ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANNACH
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N. º 066 DE 19 DE MARÇO DE 2025
REGULAMENTA A ADOÇÃO INTEGRADA DOS PROCEDIMENTOS DIGITAIS E FISICOS NA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES NA FORMA ELETRONICA NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BANNACH, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública;
CONSIDERANDO O Artigo 6º inciso VI da Lei 14.133/2021 da Lei de Licitações;
CONSIDERANDO O princípio da sustentabilidade nas licitações públicas que promovam o desenvolvimento sustentável em todos os processos de compra e contratação pública, visando minimizar impactos ambientais, sociais e econômicos previsto na Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDO a necessidade de economia no âmbito da administração pública municipal, objetivando a diminuição da compra e fluxo de papel, a economia de gastos com transporte e guarda de processos, a fácil rastreabilidade dos documentos, a segurança, a confiabilidade e a integridade da informação;
CONSIDERANDO o interesse em utilizar as ferramentas de Tecnologia da Informação e Comunicação como estratégia para desburocratizar a Administração Pública e torna-la mais célere, buscando ganhos de produtividade, redução de despesas e otimização de resultados,
DECRETA:
ART. 1º Este Decreto estabelece diretrizes para a implementação do formato híbrido — compreendido pela combinação integrada dos meios digital e físico — no processo administrativo licitatório no âmbito da Administração Pública Municipal, assegurando a observância dos princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e competitividade, bem como disciplinando o uso do meio eletrônico para a realização dos referidos processos.
ART. 2º A implementação das medidas instituídas por este Decreto visa alcançar os seguintes objetivos:
I - promover a utilização de meios híbridos — digitais e físicos — para a realização dos procedimentos administrativos, assegurando segurança, transparência e economicidade; II - ampliar a sustentabilidade ambiental mediante o emprego da tecnologia da informação e da comunicação;
- promover a simplificação das rotinas administrativas;
- contribuir para o incremento da eficiência administrativa do Município; e
- colaborar para a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados à sociedade.
ART. 3º Para o disposto neste Decreto, consideram-se as seguintes definições:
a) processo administrativo eletrônico - aquele em que os atos processuais são registrados e disponibilizados em meio eletrônico.
b)documento digital - informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser:
c)documento nato-digital - documento criado originariamente em meio eletrônico; ou
d)documento digitalizado - documento obtido a partir da conversão de um documento não digital, gerando uma fiel representação em código digital; e
ART. 4º A Administração Pública adotará soluções tecnológicas para o trâmite dos processos administrativos licitatórios realizados por meio eletrônico:
– Aos processos administrativos licitatórios realizados na forma eletrônica faculta-se ao gestor a impressão integral de todos os documentos que os compõem;
– Caberá ao gestor e ou autoridade competente superior a discricionariedade para decidir pela manutenção parcial do procedimento em formato digital e/ou físico;
– Na hipótese de opção pelo regime híbrido dos processos licitatórios, isto é, pela coexistência dos formatos digital e físico, deverá o gestor, em qualquer caso, conservar junto ao acervo físico cópia digital correspondente, preferencialmente armazenada em dispositivo de mídia portátil, como pen drive ou disco rígido externo.
– Os documentos digitais ou digitalizados que integram os processos administrativos eletrônicos deverão ser catalogados de forma a garantir sua fácil identificação, assegurando sua integridade, autenticidade e adequada preservação ao longo do tempo.
§ 1º Caberá ao gestor e ou autoridade competente superior, a seu exclusivo critério, a decisão de manter cópias físicas dos processos licitatórios que melhor lhe aprouver, observadas as disposições legais aplicáveis e os princípios que regem a Administração Pública.
ART. 5º Este Decreto aplica-se a todos os processos administrativos licitatórios realizados na forma eletrônica no âmbito da Administração Pública Municipal, abrangendo todas as modalidades previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ressalvadas as hipóteses em que a legislação disponha expressamente pela realização do procedimento na modalidade presencial.
ART. 6º Os documentos digitais e digitalizados produzidos e utilizados nos processos licitatórios possuem validade jurídica plena, para todos os fins legais, nos termos da legislação vigente, inclusive da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e demais normas correlatas.
ART. 7º A Administração Pública Municipal adotará medidas técnicas e administrativas para assegurar a segurança, integridade, autenticidade, confidencialidade e proteção dos dados e documentos eletrônicos, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e demais normas aplicáveis.
ART. 8º Os documentos físicos e digitais deverão ser arquivados e preservados pelo prazo legalmente estabelecido, observando-se as normas técnicas de arquivamento e garantindo-se o acesso para fins de fiscalização e controle. Parágrafo único. A eliminação ou descarte de documentos deverá observar procedimentos formais, resguardando-se a integridade e a autenticidade das informações.
ART. 9. Em caso de divergência entre documentos físicos e digitais relativos ao mesmo processo licitatório, prevalecerá o documento digital, desde que devidamente autenticado e preservado nos termos deste Decreto.
ART. 10. Compete aos órgãos de controle interno e demais instâncias responsáveis pela fiscalização da Administração Pública Municipal acompanhar o cumprimento das disposições deste Decreto, adotando as providências cabíveis em caso de irregularidades.
Art. 11. Ficam revogados os dispositivos em contrário, especialmente aqueles que contrariem as disposições ora estabelecidas.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Bannach - PA, 19 de março de 2025.
VALBETÂNIO BARBOSA MILHOMEM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Neurivan Alves da Silva
Código Identificador:8F81B40F