ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 556, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BELTERRA, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Belterra, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º – Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Belterra para o exercício financeiro de 2027, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal da administração pública direta, referente aos Poderes do Município;

II – O Orçamento da Seguridade Social referente ao Poder Executivo Municipal e os Fundos da Administração direta.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º – A Receita Orçamentária dos orçamentos fiscal e da seguridade social é estimada em R$ 143.676.400,00 (cento e quarenta e três milhões, seiscentos e setenta e seis mil e quatrocentos reais), fixando-se a despesa em igual valor.

Art. 3º – As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências correntes e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, realizada segundo as discriminações constantes dos anexos, que integram a presente lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

 

Especificação

 

 

R$

 

1. RECEITAS CORRENTES

138.496.400,00

Receita Tributária

7.110.808,20

Receita de Contribuições

720.000,00

Receita Patrimonial

1.087.370,40

Receita de Serviços

5.724,00

Transferências Correntes

136.831.932,80

Outras Receitas Correntes

5.149.144,20

Dedução para a Formação do FUNDEB

(12.408.579,60)

2. RECEITAS DE CAPITAL

5.180.000,00

Transferências de Capital

5.180.000,00

TOTAL

143.676.400,00

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Seção I

Da Fixação da Despesa

 

Art. 4º – A Despesa Orçamentária dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 143.676.400,00 (cento e quarenta e três milhões, seiscentos e setenta e seis mil e quatrocentos reais) desdobrados nos seguintes valores:

I– R$ 110.857.400,00 (cento e dez milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil e quatrocentos reais), do Orçamento Fiscal; e

II – R$ 32.819.000,00 (trinta e dois milhões, oitocentos e dezenove mil reais), do Orçamento da Seguridade Social.

 

Seção II

Da Distribuição da Despesa

Art. 5º – A despesa será realizada segundo as discriminações constantes dos anexos, que integram a presente lei, apresentando sua composição de acordo com o seguinte desdobramento:

I – Por Categoria Econômica e Grupo de Despesa:

Especificação

R$

1. Despesa do Orçamento Fiscal

110.857.400,00

1.1. Administração Direta

110.857.400,00

DESPESAS CORRENTES

90.359.400,00

Pessoal e Encargos Sociais

56.350.000,00

Juros e Encargos da Dívida

680.000,00

Outras Despesas Correntes

33.329.400,00

DESPESAS DE CAPITAL

19.898.000,00

Investimentos

16.448.000,00

Amortização da Dívida

3.450.000,00

Reserva de Contingência

600.000,00

 

Especificação

R$

1. Despesa do Orçamento da Seguridade Social

32.819.000,00

1.1. Administração Direta

32.819.000,00

DESPESAS CORRENTES

30.517.000,00

 

Pessoal e Encargos Sociais

18.976.000,00

 

Outras Despesas Correntes

11.541.000,00

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

2.302.000,00

 

Investimentos

2.302.000,00

 

 

 

II – Por Poder e Órgão:

Especificação

Total

1. PODER LEGISLATIVO

4.770.000,00

     Câmara Municipal de Belterra

4.770.000,00

2. PODER EXECUTIVO

138.906.400,00

     Secretaria Municipal de Administração e Governo

15.551.500,00

     Secretaria Municipal de Educação Básica

12.332.000,00

     Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação - FUNDEB

48.440.000,00

     Fundo Municipal de Assistência Social

4.039.000,00

     Secretaria Municipal de Infraestrutura

20.231.000,00

     Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

775.000,00

     Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pesca

3.645.000,00

     Secretaria Municipal de Industria e Comercio, Cultura e Turismo

1.881.000,00

     Fundo Municipal de Saúde

27.158.000,00

     Fundo Municipal de Meio Ambiente

3.500.000,00

     Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

390.000,00

     Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer

879.000,00

     Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Trânsito

849.000,00

 

III – Por Função de Governo:

 

Especificação

Total

1.  DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL

110.857.400,00

1.1. Administração Direta

110.857.400,00

      Legislativa

4.770.000,00

      Essencial a Justiça

692.000,00

 

      Administração

22.616.400,00

 

      Trabalho

53.000,00

 

       Educação

60.772.000,00

 

        Cultura

705.000,00

 

        Urbanismo

7.104.000,00

 

        Saneamento

1.748.000,00

 

        Gestão Ambiental

878.000,00

 

        Agricultura

3.405.000,00

 

        Comercio e Serviço

1.176.000,00

 

        Transporte

969.000,00

 

        Desporto e Lazer

879.000,00

 

        Encargos Especiais

4.490.000,00

 

        Reserva de Contingência

600.000,00

 

 

Especificação

Total

2.  DESPESAS DOORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

32.819.000,00

2.1. Administração Direta

32.819.000,00

        Assistência Social

5.581.000,00

 

        Previdência Social

80.000,00

 

        Saúde

27.158.000,00

 

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS

 

Art. 6º – Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas as prescrições constitucionais, autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 60 % (sessenta por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta Lei, para atender insuficiências de dotações estabelecidas na presente lei e em créditos adicionais, na forma do que dispõem os artigos 7º e 40 a 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 1964, da seguinte forma:

I - Por superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior;

II - de excesso de arrecadação;

III - da anulação total e/ou parcial de dotação orçamentária.

Art. 7º – Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a proceder à transposição, por remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º – O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com outros entes da federação, para custeio de despesas correntes e de investimentos.

Art. 9º – A entrega de recursos financeiros do Poder Legislativo Municipal para atender o disposto no inciso III, § 2º, do Art. 29-A da Emenda Constitucional nº 25, será efetuada até o dia 20 (vinte) do mês corrente.

Art. 10 – O detalhamento da classificação da despesa até seu último nível será efetuado por cada Poder e seus órgãos, quando da sua execução.

Art. 11 – Altera os anexos de Lei Municipal Nº 548/2026 de 18 de junho de 2026 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027 e da outras providências.

Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos ao 1º dia do mês de janeiro de 2027.

Art. 13 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Belterra, Estado do Pará, 12 de novembro de 2026.

 

ULISSES JOSÉ MEDEIROS ALVES
Prefeito Municipal de Belterra


Publicado por:
Aleksandra Dos Santos Bento
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