ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA DO PARÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 349/2020

LEI MUNICIPAL Nº 349 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

Na forma do artigo 29, inicios V e VI da Constituição Federal de 1988, concorrendo com os artigos 1º e 2º da Instrução Normativa nº 004/2015 do TCM/PA e, após iniciativa, fixação, deliberação e aprovação da Câmara Municipal de Aurora do Pará o poder Executivo Municipal sancionou e promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º. Na legislatura 2021 a 2024 os subsídios dos cargos de Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais de Aurora do Pará ficam estabelecidos na seguinte ordem:

I – Prefeito: R$-14.000,00(quatorze mil reais)

II- Vice-Prefeito: R$ - 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais)

II – Secretários Municipais: R$ - 5.000,00 (cinco mil reais)

Art. 2º. Na legislatura 2021 a 2014 o subsídio do cargo de Vereador de Aurora do Pará fica estabelecido na seguinte ordem R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).

Art. 3º. As despesas referentes ás execuções da presente Lei correção á conta das dotações consignadas no orçamento municipais, respeitadas as competências e independência orçamentárias de cada um dos poderes Públicos aqui contemplados.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se e Publique-se

 

Aurora do Pará, 03 de Dezembro de 2020.

 

JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

FIXA OS VALORES DOS SUBSÍDIOS PARA OS CARGOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES DE AURORA DO PARÁ PARA A SEREM APLICADOS DURANTE A LEGISLATURA 2021 A 2024.


Publicado por:
Antonia Jéssica Azevedo Piedade
Código Identificador:8F3D7DF4