ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 556, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BELTERRA, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Belterra, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º – Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Belterra para o exercício financeiro de 2027, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal da administração pública direta, referente aos Poderes do Município;
II – O Orçamento da Seguridade Social referente ao Poder Executivo Municipal e os Fundos da Administração direta.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º – A Receita Orçamentária dos orçamentos fiscal e da seguridade social é estimada em R$ 143.676.400,00 (cento e quarenta e três milhões, seiscentos e setenta e seis mil e quatrocentos reais), fixando-se a despesa em igual valor.
Art. 3º – As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências correntes e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, realizada segundo as discriminações constantes dos anexos, que integram a presente lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
Especificação
|
R$
|
1. RECEITAS CORRENTES | 138.496.400,00 |
Receita Tributária | 7.110.808,20 |
Receita de Contribuições | 720.000,00 |
Receita Patrimonial | 1.087.370,40 |
Receita de Serviços | 5.724,00 |
Transferências Correntes | 136.831.932,80 |
Outras Receitas Correntes | 5.149.144,20 |
Dedução para a Formação do FUNDEB | (12.408.579,60) |
2. RECEITAS DE CAPITAL | 5.180.000,00 |
Transferências de Capital | 5.180.000,00 |
TOTAL | 143.676.400,00 |
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Fixação da Despesa
Art. 4º – A Despesa Orçamentária dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 143.676.400,00 (cento e quarenta e três milhões, seiscentos e setenta e seis mil e quatrocentos reais) desdobrados nos seguintes valores:
I– R$ 110.857.400,00 (cento e dez milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil e quatrocentos reais), do Orçamento Fiscal; e
II – R$ 32.819.000,00 (trinta e dois milhões, oitocentos e dezenove mil reais), do Orçamento da Seguridade Social.
Seção II
Da Distribuição da Despesa
Art. 5º – A despesa será realizada segundo as discriminações constantes dos anexos, que integram a presente lei, apresentando sua composição de acordo com o seguinte desdobramento:
I – Por Categoria Econômica e Grupo de Despesa:
Especificação | R$ |
1. Despesa do Orçamento Fiscal | 110.857.400,00 |
1.1. Administração Direta | 110.857.400,00 |
DESPESAS CORRENTES | 90.359.400,00 |
Pessoal e Encargos Sociais | 56.350.000,00 |
Juros e Encargos da Dívida | 680.000,00 |
Outras Despesas Correntes | 33.329.400,00 |
DESPESAS DE CAPITAL | 19.898.000,00 |
Investimentos | 16.448.000,00 |
Amortização da Dívida | 3.450.000,00 |
Reserva de Contingência | 600.000,00 |
Especificação | R$ |
1. Despesa do Orçamento da Seguridade Social | 32.819.000,00 |
1.1. Administração Direta | 32.819.000,00 |
DESPESAS CORRENTES | 30.517.000,00
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Pessoal e Encargos Sociais | 18.976.000,00
|
Outras Despesas Correntes | 11.541.000,00
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DESPESAS DE CAPITAL |
2.302.000,00
|
Investimentos | 2.302.000,00
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II – Por Poder e Órgão:
Especificação | Total |
1. PODER LEGISLATIVO | 4.770.000,00 |
Câmara Municipal de Belterra | 4.770.000,00 |
2. PODER EXECUTIVO | 138.906.400,00 |
Secretaria Municipal de Administração e Governo | 15.551.500,00 |
Secretaria Municipal de Educação Básica | 12.332.000,00 |
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação - FUNDEB | 48.440.000,00 |
Fundo Municipal de Assistência Social | 4.039.000,00 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura | 20.231.000,00 |
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente | 775.000,00 |
Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pesca | 3.645.000,00 |
Secretaria Municipal de Industria e Comercio, Cultura e Turismo | 1.881.000,00 |
Fundo Municipal de Saúde | 27.158.000,00 |
Fundo Municipal de Meio Ambiente | 3.500.000,00 |
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa | 390.000,00 |
Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer | 879.000,00 |
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito | 849.000,00 |
III – Por Função de Governo:
Especificação | Total |
1. DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL | 110.857.400,00 |
1.1. Administração Direta | 110.857.400,00 |
Legislativa | 4.770.000,00 |
Essencial a Justiça | 692.000,00
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Administração | 22.616.400,00
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Trabalho | 53.000,00
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Educação | 60.772.000,00
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Cultura | 705.000,00
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Urbanismo | 7.104.000,00
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Saneamento | 1.748.000,00
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Gestão Ambiental | 878.000,00
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Agricultura | 3.405.000,00
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Comercio e Serviço | 1.176.000,00
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Transporte | 969.000,00
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Desporto e Lazer | 879.000,00
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Encargos Especiais | 4.490.000,00
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Reserva de Contingência | 600.000,00
|
Especificação | Total |
2. DESPESAS DOORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL | 32.819.000,00 |
2.1. Administração Direta | 32.819.000,00 |
Assistência Social | 5.581.000,00
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Previdência Social | 80.000,00
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Saúde | 27.158.000,00
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CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 6º – Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas as prescrições constitucionais, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 60 % (sessenta por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta Lei, para atender insuficiências de dotações estabelecidas na presente lei e em créditos adicionais, na forma do que dispõem os artigos 7º e 40 a 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 1964, da seguinte forma:
I - Por superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior;
II - de excesso de arrecadação;
III - da anulação total e/ou parcial de dotação orçamentária.
Art. 7º – Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a proceder à transposição, por remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º – O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com outros entes da federação, para custeio de despesas correntes e de investimentos.
Art. 9º – A entrega de recursos financeiros do Poder Legislativo Municipal para atender o disposto no inciso III, § 2º, do Art. 29-A da Emenda Constitucional nº 25, será efetuada até o dia 20 (vinte) do mês corrente.
Art. 10 – O detalhamento da classificação da despesa até seu último nível será efetuado por cada Poder e seus órgãos, quando da sua execução.
Art. 11 – Altera os anexos de Lei Municipal Nº 548/2026 de 18 de junho de 2026 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e da outras providências.
Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos ao 1º dia do mês de janeiro de 2027.
Art. 13 – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, Estado do Pará, 12 de novembro de 2026.
ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES
Prefeito Municipal de Belterra
Publicado por:
Aleksandra Dos Santos Bento
Código Identificador:8EF3814D