ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.594/2025

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e eu CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Capanema, sanciono e publico a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Capanema, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2026, no montante de R$ 387.086.286,85 (trezentos e oitenta e sete milhões, oitenta e seis mil, duzentos e oitenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), compreendendo:

 

I – o Orçamento Fiscal da Administração Direta, no valor de R$ 267.745.214,70 (duzentos e sessenta e sete milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, duzentos e quatorze reais e setenta centavos);

 

II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os Fundos Municipais de Saúde e Assistência Social, no valor de R$ 81.695.000,00 (oitenta e um milhões, seiscentos e noventa e cinco mil reais);

 

III – o Orçamento da Administração Indireta, referente à autarquia Instituto de Previdência do Município de Capanema – IPMC, no valor de R$ 37.645.872,15 (trinta e sete milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e setenta e dois reais e quinze centavos).

 

CAPÍTULO II

ORÇAMENTO FISCAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Art. 2º - O Orçamento Fiscal compreenderá as receitas e despesas das unidades administrativas, órgãos e fundos da administração direta que não integrem a seguridade social, que será realizada mediante arrecadação de tributos, transferências e outras rendas, provenientes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros a seguir.

 

I – Previsão da Receita (Orçamento Fiscal)

 

Administração Direta

 

Categoria Econômica / Origem

Valor (R$)

Receitas Correntes

375.893.786,85

Impostos, taxas e contribuições de melhoria

38.692.578,46

Contribuições

17.683.796,77

Receita Patrimonial

3.560.000,00

Receita Agropecuária

5.000,00

Receita de Serviços

115.000,00

Transferências Correntes

305.057.471,70

Outras Receitas Correntes

10.779.939,92

Receitas de Capital

15.950.000,00

Alienação de Bens

350.000,00

Transferências de Capital

15.600.000,00

(-) Deduções do FUNDEB

(21.278.000,00)

Total Geral da Receita

R$ 370.565.786,85

 

Administração Indireta

 

II – Previsão da Receita – IPMC (Orçamento parte da Seguridade social)

 

Autarquia da Administração Indireta – Instituto de Previdência do Município de Capanema – IPMC

 

Categoria Econômica / Origem

Valor (R$)

Contribuições Previdenciárias

16.520.500,00

Total da Administração Indireta – IPMC

R$ 16.520.500,00

 

TOTAL GERAL DA RECEITA.................................................................... R$ 387.086.286,85

 

Art. 3º – A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que apresentam os seguintes desdobramentos:

 

III – Fixação da Despesa (Orçamento Fiscal)

 

Administração Direta

 

Função de Governo

Valor (R$)

01 – Legislativa

8.862.164,00

04 – Administração

19.893.500,00

06 – Segurança Pública

1.148.500,00

08 – Assistência Social

12.636.200,00

10 – Saúde

69.059.000,00

12 – Educação

101.676.749,00

13 – Cultura

11.587.000,00

15 – Urbanismo

51.787.000,00

17 – Saneamento

5.513.000,00

18 – Gestão Ambiental

31.673.222,00

20 – Agricultura

9.670.000,00

22 – Indústria

1.430.000,00

23 – Comércio e Serviços

3.670.844,00

24 – Comunicações

2.770.000,00

25 – Energia

2.683.035,70

26 – Transporte

4.406.500,00

27 – Desporto e Lazer

3.028.700,00

28 – Encargos Especiais

1.945.000,00

99 – Reserva de Contingência

6.000.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

R$ 349.440.414,70

 

IV – Fixação da Despesa – IPMC

 

Administração indireta (parte do orçamento da Seguridade social

 

Autarquia da Administração Indireta – Instituto de Previdência do Município de Capanema – IPMC

 

Função de Governo

Valor (R$)

09 – Previdência Social (IPMC)

37.645.872,15

Total da Administração Indireta – IPMC

37.645.872,15

 

TOTAL GERAL DA DESPESA ................................................................ R$ 387.086.286,85

 

Art. 4º – Do Instituto de Previdência

 

Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses e aportes extraordinários ao Instituto de Previdência do Município de Capanema – IPMC, quando necessário ao equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social.

 

Parágrafo único. O orçamento do IPMC integra o sistema de seguridade social do Município, observadas as normas da Lei Complementar nº 101/2000, da Lei Federal nº 9.717/98 e das demais legislações aplicáveis à gestão previdenciária própria.

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, nos termos do art. 7º da Lei nº 4.320/64.

 

§1º Não oneram o limite estabelecido no caput os créditos destinados a:

 

I - cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e débitos judiciais;

II - utilização de superávit financeiro ou excesso de arrecadação;

III - adequação de fontes de recursos e desdobramento de dotações orçamentárias.

 

§2º O Poder Executivo poderá, ainda:

 

I – realizar operações de crédito por antecipação da receita orçamentária;

II – remanejar recursos entre unidades orçamentárias;

III – firmar convênios e contratos de gestão com entidades públicas ou privadas.

 

§3º O Poder Executivo fica igualmente autorizado:

 

I - A tomar as medidas necessárias para, em casos de necessidade ou alteração na estrutura organizacional de órgãos da Administração Direta, adaptar o orçamento aprovado pela presente Lei à modificação necessária, inclusive criando Unidades Orçamentárias, Programas de Trabalho e Elementos de Despesa indispensáveis à redistribuição dos saldos de dotações, sem aumento de despesas, observando o equilíbrio orçamentário

 

CAPÍTULO IV

DA COMPATIBILIDADE ENTRE PPA, LDO E LOA

 

Art. 6º - Fica expressamente declarada a compatibilidade entre o Plano Plurianual 2026–2029 (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026 (LDO) e esta Lei Orçamentária Anual 2026 (LOA), conforme o disposto no art. 165, §6º da Constituição Federal, art. 5º, inciso I da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) e art. 22, parágrafo único da Lei nº 4.320/64.

 

§1º A compatibilidade de que trata o caput compreende a adequação entre os objetivos, programas, ações e metas estabelecidos nos três instrumentos de planejamento.

 

§2º Integra esta Lei, como Anexo de Compatibilidade, o demonstrativo que vincula os programas e ações da LOA aos objetivos e metas constantes do PPA e às prioridades da LDO.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Integram esta Lei todos os Anexos Orçamentários exigidos pela Constituição Federal, pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), pela Lei nº 4.320/64 e pela Lei Orgânica do Município de Capanema, contendo os quadros de receitas, despesas, programas, funções, categorias econômicas, metas fiscais e compatibilidade entre instrumentos de planejamento.

 

Art. 8º - Ficam como parte integrante desta Lei todos os Demonstrativos e Anexos previstos na legislação vigente, inclusive o Anexo de Compatibilidade LOA–PPA–LDO e os Demonstrativos Orçamentários da Receita e Despesa, conforme a CF, LRF, Lei 4.320/64 e a Lei Orgânica do Município.

 

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 16 de dezembro de 2025.

 

CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA

Prefeito Municipal

 

Registrado e Publicado

Em, 16/12/2025.

 

JOSÉ OLÍMPIO NETO

Secretário Municipal de Administração

Decreto nº 003/25


Publicado por:
Antonio Neverton da Costa
Código Identificador:903A8647