ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 433/2024
O Exmo. Sr. Valdinei Ferreira, Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares no montante de até 30% (trinta por cento) da despesa fixada no orçamento aprovado para o exercício de 2024, conforme disposto na Lei Orçamentária Anual - LOA de 2024.
Parágrafo Único A suplementação orçamentária referida no caput deste artigo é adicional ao limite de 40% (quarenta por cento) anteriormente aprovado pela Câmara Municipal, totalizando uma autorização de suplementação de até 70% (setenta por cento) da despesa fixada.
Art. 2º A abertura dos créditos suplementares mencionados no artigo 1º desta Lei será realizada utilizando exclusivamente recursos provenientes de:
I. repasses constitucionais, conforme previsão na Lei Orçamentária Anual e demais normas federais;
II. anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, observando-se a viabilidade e o impacto mínimo nos programas afetados.
Parágrafo Único A suplementação orçamentária buscará garantir a continuidade dos serviços essenciais do município, especialmente nas áreas de saúde, educação e infraestrutura, respeitando os limites constitucionais e as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAIRÃO, Estado do Pará, em 12 de novembro de 2024
VALDINEI JOSÉ FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Veridiana Girardi
Código Identificador:8FB3F688