as articulações necessárias entre os correspondentes fóruns de educação dos Estados, do Distrito Federal e da União.
Art. 2º Compete ao Fórum Municipal de Educação:
I - convocar, planejar e coordenar a realização de conferências municipais de educação, bem como divulgar as suas deliberações;
II - elaborar seu Regimento Interno, bem como o das conferências municipais de educação;
III - acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações das conferências municipais de educação;
IV - zelar para que as conferências de educação do município estejam articuladas as Conferências Estadual e Nacional de Educação;
V - planejar e organizar espaços de debates sobre a política municipal de educação;
VI - acompanhar, junto a Câmara Municipal de Vereadores, a tramitação de projetos legislativos relativos à política municipal de educação;
VII - acompanhar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação.
Art. 3º O Fórum Municipal de Educação será integrado por membros representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:
I - Secretário Municipal de Educação;
II - Representante do Conselho Municipal de Educação;
III - Representante dos gestores da educação das escolas públicas ou privadas;
IV - Representante dos trabalhadores da educação das escolas públicas ou privadas;
V - Representante dos estudantes das escolas públicas ou privadas;
VI - Representante dos pais de alunos das escolas públicas ou privadas;
VII - Representante da Comissão de Educação da Câmara de Vereadores;
VIII - Representante do Ministério Público;
IX - Representante do Conselho Tutelar;
X - Representante dos Movimentos Sociais;
XI- Representante do Ensino Superior das instituições públicas ou privadas;
XII - Representante da Educação Profissional das instituições públicas ou privadas;
XIII - Representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação.
§ 1º Os representantes titulares a que se referem os incisos de I a XIII, e seus respectivos suplentes, serão nomeados por ato do Prefeito Municipal após indicação dos respectivos órgãos e entidades representativas dos segmentos considerados.
§ 2º Os membros do Fórum Municipal de Educação poderão definir critérios para inclusão de representantes de outros órgãos e entidades observando sempre a paridade das representações.
Art. 4º A estrutura e os procedimentos operacionais serão definidos no seu Regimento Interno, aprovados em reunião convocada para esse fim, observadas as disposições da presente Lei.
Parágrafo único. Até a aprovação de seu Regimento Interno, o Fórum Municipal de Educação será coordenado pelo Secretário Municipal de Educação.
Art. 5º O Fórum Municipal de Educação terá funcionamento permanente e se reunirá ordinariamente a cada seis meses, preferencialmente no segundo mês de cada semestre, ou extraordinariamente, por convocação do seu coordenador, ou por requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 6º O Fórum Municipal de Educação e as conferências municipais de educação estarão administrativamente vinculados a Secretaria Municipal de Educação, e receberão o suporte técnico, administrativo e financeiro para garantir seu funcionamento.
Art. 7º A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, em 25 de março de 2014.
JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hugo Leonardo de Faria
Código Identificador:8EA1CFCF