ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2223/2019, DE 13 DE AGOSTO DE 2019.
ALTERA O §1º E 2º, DO ART. 3º DA LEI Nº. 2148/2014, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Municipal.
Art. 1º -Fica alterado o artigo 3º, da Lei Municipal nº 2148/2014, em seus §1° e 2°, que passam a ter a seguinte redação modificativa:
¨Art.3º ...
§1º - Implementação do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, Fundo Desenvolvimento Social – FDS, Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e Outros criado pela Lei Federal n° 11.977, de 7 de Julho de 2009 e Regulamentada pelo Decreto 7.499 – de 16 de Junho de 2011 e alterada pela Lei Federal n° 12.424/2011- de 16 de Junho de 2011, regulamentada pelo Decreto n° 7.825 – de 11 de outubro de 2012, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências, destinando o Lote 01 da Quadra 230, do Loteamento do Bairro do Novo Núcleo de Barcarena, situado na Av. Francisco Vinagre, na Vila dos Cabanos, no Município de Barcarena-PA , medindo 118,00m de frente e 132,00m de fundos, perfazendo uma área total de 15.576,00m², esta situado em local próprio para uso residencial, em conformidade com as posturas municipais para celebrar com a Entidade Associação das Comunidades Agro Extrativistas da Ilha de Trambioca, Inscrita no CNPJ: 10.543.409/0001-08, Termo Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso ou outro previsto em legislação para viabilizar a utilização do imóvel no Programa Minha Casa Minha Vida e Outros.
§2º -Implementação do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, Fundo Desenvolvimento Social – FDS, Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e Outros criado pela Lei Federal n° 11.977, de 7 de Julho de 2009 e Regulamentada pelo Decreto 7.499 – de 16 de Junho de 2011 e alterada pela Lei Federal n° 12.424/2011- de 16 de Junho de 2011, regulamentada pelo Decreto n° 7.825 – de 11 de outubro de 2012, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências e respectivas alterações destinando o Lote 01, da Quadra 149 do Loteamento do Bairro do Novo, Núcleo de Barcarena, situado na Rua Manoel Paraense, s/nº, na Vila dos Cabanos, no Município de Barcarena-PA, medindo 118,00m de frente e 492,00m de fundos, perfazendo uma área total de 58.056,00m², esta situado em local próprio para uso residencial na conformidade com as posturas municipais para celebrar com a Entidade Associação das Comunidades Atlética Esporte Clube 14, Inscrita no CNPJ:09.080.329/0001-84, Termo Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso ou outro previsto em legislação para viabilizar a utilização do imóvel no Programa Minha Casa Minha Vida e Outros. ¨
Art. 2°-. EstaLeientraemvigornadatadesuapublicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 13 DE SETEMBRO DE 2019.
PAULO SÉRGIO MATOS DE ALCÂNTARA
Prefeito Municipal de Barcarena
Publicado por:
Eliane Abreu Abreu
Código Identificador:8F5DF19D