PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE DE PARAGOMINAS
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL Nº 360/2026 – SEMMA/CONJUR

Paragominas-PA,17 de Setembro de 2026.

 

Processo Administrativo Punitivo nº 2110003/2022

Interessado:Patiely Haro Donadia

CPF:517.808.602.34

 

A Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente de Paragominas – SEMMA, por intermédio de sua Coordenação Jurídica, no uso de suas atribuições legais,NOTIFICA, POR EDITAL, PATIELY HARO DONADIA, diante da impossibilidade de sua localização para notificação pessoal, acerca da decisão administrativa proferida nos autos do Processo Administrativo Punitivo nº 2110003/2022.

A referida decisão reconheceu a prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental referente ao Auto de Infração nº 000560 – Série A13/2022, nos termos do despacho decisório (fl.26), exarado pela autoridade ambiental competente.

O inteiro teor da decisão encontra-se juntado aos autos do processo administrativo, disponíveis para consulta pelo interessado ou por seu representante legal na sede da SEMMA.

A presente notificação destina-se a dar ciência ao interessado acerca da decisão administrativa e da possibilidade de retirada do equipamento apreendido, para que adote as providências que entender cabíveis.

 

GABRIELA MENDES FREITAS

Coordenadora Jurídica – SEMMA

Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente de Paragominas-PA