ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 6.540, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA, ESTADO DO PARÁ, aprova, e eu, PREFEITO DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 1°. Para os efeitos desta Lei Complementar, definem-se como:
I - Beneficiário: a pessoa física titular de benefício previdenciário concedido pelo RPPS, classificado como segurado ou dependente, na forma desta Lei Complementar;
II - Cargo efetivo: o lugar instituído na organização do funcionalismo, com denominação própria, atribuições específicas, vencimento correspondente, para ser provido mediante concurso público e exercido por um titular, na forma da lei;
III - Carreira: sucessão de cargos efetivos, estruturado em níveis e graus segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido por lei do Município;
IV - Contribuições normais: montante de recursos devidos pelo Município e pelos beneficiários do RPPS para o custeio do respectivo plano de benefícios;
V - Contribuição suplementares: montante de recursos devidos pela Administração Direta e Indireta para a cobertura de déficit previdenciário do RPPS;
VI - Equilíbrio atuarial: a garantia da equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo;
VII - Premissas atuariais: conjunto de parâmetros técnicos adotados para a elaboração da avaliação atuarial, necessária à quantificação das reservas técnicas e a elaboração do plano de custeio do RPPS;
VIII - Tempo de carreira: o tempo cumprido na carreira, no mesmo ente da Federação e no mesmo Poder, ou o tempo cumprido no cargo quando inexistente o plano de carreira, no mesmo ente da Federação e no mesmo Poder;
IX - Tempo de efetivo exercício no serviço público: o tempo de exercício de cargo ou emprego público, ainda que descontínuo, na administração direta, na administração indireta e na Camara Municipal do Município de Capanema ou de outros municípios, ou de quaisquer poderes dos Estados, do Distrito Federal ou da União, inclusive os períodos de afastamento remunerado do servidor;
X - Tempo no cargo efetivo: o tempo de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria, contado a partir de sua nomeação em caráter efetivo em cargo de provimento efetivo criado por lei, ou a partir de sua vinculação ao RPPS do Município de Capanema;
§1°. Quando o cargo nao estiver inserido em plano de carreira, o tempo de carreira corresponderá ao exercício do último cargo no qual se dará a aposentadoria.
§2°. Considera-se tempo no cargo efetivo o tempo em que o servidor titular de cargo efetivo se encontrar no exercício de cargo efetivo, licenciado para o exercício de direção sindical, ou no exercício de cargo de provimento em comissão.
CAPÍTULO II
DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS
Art. 2°. A taxa de administração do serviço previdenciário será de até 3% aplicados sobre o somatório da base de cálculo das contribuições dos servidores ou de até 2,3% sobre o somatório das remunerações brutas dos servidores aposentados e pensionistas, vinculados ao RPPS do Município de Capanema, apurado no exercício financeiro anterior.
Parágrafo Único - O valor a que se refere este artigo será separado, mensalmente, das contribuições previdenciárias repassadas ao RPPS do Município de Capanema, e destinado, exclusivamente, ao custeio das despesas administrativas decorrentes da gestão do RPPS, com observância das normas específicas da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
Art. 3°. Os valores destinados as despesas administrativas, a que se refere este artigo serão depositados em conta corrente bancária específica e aplicados à parte, no mercado financeiro, separadamente do Fundo Previdenciário.
Art. 4°. O IPMC poderá constituir reservas com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores poderão ser utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.
Art. 5°. Não serão computadas no somatório das despesas de administração a que se refere este artigo as despesas decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros, conforme norma do Conselho Monetário Nacional.
Art. 6°. A aquisição, construção ou reforma de bens imóveis com os recursos destinados à taxa de administração restringem-se aos destinados ao uso próprio do IPMC, sendo vedada a utilização desses bens para investimento ou uso por outro órgão público ou particular, em atividades assistenciais ou quaisquer outros fins não previstos no § 1°deste artigo.
§1°. Não serão considerados excesso ao limite anual de gastos de que trata esse artigo os realizados com os recursos decorrentes das sobras de custeio administrativo e dos rendimentos mensais auferidos.
§2°. As despesas originadas pelas aplicações dos recursos do RPPS em ativos financeiros, inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre os seus rendimentos, deverão ser suportadas pelas receitas geradas pelas respectivas aplicações, assegurada a transparência de sua rentabilidade líquida.
CAPÍTULO III
DO PATRIMÔNIO DA AUTARQUIA
Art. 7°. O patrimônio do IPMC será constituído pelos bens móveis e imóveis, direitos creditórios de origem previdenciária, se existentes, e pelos recursos previdenciários de titularidade do lnstituto de Previdência do Município de Capanema - IPMC.
Paragrafo Único - O patrimônio e as receitas do IPMC possuirão afetação específica, ficando sua utilização estritamente vinculada ao pagamento dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei Complementar.
CAPÍTULO IV
DO PLANO DE CUSTEIO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8°. O Regime de Previdência estabelecido por esta Lei Complementar será custeado mediante recursos de contribuições do Município de Capanema, por seus Poderes, pelas suas entidades da administração indireta, pela Câmara Municipal, por outros órgãos empregadores do município, e pelas contribuições dos segurados ativos, inativos e pensionistas, pela compensação financeira proveniente de convênio com o RGPS e com outros RPPS, por outros bens e recursos que lhe forem atribuídos, pelos rendimentos decorrentes das aplicações de todos os seus recursos financeiros, e por outras fontes de financiamento da Previdência Municipal.
§1°. O plano de custeio descrito no caput deste artigo deverá ser revisto anualmente, objetivando manter o equilíbrio atuarial e financeiro e atender as limitações impostas pela legislação vigente.
§2°. A Prefeitura Municipal é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS do Município de Capanema, nos termos desta Lei Complementar.
SEÇÃO II
DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO EM ATIVIDADE
Art. 9. Constituirá fato gerador das contribuições do servidor para o RPPS do Município de Capanema, a percepção efetiva, por este, de remuneração, a qualquer título, inclusive de subsídios, oriundos dos cofres públicos da Prefeitura Municipal, de suas autarquias e fundações e da Câmara Municipal.
§1°. A contribuição mensal dos segurados, para o Regime de Previdência de que trata esta Lei Complementar, corresponderá a alíquota de 14% (quatorze por cento), que incidirá sobre a totalidade da base de contribuição e poderá sofrer alteração com fundamento em cálculo atuarial e lei específica.
§2°. Para o cálculo das contribuições incidentes sobre a gratificação natalina (décimo terceiro salário) dos servidores em atividade será observada a mesma alíquota incidente sobre a base de contribuição dos segurados.
§ 3°. Considera-se base de contribuição, para efeitos deste artigo, o valor constituído pelo vencimento ou subsídio do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou demais vantagens de qualquer natureza incorporadas percebidas pelo segurado, excluídas:
I - As diárias
II - A ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III - A indenização de transporte;
IV - O salário-família;
V - O auxílio-alimentação;
VI - O auxílio-creche;
VII - As parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
VIII - A parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão
ou de função comissionada ou gratificada;
IX - O abono de permanência;
X - O adicional de férias;
XI - O adicional noturno;
XII - O adicional por serviço extraordinário;
XIII - A licença prêmio convertida em pecúnia;
XIV - Outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
§4°. Para efeito de cálculo dos benefícios a serem concedidos com fundamento nos arts. 42 a 46, 52 e 56 a 58, respeitadas, em qualquer hipótese, as limitações estabelecidas nos arts. 78 a 80, todos desta Lei Complementar, o servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar, em caráter irrevogável e irretratável, pela inclusão, na base de contribuição, das seguintes vantagens, inclusive quando pagas por ente cessionário:
I - Diferença remuneratória decorrente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança; e
II - Gratificação de função ou função gratificada.
§5°. Sem prejuízo do disposto no § 3°, integram a base de contribuição do servidor em atividade as seguintes vantagens permanentes:
I - Sexta parte;
II - Adicional por tempo de serviço;
III - Adicional de nível universitário; e
IV - Adicional de pós-graduação.
§6°. As vantagens incorporadas total ou parcialmente ao patrimônio pessoal do servidor, efetivadas até 12 de novembro de 2019, integram a sua base de contribuição, desde que tenham sido concedidas com o devido processo administrativo de concessão.
§7°. A contribuição previdenciária incide sobre a gratificação natalina concedida aos servidores.
§8°. O servidor poderá se retratar da opção de que tratam os parágrafos anteriores no prazo de 90 (noventa) dias, sempre que houver revogação ou alteração no critério de cálculo e incorporação de parcela remuneratória temporária em sua remuneração.
§9°. As licenças remuneradas e as diferenças remuneratórias apuradas em processo administrativo ou judicial ficam sujeitas à contribuição previdenciária, exceto quando se referirem as vantagens de que tratam os incisos I a XIV do § 3° deste artigo.
§10°. Qualquer vantagem pecuniária temporária fica excluída da base de contribuição do servidor, excetuado o disposto no § 4° deste artigo.
§11°. O servidor titular de cargo efetivo que perceber subsídios no exercício de cargo de agente político, de Secretário Municipal ou de dirigente de entidade da administração indireta, ou no exercício de mandato eletivo municipal, contribuirá para o IPMC sobre a base de contribuição correspondente ao cargo de que é titular, assegurado o disposto no § 4° deste artigo.
§12°. O demonstrativo de pagamento da remuneração dos servidores municipais deverá indicar o valor total da base de contribuição.
§13°. As contribuições dos segurados serão consignadas nas respectivas folhas de pagamento.
§14°. Quando a remuneração do segurado sofrer redução em razão de pagamento proporcional, faltas, suspensão disciplinar, ou quaisquer outros descontos, a alíquota de contribuição deverá incidir sobre o valor total da base de contribuição prevista em lei, relativa à remuneração mensal do servidor no cargo efetivo, desconsiderados os descontos, exceto quando as faltas ou a suspensão disciplinar abranger todo o mês de competência e o servidor perder direito à remuneração do mês.
SEÇAO III
DA CONTRIBUIÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
Art. 10. Os aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal do Município de Capanema, de suas entidades da administração indireta e da Câmara Municipal do Município de Capanema, contribuirão com a mesma alíquota prevista para os servidores em atividade, incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e pensões que supere o salário máximo de contribuição do RGPS.
I - Servidores aposentados dos Poderes Executivo, incluídos os das Autarquias e das Fundações, e Legislativo, contribuirão com a mesma alíquota prevista para os servidores em atividade do valor do benefício que exceder ao valor nominal de 01 (um) salário-mínimo fixado pela União, enquanto perdurar a situação de déficit atuarial do RPPS do município de Capanema, devidamente comprovada, conforme legislação em vigor;
II - pensionistas de servidores efetivos dos Poderes Executivo, incluídos os das Autarquias e das Fundações, e Legislativo, contribuirão com a mesma alíquota prevista para os servidores em atividade do valor do benefício que exceder ao valor nominal de 01 (um) salário-mínimo fixado pela União, enquanto perdurar a situação de déficit atuarial do RPPS do município de Capanema, devidamente comprovada, conforme legislação em vigor.
§1°. A alíquota de contribuição previdenciária dos inativos de que trata este artigo, será sempre igual a estabelecida para os servidores em atividade.
§2°. A contribuição previdenciária incidirá sobre a gratificação natalina dos segurados inativos e pensionistas, observado o disposto no caput deste artigo, incisos e em seus parágrafos.
SEÇÃO IV
DA CONTRIBUIÇÃO DOS ENTES PATRONAIS
Art. 11. A contribuição normal dos órgãos empregadores do Município de Capanema, para o IPMC, não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.
§1°. A alíquota de contribuição normal, de que trata o caput deste artigo, será estabelecida por meio de cálculo atuarial, e será definida em lei específica;
§2°. As alíquotas de contribuição dos entes municipais empregadores incidirão sobre a somatória das bases de contribuição dos seus respectivos servidores em atividade;
§3°. As alíquotas de contribuição a que se refere este artigo serão revistas, sempre que a reavaliação atuarial indicar a necessidade dessa revisão, observadas as normas da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
Art. 12. Para os fins do disposto nos §1°e §2° do artigo 11, as revisões anuais do plano de custeio mediante cálculo atuarial deverão ser encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo nos prazos previstos nas normas da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
Art. 13. A contribuição dos órgãos empregadores do Município, entidades da Administração indireta, para o IPMC, será constituída de recursos adicionais do orçamento fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.
SEÇÃO V
DO CONTRIBUINTE FACULTATIVO
Art. 14. O servidor que se afastar do exercício de seu cargo, com prejuízo dos vencimentos, sem dele se desligar, ou entrar em licença não remunerada, poderá optar pelo pagamento de sua contribuição previdenciária e da contribuição normal do empregador, na qualidade de contribuinte facultativo, durante o período do afastamento, da licença, ou da prisão sem condenação, para efeitos de contagem do tempo de contribuição para fins de aposentadoria.
§1°. O contribuinte de que trata este artigo é considerado facultativo, mediante opção e recolhimento, além da contribuição do segurado, da contribuição normal do empregador, como se em exercício estivesse.
§2°. A contribuição efetuada durante o afastamento do servidor não será computada para o cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo de efetivo exercício no cargo na concessão da aposentadoria.
§3°. As alíquotas da contribuição facultativa serão calculadas sobre a última base de contribuição do servidor, reajustadas sempre que houver reclassificação do padrão de seu cargo, ou majoração de vencimento, na mesma proporção.
§4°. A contribuição do empregador a cargo do contribuinte facultativo não incluirá a contribuição suplementar destinada a cobertura do déficit atuarial.
§5°. O segurado poderá optar pelo pagamento da contribuição previdenciária a qualquer tempo, recolhendo as contribuições com efeito retroativo, acrescidas de correção monetária correspondente ao IPCA do IBGE e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
§6°. Realizada a opção e não efetuado o pagamento das contribuições, elas serão descontadas em folha quando o servidor retornar ao exercício do seu cargo, parceladamente, mensalmente, até o limite de 30% (trinta por cento) do seu valor bruto.
§7°. Nas hipóteses de doença ou acidente que incapacite o servidor para o trabalho, de sua prisão ou de seu falecimento, quando o servidor estiver afastado ou em licença sem remuneração, sem ter optado pelo pagamento da contribuição facultativa, ou sem estar pagando regularmente as suas contribuições, a concessaão de qualquer benefício previdenciário dependerá do recolhimento das contribuições do servidor e da contribuição patronal, desde a data do afastamento ou da licença até a data do evento, com os acréscimos da correção monetária e dos juros previstos nesta lei.
§8°. As contribuições facultativas não recolhidas não poderão ser consideradas para nenhum efeito previdenciário.
§9°. As contribuições facultativas devida e efetivamente recolhidas ao IPMC, por opção expressa do segurado, não serão restituídas.
SEÇÃO VI
DA CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR CEDIDO COM PREJUÍZO DE VENCIMENTOS
Art. 15. Na cessão de servidores para outro ente federativo, em que o pagamento da remuneração seja ônus do órgão ou da entidade cessionária, a contribuição é obrigatória, sendo de sua responsabilidade:
I - O desconto da contribuição devida pelo servidor;
II - A contribuição devida pelo ente cedente.
§1°. Caberá ao cessionário efetuar o repasse das contribuições ao IPMC.
§2°. Caso o cessionário não efetue o repasse das contribuições ao IPMC no prazo legal, caberá ao ente municipal cedente efetuá-lo, buscando o reembolso de tais valores junto ao cessionário.
§3°. O termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o cessionário deverá prever a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao IPMC, conforme valores informados mensalmente pelo ente municipal cedente.
Art. 16. Na cessão de servidores para outro ente federativo, sem ônus para o cessionário e sem prejuízo dos vencimentos dos servidores cedidos, continuarão sob a responsabilidade do ente municipal cedente o desconto e o repasse das contribuições ao RPPS.
Art. 17. Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento do servidor, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração do cargo efetivo de que o servidor seja titular.
Parágrafo Único- Não incidirão contribuições para o RPPS do ente cedente ou de ente cessionário sobre as parcelas remuneratórias complementares, não componentes da remuneração do cargo efetivo, pagas pelo ente cessionário ao servidor cedido, exceto se este optar por contribuir facultativamente sobre tais parcelas remuneratórias, nos termos do art. 14 desta Lei Complementar.
Art. 18. As disposições dos arts. 15 a 17 desta Seção se aplicam aos afastamentos dos servidores para o exercício de mandato eletivo em outro ente federativo.
SEÇÃO VII
DAS OUTRAS FONTES DE CUSTEIO
Art. 19. Integrarão também o plano de custeio do RPPS do município os seguintes recursos:
I- Os recursos que venham a ser pagos pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, a título de compensação financeira prevista na Lei Federal n° 9.796/99, ou por qualquer outro órgão, sob esse mesmo título, em favor do RPPS;
II - As dotações orçamentárias consignadas no orçamento anual do Município;
III - As amortizações de déficits previdenciários pelo Município;
IV - Os créditos adicionais que lhe sejam destinados;
V - As rendas provenientes da aplicação dos recursos da autarquia, inclusive juros e correção monetária;
VI - As doações, auxílios e subversões de entidades públicas e privadas;
VII - As rendas provenientes de locação de imóveis que adquirir ou lhe forem destinados ou doados;
VIII - As rendas provenientes de títulos, ações e outros bens ou direitos que adquirir ou lhe forem destinados ou doados;
IX - As tarifas instituídas para uso de bens ou serviços;
X - O produto da alienação de seus bens ou direitos;
XII - Os valores correspondentes a multas aplicadas.
Parágrafo Único - Os recursos da compensação financeira de que trata a Lei Federal n° 9.796/99, oriundos do INSS ou de qualquer outro órgão, de que trata o inciso I do caput, serão destinados exclusivamente ao IPMC.
SEÇÃO VIII
DA ARRECADAÇÃO E DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 20. A arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições ou de outras importâncias devidas ao Regime de Previdência do Município obedecerão as seguintes normas:
I- Os entes municipais empregadores são obrigados a arrecadar a contribuição dos servidores a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração e repassando-a à Previdência Municipal até o 20° (vigésimo) dia do mês subsequente ao de sua competência;
II - O pagamento da contribuição do empregador, incidente sobre a totalidade das bases de contribuição dos segurados do IPMC, deverá ser feita até o 20° (vigésimo) dia do mês subsequente ao da respectiva competência;
III - O Executivo garantirá o repasse das contribuições recolhidas dos servidores e o pagamento da contribuição do empregador, com as cotas do Município do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, até o limite do débito.
Art. 21. O encarregado de ordenar ou de supervisionar a retenção e o recolhimento das contribuições dos segurados, devidas ao RPPS, que deixar de retê-las ou de recolhê-las no prazo legal, será objetiva e pessoalmente responsável, na forma prevista no art. 135, II e III, do Código Tributário Nacional, pelo pagamento dessas contribuições e das penalidades cabíveis, sem prejuízo da sua responsabilidade administrativa, civil e penal, pelo ilícito que eventualmente tiver praticado e da responsabilidade do Poder, órgão autônomo, entidades da Administração indireta a que for vinculado por essas mesmas contribuições e penalidades.
Art. 22. Ocorrendo o recolhimento sobre base de contribuição superior a devida, a Previdência Municipal deverá, a requerimento do segurado ou do ente patronal, e após confirmação junto ao Poder Público, proceder à devolução das importâncias recolhidas a maior.
§1°. Ocorrendo o recolhimento a maior de contribuição devida pelos aposentados e pensionistas, a Previdência Municipal deverá, a requerimento do interessado, proceder à sua devolução com os acréscimos de que trata o art. 23 desta Lei Complementar, exceto multa.
§2°. Ocorrendo o recolhimento a menor de contribuição devida pelos aposentados e pensionistas, deverá o IPMC, ao constatar o fato, comunicar a ocorrência ao beneficiário e efetuar o desconto da diferença no pagamento do benefício depois de decorridos 30 (trinta) dias da data da comunicação, de modo que esse desconto não exceda a 10% (dez por cento) do valor bruto mensal do benefício.
§3°. As contribuições do ente patronal recolhidas a maior não serão objeto de devolução, se demonstrado déficit atuarial do IPMC.
Art. 23. Sobre o valor original das contribuições pagas em atraso incidirão os seguintes acréscimos, de caráter irrevogável:
I - Juros de 1% (um por cento) ao mês;
II - Multa de 5% (cinco por cento);
III - Atualização monetária equivalente à variação do IPCA do IBGE.
Art. 24. A falta de repasse ou do pagamento das contribuições previdenciárias nas épocas próprias obriga os dirigentes da autarquia a comunicar o fato à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, para os fins do disposto no art. 7° da Lei Federal n° 9.717/98.
Art. 25. Compete aos órgãos de pessoal da Prefeitura, de suas entidades da Administração indireta e da Câmara Municipal, efetuar os cálculos e o desconto das contribuições previdenciárias de todos os segurados, informando seus valores à autarquia gestora do RPPS e ao órgão financeiro da entidade estatal.
Art. 26. As folhas de pagamento dos segurados ativos, segurados inativos e pensionistas vinculados ao RPPS do Município de Capanema, elaboradas mensalmente, deverão ser:
I - Distintas das folhas dos servidores enquadrados como segurados obrigatórios do RGPS;
II - Agrupadas por segurados ativos, inativos e pensionistas;
III - Discriminados por nome dos segurados, matrícula, cargo ou função;
IV - Identificadas com os valores:
a) Da remuneração bruta;
b) Das parcelas integrantes da base de contribuição;
c) Das parcelas que tenham sido incorporadas ao patrimônio jurídico do servidor por força de legislação municipal;
d) Da contribuição descontada da base de contribuição dos servidores ativos, e dos benefícios, inclusive aqueles de responsabilidade do RPPS pagos pelo ente;
e) Dos descontos legais.
§1°. Deverá ser elaborado resumo consolidado contendo os somatórios dos valores relacionados no inciso IV do caput deste artigo, acréscidos da informação do valor da contribuição do ente municipal e do número de segurados.
§2°. As folhas de pagamento elaboradas pelo ente empregador deverão ser disponibilizadas ao IPMC para controle e acompanhamento das contribuições devidas ao RPPS.
§3°. Os entes empregadores se obrigam a:
I - Prestar à Previdência Municipal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dela, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização;
II - Manter à disposição da fiscalização da Câmara Municipal, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do TCM-PA durante 5 (cinco) anos, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações previdenciárias.
Art. 27. O repasse das contribuições devidas ao IPMC deverá ser feito por documento próprio, contendo as seguintes informações:
I - Identificação do responsável pelo recolhimento, competência a que se refere, a base de cálculo da contribuição recolhida, contribuição dos segurados, contribuição do ente municipal, deduções de benefícios pagos diretamente e, se repassadas em atraso, os acréscimos;
II - Comprovação da autenticação bancária, recibo de depósito ou recibo do IPMC.
§1°. Em caso de parcelamento deverá ser utilizado documentos distintos para o recolhimento, identificando o termo de acordo, o número da parcela e a data de vencimento.
§2°. Outros repasses efetuados ao IPMC, inclusive eventuais aportes ou contribuições suplementares para cobertura de insuficiência financeira, também deverão ser efetuados em documentos distintos.
SEÇÃO IX
DO PARCELAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DO EMPREGADOR
Art. 28. A regularização de dívidas previdenciárias poderá ser feita mediante parcelamento, observadas as seguintes regras:
I - Pagamento das parcelas com os mesmos acréscimos previstos no art. 23 desta Lei Complementar;
II - Número máximo de 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, salvo se o parcelamento obedeceu ao disposto na Emenda Constitucional de nº 113/2021;
III - Valor de cada parcela não poderá ser inferior à quantia equivalente a cem vezes o salário mínimo nacional;
IV - Não inclusão, no parcelamento, de valores correspondentes às contribuições previdenciárias descontadas dos servidores municipais e não repassadas ao IPMC;
V - Acordo do parcelamento acompanhado de demonstrativos que discriminem, por competência, os valores originários, as atualizações, os juros e o valor total consolidado;
VI - Aplicação sobre o valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, do índice de atualização e dos juros previstos no art. 23 desta Lei Complementar;
VII - Previsão, no acordo, das medidas ou sanções para os casos de inadimplemento das prestações ou descumprimento das demais prestações vencidas e não pagas, especialmente a garantia;
VIII - Vencimento da primeira parcela até o último dia útil do mês subsequente ao da publicação do instrumento de acordo ou confissão de dívida e parcelamento.
§1°. Não será concedido novo parcelamento enquanto não for quitado o anterior.
§2°. A concessão de parcelamento depende de prévia autorização do Conselho Deliberativo do IPMC e da vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, mediante autorização fornecida ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM, concedida no ato de formalização do termo, como garantia de pagamento.
§3°. É vedada a quitação de dívida previdenciária dos entes municipais mediante dação em pagamento de bens móveis ou imóveis de qualquer natureza, ações ou quaisquer outros títulos ou direitos.
§4°. O disposto neste artigo não se aplica aos parcelamentos especiais autorizados em lei específica, nos termos e limites permitidos pelas normas da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
SEÇÃO X
DO USO DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS
Art. 29. Os recursos previdenciários só poderão ser utilizados para o pagamento de benefícios previdenciários, com exceção:
I - Das despesas administrativas, respeitados os limites previstos nesta Lei Complementar;
II - Das despesas de manutenção e conservação dos bens imóveis que integram o patrimônio previdenciário;
III - dos pagamentos relativos à compensação previdenciária entre regimes, de que trata a Lei Federal n° 9.796/99.
CAPÍTULO V
DOS BENEFICIÁRIOS
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
Art. 30. São segurados obrigatórios de Regime Próprio de Previdência Social do Município de Capanema:
I - Os servidores municipais em atividades, titulares de cargos efetivos do Município de Capanema, da Prefeitura Municipal, suas autarquias e fundações e da Câmara Municipal; e
II - Os aposentados pelo RPPS.
§1°. Na hipótese de acumulação constitucional remunerada de cargos públicos, na forma do art. 37 da Constituição Federal, será obrigatória a filiação em cada um dos cargos ocupados;
§2°. São beneficiários do RPPS, os dependentes do segurado que recebam pensão por morte;
§3°. Os servidores titulares de cargos efetivos que estejam exercendo ou venham a exercer, temporariamente, cargos de provimento em comissão, continuam vinculados ao RPPS do Município de Capanema.
Art. 31. Não integram o RPPS do Município de Capanema:
I – O servidor ocupante exclusivamente cargo de provimento em comissão;
II - Os servidores vinculados a emprego público no regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
III - Os ocupantes exclusivamente dos cargos eletivos e os agentes políticos; e
IV - Contratados temporariamente em virtude da ocorrência de excepcional interesse público;
Art. 32. Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor:
I - Cedido, Afastado ou licenciado temporariamente do cargo;
II - Exercente de cargo eletivo, desde que ocupante do cargo efetivo;
III - Afastado com prejuízo de vencimentos, mesmo que não opte pelo pagamento de contribuições previdenciárias facultativas;
§1°. O servidor ativo ou inativo que exerça, ou venha a exercer, mandato, concomitantemente, com o exercício de cargo efetivo, permanece filiado ao RPPS em relação ao cargo efetivo, devendo ser vinculado ao Regime Geral de Previdência Social em relação ao cargo eletivo;
§2°. A contagem do tempo de contribuição relativo ao período de cessão, afastamento ou licença, somente será feita se houver contribuição previdenciária ao RPPS do Município de Capanema.
Art. 33. Perderá a qualidade de segurado, para todos os efeitos, o servidor cujo vínculo jurídico de trabalho subordinado à Prefeitura Municipal, Autarquias, Fundações ou à Câmara Municipal, for extinto.
§1°. A perda da condição de segurado prevista neste artigo implica no automático cancelamento da inscrição de seus dependentes, ressalvado o direito à pensão por morte, no caso de falecimento do segurado.
§2°. A perda da qualidade de segurado não ensejará a devolução das contribuições recolhidas ao IPMC, assegurada a contagem de tempo de contribuição e a emissão da respectiva certidão.
§3°. A perda de qualidade do segurado importa na caducidade de todos os direitos inerentes a essa qualidade.
SEÇÃO II
DOS DEPENDENTES
Art. 34. Poderão ser considerados dependentes dos segurados do RPPS do Município de Capanema:
I – O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho menor de 18 (dezoito) anos ou inválido ou que tenha deficiência grave ou deficiência intelectual ou mental que o torne incapaz;
II- Os pais.
§1°. Os dependentes indicados em um mesmo inciso deste artigo concorrem em igualdade de condições.
§2°. A existência de dependente indicado em qualquer um dos incisos deste artigo exclui do direito às prestações os indicados no inciso subsequente.
§3°. Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I deste artigo, mediante declaração escrita do segurado, comprovada a dependência econômica na forma a ser estabelecida em regulamento, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
§4°. O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de tutela judicial.
§5°. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou a segurada.
§6°. Considera-se união estável àquela verificada entre duas pessoas, como entidade familiar e com vida sob o mesmo teto, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.
§7°. Para inscrição de companheiro ou companheira os segurados deverão comprovar a união estável, na forma estabelecida no Código Civil e no Regulamento da Previdência.
§8°. A dependência econômica das pessoas de que trata o inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada com documentos, na forma a ser prevista em regulamento.
§9°. A invalidez dos dependentes deverá ser verificada mediante exame médico pericial oficial, a cargo do IPMC.
§10. Não perderá a qualidade de dependente o menor que estiver recebendo benefício previdenciário, pago pelo IPMC, e se invalidar ou adquirir deficiência grave ou deficiência intelectual ou mental que o torne incapaz antes de completar 18 (dezoito) anos de idade.
§11. Em hipótese alguma será considerada dependente a companheira ou companheiro de segurado (a) casado (a).
§12. Ocorrendo o óbito do segurado sem que tenha feito a inscrição dos dependentes, a estes será lícito promovê-la.
§13. O fato superveniente que importe em exclusão de dependente deverá ser comunicado pelo segurado à Previdência Municipal.
Art. 35. O dependente inválido pensionista está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico bienalmente, a cargo do IPMC, exame esse que será realizado na residência do beneficiário quando este não puder se locomover.
Art. 36. A condição legal de dependente, para fins desta Lei Complementar, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência econômica.
Art. 37. A perda da qualidade de dependente ocorre:
I - Para o cônjuge:
a) pela separação de fato, separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos;
b) pela anulação judicial do casamento;
c) pelo óbito;
d) por sentença transitada em julgado; ou
e) pelo decurso do prazo de concessão da pensão por morte, nos termos desta Lei Complementar;
II - Para a companheira, quando cessar a união estável, enquanto não lhe for garantida à prestação de alimentos, ou pelo decurso do prazo de concessão da pensão por morte, nos termos desta Lei Complementar;
III - Para o filho, de qualquer condição:
a) Ao completarem 18 (dezoito) anos de idade, salvo se inválidos;
b) Pela emancipação, ainda que inválido; ou
c) Pela cessação da deficiência grave, intelectual ou mental.
IV - Para os dependentes em geral:
a) Pela cessação da invalidez;
b) Pelo óbito;
c) Pela cessação da tutela;
d) Pela cessação da dependência econômica e financeira;
e) Pela perda da qualidade de segurado por aquele de quem depende, exceto na hipótese de óbito do segurado.
CAPÍTULO VI
DO RECADASTRAMENTO DOS SEGURADOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS
Art. 38. O IPMC deverá promover o recadastramento de seus segurados em atividade para a comprovação, dentre outras informações relevantes, do tempo de contribuição anterior ao ingresso no serviço público municipal.
§1°.O recadastramento dos segurados deverá repetir-se a cada 3 (três) anos, no mínimo para a atualização dos seus dados pessoais e familiares, com o objetivo de se obter maior precisão nos estudos técnicos atuariais.
§2°. Para efeito do recadastramento, a comprovação de tempo de contribuição prestado na atividade privada, poderá ser feita mediante exibição de cópia de contratos de trabalho anotados na Carteira Profissional, recolhimentos de contribuição ao INSS na qualidade de contribuinte facultativo, decisão judicial ou mediante informações obtidas no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS.
§3°. Quando o servidor não possuir nenhum tempo de serviço ou de contribuição a ser comprovado, anterior ao ingresso no serviço público municipal, deverá assinar declaração nesse sentido.
§4°. O segurado que não atender à convocação de recadastramento ficará sujeito a suspensão do pagamento de sua remuneração, até a regularização de seu cadastro, e de aplicação de multa de valor equivalente a 2% (dois por cento) sobre o montante de sua base de contribuição mensal, que será aplicada em dobro na primeira reincidência e em triplo a partir da segunda reincidência.
§5°. A multa será encaminhada ao órgão de recursos humanos do ente municipal ao qual o servidor esteja vinculado, para fins de desconto em folha de pagamento e remessa do respectivo valor ao IPMC.
Art. 39. Os segurados inativos e os pensionistas serão submetidos a recadastramento periódicos, para a comprovação de vida, de vínculo ou dependência econômico - financeira.
§1°. Os aposentados e pensionistas serão recadastrados bienalmente, nos períodos fixados pelo IPMC.
§2°. Quando o beneficiário estiver impossibilitado de se locomover, o recadastramento será realizado na forma especial tratada em regulamento específico.
§3°. Quando o beneficiário não se recadastrar espontaneamente ou impossibilitar o recadastramento de alguma forma, o benefício será suspenso até que o recadastramento seja feito, ficando o beneficiário, nesse caso, sujeito a mesma multa a que se referem os §§ 4° e 5° do artigo anterior.
§4°. O segurado aposentado por incapacidade permanente e o dependente inválido pensionista estão obrigados ao recadastramento, sem prejuízo dos exames médicos aos quais devem se submeter bienalmente.
Art. 40. A documentação necessária para a realização do recadastramento será estabelecida em Resolução do IPMC.
Art. 41. O cadastro inicial do servidor deverá ser feito por ocasião de sua nomeação e antes de sua posse, para a comprovação da idade e do tempo de contribuição anterior ao ingresso no serviço público municipal, inscrição de dependentes, e outros dados cadastrais.
Parágrafo Único- Sempre que o ente municipal convocar aprovados em concurso público, para fins de nomeação e posse em cargo efetivo, deverá encaminhá-los previamente ao IPMC para o seu cadastramento inicial, aplicando-se o disposto nos §§ 4° e 5° do artigo 38 para todos os casos de não comparecimento do convocado.
CAPÍTULO VII
DAS HIPÓTESES DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
SEÇÃO I
DAS APOSENTADORIAS VOLUNTÁRIAS
SUBSEÇÃO I
DA REGRA GERAL
Art. 42. Os segurados do IPMC serão aposentados voluntariamente, observados cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição;
III -10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
SUBSEÇÃO II
DA APOSENTADORIA DOS SERVIDORES QUE EXERCEM ATIVIDADES ESPECIAIS
Art. 43. O servidor público municipal, segurado do IPMC, cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, será aposentado, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 60 (sessenta) anos de idade;
II - 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição;
III -10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
Parágrafo Único - A aposentadoria dos servidores de que trata o caput deste artigo observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que nao conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao RPPS, vedada a conversão do tempo especial em comum e vice-versa, em qualquer hipótese.
SUBSEÇÃO III
DA APOSENT ADORIA DO PROFESSOR
Art. 44. O titular do cargo de provimento efetivo de Professor será aposentado, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, aos 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio;
III -10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público; e
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
§1°. Considera-se funções de magistério, além da docência, a atividade exercida em unidade de ensino de educação básica no exercício das seguintes funções:
I - Coordenação pedagógica, com o escopo de oferecer condições para que os professores possam trabalhar as propostas curriculares de forma coletiva, facilitando e auxiliando o professor no aprofundamento do conhecimento, na reflexão e crítica de suas práticas;
II - Assessoramento pedagógico, com escopo de acompanhar, orientar e assessorar as unidades escolares nas demandas junta aos órgãos centrais, na elaboração e execução da matriz curricular, do calendário escolar e demais documentos necessários e de interesse da escola; e
III - Direção escolar, com escopo de gerir a unidade escolar, de modo a assegurar as condições e recursos necessários ao pleno desenvolvimento do processo de ensino e aprendizagem, na perspectiva de favorecer o constante aprimoramento da proposta educativa e execução das inerentes ações.
§2°. Não se beneficiarão da redução de que trata este artigo os especialistas em educação e os servidores no exercício de funções meramente administrativas em que não seja obrigatória a participação de profissional de magistério.
§3°. Será computado como tempo de magistério o período em que o servidor estiver readaptado, desde que suas funções sejam compatíveis com o conceito e critérios estabelecidos nos incisos anteriores.
§4°. É vedada a conversão de tempo de magistério, exercido em qualquer época, em tempo comum e vice-versa.
§5°. Não serão computados como tempo de magistério:
I – O período de afastamento para tratar de interesse particular; e
II – O período em que o servidor estiver em gozo de afastamento para tratamento de saúde, quando superior a 12 (doze) meses, contínuos ou não, durante toda sua vida laboral.
SUBSEÇÃO IV
DA APOSENT ADORIA DO SERVIDOR COM DEFICIÊNCIA
Art. 45. O servidor público municipal com deficiência, segurado do IPMC, será aposentado, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
II - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
III - 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;
IV - 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;
V - 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve.
§1°. No caso de aposentadoria por idade, serão observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência;
II - 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
III - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
IV - Tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
§2°. As definições relativas às deficiências graves, moderadas e leves, a comprovação da condição de segurado com deficiência e para a avaliação da deficiência biopsicossocial, serão aquelas definidas em normativos do RGPS.
§3°. A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei Complementar deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência.
§4°. A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência em período anterior a entrada em vigor desta Lei Complementar não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal.
§5°. Se o segurado, após a filiação ao RPPS municipal, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no caput deste artigo, serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, conforme normativas referidas no § 2° do deste artigo;
§6°. A contagem recíproca do tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência relativo à filiação ao RGPS, ao RPPS do servidor público ou a regime de previdência militar, será feita decorrendo a compensação financeira entre os regimes;
§7°. A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
SEÇÃO II
DAS APOSENTADORIAS POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO
Art. 46. O servidor público municipal, vinculado ao RPPS municipal, será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, verificada em perícia médica oficial do IPMC, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas a cada 2 (dois) anos, para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.
§1°. Caso verificada que não mais subsistem as condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, o segurado será revertido no cargo em que foi aposentado ou em cargo ou função cujo exercício seja compatível com a capacidade física, mental ou emocional do segurado.
§2°. A eventual doença ou lesão, comprovadamente estacionária, de que o segurado já era portador ao ingressar no serviço público municipal, não lhe conferirá direito à aposentadoria por incapacidade, salvo quando a incapacidade sobrevier, por motivo de progressão ou agravamento respectivo.
§3°. Resolução do Conselho Deliberativo regulamentará a concessão da aposentadoria por incapacidade e a readaptação.
Art. 47. O aposentado por incapacidade permanente que retomar a atividade terá sua aposentadoria automaticamente cessada, a partir da data do ato concessório da reversão.
Art. 48. O segurado que retornar à atividade poderá requerer, a qualquer tempo, novo benefício, em conformidade com esta Lei Complementar.
Art. 49. O aposentado por incapacidade permanente, enquanto não completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico bienalmente, a cargo do IPMC, exame esse que será realizado na residência do beneficiário, quando o mesmo não puder se locomover.
Art. 50. O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de alienação mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
Art. 51. A aposentadoria por incapacidade permanente será cancelada quando se comprovar que o aposentado voltou a trabalhar, exercendo atividade remunerada ou não, hipótese em que este será obrigado a restituir as importâncias indevidamente recebidas a título de aposentadoria, a partir da data em que voltou ao trabalho.
SEÇÃO III
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 52. Os servidores titulares de cargo efetivo que completarem 75 (setenta e cinco) anos de idade serão aposentados compulsoriamente.
Parágrafo Único- O servidor deixará o exercício no dia em que atingir a idade limite, devendo o ato de aposentadoria observar a essa data.
CAPÍTULO VIII
DO CÁLCULO DOS PROVENTOS DAS APOSENTADORIAS E DOS REAJUSTES
Art. 53. Para cálculo dos proventos das aposentadorias previstas neste capítulo, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para as contribuições ao RPPS e ao RGPS, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os art. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.
§1°. O valor dos proventos de aposentadoria corresponderá a 62% (sessenta e dois por cento) da média aritmética definida na forma do caput deste artigo, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nas aposentadorias previstas nos arts. 43, 44 e 45 desta Lei Complementar.
§2°. Para o cálculo da média de que trata o caput deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão seus valores atualizados mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo do benefício do Regime Geral de Previdência Social;
§3°. Poderão ser excluídas da média definida no caput deste artigo as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade previdenciária;
§4°. Na hipótese de não instituição de contribuição para o RPPS durante o período referido no caput, considerar-se-á, como base de cálculo dos proventos, as remunerações do servidor no cargo efetivo no mesmo período;
§5°. A comprovação das remunerações utilizadas como base de contribuição para o cálculo dos proventos de aposentadoria de que trata o caput e os paragráfos anteriores, será efetuada mediante documento fornecidos pelas entidades gestoras dos regimes de previdência ou pelos órgãos de pessoal, em relação aos quais o servidor esteve vinculado, ou, na falta por outro documento público;
§6°. Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas para o cálculo da média remuneratória, a que se refere o caput, não poderão ser:
I - Inferiores ao valor do salário mínimo nacional;
II - Superiores aos valores dos limites máximos de remuneração no serviço público do respectivo ente;
III - superior ao limite máximo do salário de contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS.
§7°. As remunerações do servidor, para efeito de cálculo de sua média remuneratória e para a concessão de benefícios nos termos do caput, correspondem as bases de contribuição do servidor, definidas no § 3° do artigo 9°desta Lei Complementar, incluídas as contribuições previdenciárias opcionais a que se refere o § 4° do artigo 9°.
§8°. No caso de aposentadoria por incapacidade permanente, decorrente de acidente do trabalho, moléstia profissional ou do trabalho, prevista no art. 46, desta Lei Complementar, o valor do benefício corresponderá a 100% da média de que trata o caput do artigo anterior, e nos demais casos, aplica-se o disposto no § 1° deste artigo.
§9°. Quando se tratar de aposentadoria compulsória, o valor dos proventos corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do § 1° deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável.
§10. No caso de aposentadoria do servidor com deficiência, aplica-se o critério previsto no capu t deste artigo.
Art. 54. Os proventos de aposentadorias concedidas na conformidade do disposto no art. 52 desta Lei Complementar, não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2° do artigo 201 da Constituição Federal e serão ajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.
CAPÍTULO IX
DO DIREITO ADQUIRIDO ÀS APOSENT ADORIAS
Art. 55. A concessão de aposentadoria ao servidor público municipal, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desse benefício até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
§1°. Os proventos de aposentadoria de que trata o caput deste artigo serão calculados, devidamente reajustados, de acordo com a legislação em vigor a época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecido para a concessão desses benefícios.
§2°. No caso de cálculo de proventos pela totalidade da remuneração no cargo efetivo, fica vedado o acréscimo de vantagem obtida após o implemento dos requisitos de aposentadoria.
§3°. Para os reajustes de aposentadorias previstas neste artigo será observado o critério da paridade previsto no art. 7°, da Emenda Constitucional n° 41, de 2003, ou do reajuste nos termos do RGPS, conforme o fundamento do benefício da aposentadoria;
§4°. O servidor público municipal com direito adquirido que se enquadrar em outra regra de aposentadoria poderá optar pela que lhe for conveniente.
CAPÍTULO X
SEÇÃO I
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA AS APOSENTADORIAS
SUBSEÇÃO I
DOS REQUISITOS PARA A APOSENT ADORIA – 1ª REGRA GERAL
Art. 56. O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público, em cargo de provimento efetivo, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, poderá aposentar-se voluntariamente, quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1°;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V - Somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 87(oitenta e sete) pontos, se mulher, e 97 (noventa e sete) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2° e 3°.
§1°. A partir de 1° de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso I do caput, será de 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.
§2°. A partir de 1° de janeiro de 2021, a pontuação a que se refere o inciso V do caput, será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§3°. A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o inciso V do caput e § 2°.
SUBSEÇÃO II
DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADO RIA – 2ª REGRA GERAL
Art. 57. O servidor público municipal que tenha ingressado no servço público, em cargo de provimento efetivo, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor que preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
- 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
- 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
IV - Período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Lei Complementar, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.
Parágrafo Ùnico - Para titular do cargo de provimento efetivo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, serão reduzidos os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.
SEÇÃO II
DA APOSENTADORIA DOS TITULARES DE CARGO DE PROFESSOR
Art. 58. Para o titular de cargo de professor que tenha ingressado no serviço público, em cargo de provimento efetivo, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em vigor desta lei Complementar e comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio, os requisitos para aposentadoria serão, cumulativamente, os seguintes:
I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V - Somatório de idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 82 (oitenta e dois) pontos, se mulher, e 92 (noventa e dois) pontos, se homem.
§1°. A idade mínima a que se refere o inciso I do caput será de 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir de 1° de janeiro de 2022;
§2°. A partir de 1° de janeiro de 2022, a pontuação a que se refere o inciso V do caput, será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
CAPÍTULO XI
DO CÁLCULO DE PROVENTOS
Art. 59. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos dos arts. 56 e 58, desta Lei Complementar, corresponderão:
I - A totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público, em cargo de provimento efetivo, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até 31 de dezembro de 2003, e se aposente aos:
a) no mínimo, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;
b) 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem para os titulares do cargo de professor de que trata o art. 58 desta Lei Complementar.
II - a 62% (sessenta e dois por cento) da média aritmética simples das remunerações adotadas como base para as contribuições aos regimes de previdência a que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a todo o período contributivo, desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, limitado a 100% (cem por cento), para o servidor público não contemplado no inciso I.
§1°. Para o cálculo da média de que trata o inciso II do caput deste artigo, aplicam-se as disposições constantes no art. 53 desta Lei Complementar.
§2°. Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria de que trata o inciso I, do caput, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acréscidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:
- Se o cargo tiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;
- se o vencimento do cargo estiver sujeito ao cálculo por hora, horas-aulas ou plantões, será considerada remuneração a média desses eventos, correspondente ao período desde a data de nomeação no cargo efetivo até a data da concessão do benefício;
- se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem; e
IV - Integrará o cálculo do benefício previdenciário, desde que tenha incidido contribuição previdenciária:
a) as gratificações pela execução de trabalho insalubre e de periculosidade, quando inerentes às atribuições do cargo efetivo e não decorrentes do local de trabalho;
b) a gratificação pela execução de trabalho especial com risco de vida devida ao titular do cargo de Guarda Civil; e
c) a média calculada desde a nomeação do servidor no cargo efetivo, da remuneração da carga suplementar de trabalho docente prevista no Estatuto do Magistério Público Municipal.
§3°. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2° do artigo 201 da Constituição Federal.
§4°. Para o servidor que tenha optado pela previdência complementar, na forma do § 16 do art. 40 da Constituição Federal, a remuneração de que trata o inciso I do caput deste artigo, observará o limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 60. Os proventos dos servidores que se aposentarem na conformidade do art. 57 desta Lei Complementar, corresponderão:
- A totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público, em cargo de provimento efetivo, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até 31 de dezembro de 2003; ou
- A 100% (cem por cento) da média aritmética simples, as remunerações adotadas como base para as contribuições aos regimes de previdência a que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondente a todo o período contributivo, desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§1°. Para o cáculo da média de que trata o inciso II do caput deste artigo, aplica-se, no que couber, o disposto no art. 53 desta Lei Complementar;
§2°. Aos proventos de aposentadoria de que trata o inciso I do caput deste artigo, aplicam-se as disposições contidas nos §§ 2°, 3° e 4° do artigo 59 desta Lei Complementar.
CAPÍTULO XII
DOS REAJUSTES DAS APOSENTADORIAS
Art. 61. Os proventos de aposentadoria de que trata os arts. 56 e 58 desta Lei Complementar serão reajustados da seguinte forma:
I - Pelo critério de paridade, conforme previsto no art. 7°, da Emenda Constitucional n° 41, de 2003, quando se tratar de proventos de aposentadoria calculados na conformidade do disposto no art. 59, inciso I;
II - Pelo reajuste nos termos do Regime Geral de Previdência Social, no caso de proventos de aposentadoria obtidos na conformidade do disposto no art. 59, inciso II.
Art. 62. Os proventos de aposentadoria de que trata o art. 57 desta Lei Complementar serão reajustados da seguinte forma:
I - Pelo critério da paridade, conforme previsto no art. 7°, da Emenda Constitucional n° 41, de 2003, quando se tratar de proventos de aposentadoria calculados na conformidade do disposto no art. 60, inciso I;
II - Pelo reajuste nos termos do RGPS, no caso de proventos de aposentadoria obtidos na conformidade do disposto no art. 60, inciso II.
CAPÍTULO XIII
APOSENTADORIA DOS SERVIDORES EM ATIVIDADES ESPECIAIS
Art. 63. O servidor que tenha ingressado em cargo de provimento efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, cujas atividades tenham sido exercidas, exclusivamente, com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais a saúde, ou associação desses agentes, poderá aposentar-se, desde que cumpridos, cumulativamente:
I -20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviçoo público;
II - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
III - soma de idade e tempo de contribuição for de 86 (oitenta e seis) pontos;
IV - 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.
§1°. Para a caraterização do tempo especial, serão observadas as disposições prevista no Regime Geral de Previdência Social, em especial, os arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de1991, naquilo em que não conflitarem com as regras especifícas aplicáveis ao RPPS.
§2°. A idade e tempo de contribuição serão apurados em dias para cálculo do somatório de pontos a que se refere o inciso III do caput deste artigo.
§3°. O cálculo dos proventos observará o cálculo de 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples das remunerações adotadas como base para as contribuições aos regimes de previdência a que o servidor estiver vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
§4°. Para o cálculo da média de que trata o § 3° deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão seus valores atualizados mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§5°. Os proventos serão reajustados nos termos do Regime Geral de Previdência Social.
§6°. Fica vedada a caracterização de tempo especial por categoria profissional ou ocupação;
§7°. É vedada a conversão de tempo especial em comum e vice-versa, em qualquer hipótese.
CAPÍTULO XIV
APOSENTADORIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Art. 64. O servidor que ingressar em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, com deficiência, poderá aposentar-se observadas as disposições estabelecidas no art. 45 desta Lei Complementar.
Parágrafo Único - Para o cálculo dos proventos e os reajustes, deverá ser observado o § 5° do artigo 53 e art. 54, ambos desta Lei Complementar.
CAPÍTULO XV
DAS PENSÕES
SEÇÃO I
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 65. A pensaão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
I - Do óbito, quando requerida em até 30 (trinta dias) após o óbito;
II - Do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I do caput deste artigo; ou
III - Da decisão judicial, na hipótese de morte presumida.
§1°. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente e a habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a partir da data da publicação na portaria de concessão da pensão ao dependente habilitado.
§2°. Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.
§3°. Nas ações de que trata o § 2°, o órgão gestor poderá proceder de ofício a habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário.
§4°. Julgada improcedente a ação prevista no §§ 2° ou 3° deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios.
§5°. Em qualquer hipótese, fica assegurada ao órgão gestor da pensão por morte a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação;
§6°. Não será aplicado o disposto nos incisos deste artigo se não for reconhecida a união estável no processo administrativo, devendo-se respeitar a data do trânsito em julgado da decisão judicial que reconhecê-la.
SEÇÃO II
DA PERDA DO DIREITO, DA PENSÃO PROVISÓRIA E DA PERDA DA QUALIDADE DE PENSIONISTA
Art. 66. Perde o direito à pensão por morte:
I - Após o trânsito em julgado, o beneficiário condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do servidor;
II - O cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial, no qual será assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Art. 67. Na forma do artigo 78 da Lei Federal 8.213/1991, por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória:
§ 1ºMediante prova do desaparecimento do segurado em consequência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo.
§ 2ºVerificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
Parágrafo Único - A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos 5 (cinco) anos de sua vigência.
Art. 68. Acarreta perda da qualidade de beneficiário:
I - O seu falecimento;
II - A anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge;
III - A cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, ou afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas a e b do inciso VI do caput deste artigo;
IV - O implemento da idade de 18 (dezoito) anos, pelo filho;
V - A renúcia expressa; e
VI - Em relação ao cônjuge, a companheira e ao companheiro:
a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha recolhido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor;
b) o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de recolhidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
1- 2 (dois) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2 - 5 (cinco) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3 - 8 (oito) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4 -12 (doze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5 - 20 (vinte) anos, entre 41 (quarente e um) e 43 (quarente e tres) anos de idade;
6 - Vitalícia, com 44 (quarente e quatro) ou mais anos de idade.
c) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas "a" e "b".
§1°. A critério da Administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiência poderá ser convocado a qualquer momento para a avaliação das referidas condições;
§2°. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida no inciso III ou os prazos previstos na alínea b do inciso VI, ambos do caput, se o óbito do servidor decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
§3°. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente a expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea b do inciso VI do caput, em ato de autoridade federal competente, limitado ao acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.
§4°. O tempo de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais referidas nas alíneas a e b do inciso VI do caput.
§5°. O beneficiário que não atender a convocação de que trata o § 1° deste artigo terá o benefício suspenso, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 95 da Lei n°13.146, de 6 de julho de 2015 (estatuto da pessoa com deficiência).
§6°. O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, nao impede a concessão ou manutenção da cota de pensão de dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave;
§7°. No ato de requerimento de benefícios previdenciários, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em Regulamento;
§8°. No caso de acumulação de pensão, será observado o disposto no art. 71 desta Lei Complementar.
SEÇÃO III
DO CÁLCULO E DOS REAJUSTES DAS PENSÕES
Art. 69. A pensão por morte a ser concedida a dependente de servidor público, será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
§1°. Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a cota parte não será revertida aos demais beneficiários, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescentes for igual ou superior a cinco.
§2°. Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:
- 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
- Uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§3°. Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1°.
§4°. O valor da aposentadoria por incapacidade permanente corresponde a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples das remunerações adotadas como base para as contribuições aos regimes de previdência a que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, desde a competência de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, para o servidor público nao contemplado no inciso I do § 2°;
§5°. Para o cálculo da média de que trata o § 4° deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão seus valores atualizados mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
§6°. O ex-companheiro, o cônjuge divorciado, ou separado judicialmente, que recebia pensão alimentícia, terá direito à pensão por morte equivalente a:
I - Uma cota parte prevista no caput deste artigo;
II - Uma aparcela da cota familiar, em igualdade de condições com os dependentes elencados no inciso I do artigo 34 desta Lei Complementar, desde que o montante de suas cotas não ultrapasse o percentual ou valor fixado para a pensão alimentícia, hipótese em que sua cota familiar será limitada.
§7°. Aplica-se, ao ex-companheiro, ao cônjuge divorciado, ou separado judicialmente, as hipóteses de perda de qualidade de beneficiário previstas no inciso VI do artigo 68 desta Lei Complementar.
Art. 70. As pensões serão reajustadas nos termos do Regime Geral de Previdência Social.
SEÇÃO IV
DA ACUMULAÇÃO DE PENSÕES COM OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Art. 71. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal.
§1°. Será admitida nos termos do § 2°, a acumulação de:
I - Pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituiição Federal;
II - Pensão por morte deixada por cônjuge ou com panheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do RGPS ou de RPPS ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou
III - Pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do RGPS ou de RPPS.
§2°. Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1°, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
- 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário mínimo, até o limite de 2 (dois) salários mínimos;
- 40% (quarente por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários mínimos, até o limite de 3 (três) salários mínimos;
- 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários mínimos; e
IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários mínimos.
§3°. A aplicação do disposto no § 2° poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
§4°. As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019
§5°. As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n°103, de 2019, poderão ser alteradas na forma do § 6° do artigo 40 e do §15 do artigo 201 da Constituição Federal.
CAPÍTULO XVI
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 72. A gratificação natalina será devida ao segurado e ao pensionista que, durante o ano, tenha recebido aposentadoria ou pensão por morte.
§1°. A fração superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
§2°. A gratificação natalina corresponderá ao valor do benefício mensal a que faz jus o segurado ou o pensionista.
§3°. Será observada a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) do abono para cada mês de benefício efetivamente recebido.
§4°. A gratificação natalina será paga até o dia 10 (dez) de dezembro de cada ano.
§5°. Poderá ser autorizado, por ato da Presidência do IPMC, a partir do mês de julho de cada ano, o pagamento proporcional equivalente a 50% (cinquenta por cento) da gratificação natalina.
CAPÍTULO XVII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS AO PLANO DE BENEFÍCIOS
Art. 73. Fica vedado incluir nos benefícios, para efeito de cálculo e percepção destes qualquer parcela remuneratória sobre a qual não tenha incidido contribuição previdenciária.
§1°. Fica vedado incluir nos benefícios para efeito de cálculo e percepção destes as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, de função gratificada ou do exercício de função de chefia, exceto quando tais parcelas estiverem incorporadas definitivamente na remuneração do servidor até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, por força de lei ou de decisão judicial e tenham integrado a sua base de contribuição.
§2°. O tempo de contribuição será calculado em dias.
§3°. A proporcionalidade dos proventos em razão do tempo de contribuição será calculada pela divisão do tempo de contribuição do segurado, apurado em dias por 12.775 (doze mil setecentos e setenta e cinco),se homem e por 10.950 (dez mil novecentos e cinquenta), se mulher.
CAPÍTULO XVIII
DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS
Art. 74. Qualquer benefício previdenciário será concedido mediante processo administrativo regular.
§1°. A tramitação e os procedimentos nos processos administrativos de concessão de benefícios previdenciários serão objeto de Regulamento;
§2°. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício, mas fica prejudicada sua análise até que seja sanada a complementação da documentação exigida.
§3°. A concessão de aposentadoria ou pensão por morte será objeto de decisão fundamentada, após manifestação técnico-jurídica no respectivo processo e de Portaria da Presidência do IPMC.
§4°. O benefício da aposentadoria tem início na data em que a respectiva portaria de concessão entrar em vigor, com exceção da aposentadoria compulsória.
§6°. As regras de controle e fiscalização dos benefícios previdenciários serão estabelecidas por Resolução, aprovada pelo Conselho Deliberativo.
Art. 75. A concessão da aposentadoria ao servidor segurado acarreta a vacância do cargo por ele ocupado no ente público e o seu desligamento automático do serviço público municipal, cessando-se o pagamento de vencimentos.
Parágrafo Único- Para os efeitos do disposto neste artigo o RPPS deverá fornecer ao órgão de pessoal dos entes patronais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, cópia do ato de aposentadoria.
Art. 76. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do RPPS.
Art. 77. O RPPS de Município de Capanema, observará, supletivamente, os requisitos e criterios fixados para o RGPS.
CAPÍTULO XIX
DO PISO E DO TETO DOS BENEFÍCIOS
Art. 78. Os proventos e pensões concedidos pelo RPPS de Município de Capanema, cumulativamente ou não com a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo, e dos demais agentes políticos, incluídas todas as vantagens pessoais ou de qualquer natureza, terão como limite máximo o subsídio mensal recebido, em espécie pelo Prefeito Municipal do Município de Capanema, ressalvadas as exceções previstas na Constituição Federal ou na legislação federal.
Art. 79. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 80. Nenhum benefício previdenciário será inferior ao salário mínimo nacional.
CAPÍTULO XX
DOS DESCONTOS E DAS RESTITUIÇÕES
Art. 81. Os proventos de aposentadoria e as pensões por morte, além dos descontos relativos à contribuição previdenciária destinada ao RPPS do Município de Capanema, na forma desta Lei Complementar, estarão sujeitos aos seguintes descontos:
I - Restituição de benefícios recebidos a maior, indevidamente, por eventual erro de cálculo do IPMC, de forma parcelada, podendo ser corrigido pelo IPCA do IBGE, devendo cada parcela corresponder a, no máximo, 20% (vinte por cento) do valor do benefício em manutenção;
II - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF;
III - empréstimos consignados e contribuições ou consignações em favor de associação de classe ou sindicato, quando autorizado pelo beneficiário;
IV - A pensão alimentícia prevista em decisão judicial;
V - Outros casos previstos em lei.
§1°. A restituição de importância recebida indevidamente por segurado do RPPS de Município de Capanema, por seus dependentes ou procuradores, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser feita de conformidade com a legislação vigente sobre o assunto, corrigida pelo IPCA do IBGE, acréscida de juros legais, independentemente da aplicação de qualquer outra penalidade prevista em lei.
§2°. O servidor do IPMC, que tiver contribuído para o pagamento indevido de benefícios responderá, solidariamente pelo ressarcimento dos prejuízos provocados à Autarquia, com os seus bens pessoais, se provada a má-fé ou dolo.
§3°. Poderá ser autorizado o parcelamento dos valores referente aos benefícios recebidos a maior, indevidamente, por eventual culpa do beneficiário, mediante Termo de Acordo a ser firmado com o IPMC, respeitando-se a correção pelo IPCA do IBGE e o desconto de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício em manutenção.
CAPÍTULO XXI
DO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS
Art. 82. Os benefícios serão pagos mediante crédito em conta bancária do beneficiário:
§1°. Excepcionalmente, os benefícios poderão ser pagos mediante qualquer outra forma de pagamento definida pelo IPMC;
§2°. Competirá ao IPMC escolher a instituição financeira para o crédito dos benefícios.
Art. 83. O crédito dos benefícios em uma única instituição financeira dependerá de prévia licitação.
Art. 84. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será pago, na ausência de determinação judicial específica, ao cônjuge, ao pai, à mãe, ao tutor ou curador, conforme o caso, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a seis meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.
Art. 85. O valor não recebido em vida pelo segurado somente será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei, independentemente de arrolamento ou inventário, mediante exibição de alvará judicial específico que autorize o recebimento do benefício.
Art. 86. O demonstrativo de pagamento de benefício deverá constar, um por um, todos os descontos.
Art. 87. É nula de pleno direito a venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre o benefício previdenciário, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento.
Art. 88. É de 5 (cinco) anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito para requerimento administrativo de revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que o beneficiário tomar conhecimento da decisão do indeferido definitivo no âmbito administrativo, salvo direito dos absolutamente incapazes, na forma do Código Civil, ou quando demonstrar a má-fé de um dos interessados.
Parágrafo Único - Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, todo e qualquer requerimento administrativo para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo beneficiário ou pelo IPMC, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil, ou se comprovada a má- fé.
Art. 89. Considera-se má-fé o fato, ato, omissão ou documento produzido pela parte interessada, intencionalmente, a fim de ludibriar e obter qualquer vantagem indevida, inclusive quando prestada informação em declaração de eventual acumulação de cargos públicos ou benefícios previdenciários.
CAPÍTULO XXII
DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
SEÇÃO I
DA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 90. Para efeito de concessão de aposentadoria, o tempo de contribuição, na atividade pública ou privada, anterior ao ingresso do servidor público municipal, não apropriado para sua aposentadoria perante outro órgão previdenciário, deverá ser comprovado por ele por meio de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).
§1°. Não será admitida a comprovação de tempo de serviço público ou privado que tenha sido prestado, a partir de 16 de dezembro de 1998, sem a correspondente contribuição previdenciária ao órgão competente;
§2°. O tempo de serviço considerado para efeito de aposentadoria pela respectiva legislação do ente a que se vinculava o servidor, prestado até 15 de dezembro de 1998, será considerado como tempo de contribuição;
Art. 91. É vedada a conversão de tempo de magistério, exercido em qualquer época, em tempo comum, e vice-versa.
Art. 92. Competirá ao órgão de pessoal do ente de direito público municipal ao qual o servidor estiver vinculado, com base nos assentamentos existentes a partir do ato de sua nomeação, expedir a correspondente Certidão de Tempo de Contribuição – CTC, de cada servidor, para fins de aposentadoria pelo RPPS do Município de Capanema.
§1°. A CTC requerida pelo servidor vinculado ao RPPS do Município de Capanema, para fins de aposentadoria no INSS ou em qualquer outro RPPS do país, deve ser fornecida pelo IPMC, com base em informações pertinentes do órgão de pessoal do ente de direito público municipal em relação ao qual o servidor esteve vinculado.
§2°. A CTC a que se refere o parágrafo anterior só poderá ser fornecida a ex-servidor referente ao cargo objeto da referida certidão.
§3°. A CTC deverá indicar o tempo de contribuição em dias e em anos, meses e dias, considerando-se ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, e o mes 30 (trinta) dias.
Art. 93. A apuração da totalidade de tempo de contribuição do servidor, para fins de sua aposentadoria, será feita em dias.
Art. 94. Para efeito de concessão de aposentadoria serão computados:
I - Os períodos de gozo de férias;
II - Os períodos de gozo de qualquer tipo de licença remunerada ou de afastamento remunerado, previstos na legislação estatutária do Município de Capanema;
III - os períodos de faltas não abonadas e faltas ao serviço por motivo de doença, por suspensão disciplinar ou por qualquer outro motivo, desde que remunerados, exceto quando as faltas ou a suspensão abranger todo o mês de competência e quando o servidor perder direito a remuneração integral do mês;
IV - Os períodos de licença ou afastamento não remunerado do serviço público municipal, desde que o segurado tenha recolhido regularmente a correspondente contribuição previdenciária facultativa;
V – O tempo de contribuição ao Regime Geral da Previdência Social, não concomitante com o tempo de serviço público municipal;
VI – O exercício de cargo ou função pública remunerada, neste ou em outro município, no Estado ou na União, suas entidades de Administração indireta, comprovado mediante CTC do órgão público competente;
VII – O afastamento do cargo para o desempenho de mandato eletivo, mediante contribuição sobre a sua última base de contribuição no cargo efetivo de que é titular.
§1°. Serão deduzidos o tempo de serviço e/ou de contribuição:
I - O mês de competência em relação ao qual o servidor perde toda a sua remuneração por faltas não abonadas que abranja todo o seu período;
II - O mês de competência em relação ao qual o servidor perde toda a sua remuneração por cumprimento de pena de suspensão disciplinar, aplicada por agente do serviço público, que abranja todo o seu período; e
III - Os períodos de afastamento ou licença sem remuneração, concedidas na forma prevista na legislação, e sem recolhimento da contribuição previdenciária facultativa.
§2°. O período de que trata o inciso VI deste artigo, será computado exclusivamente como tempo de contribuição.
Art. 95. É vedada a contagem de tempo de contribuição prestado concomitantemente para efeito de cálculo do mesmo benefício.
Art. 96. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.
§1°. Não é admitida a contagem de tempo em dobro ou em outras condições especiais não previstas nesta Lei Complementar.
§2°. Na hipótese de acúmulo legal de cargo, o tempo de contribuição referente a cada cargo será computado isoladamente, não sendo permitida a contagem do tempo anterior no RGPS para mais de um benefício.
Art. 97. A CTC, para fins de averbação de tempo em outros regimes de previdência, será emitida em 3 (três) vias pelo IPMC, a requerimento do interessado.
§1°. A CTC deverá ser emitida com as informações a que se refere o parágrafo único do artigo 95, acompanhada de uma relação das bases de contribuição do servidor a partir de julho de 1994 ou a partir da data de seu ingresso no RPPS de Capanema, se posterior a essa data.
§2°. A Certidão abrangerá exclusivamente o tempo de efetiva contribuição ao RPPS do Município de Capanema.
§3°. É vedada a desaverbação de tempo de contribuição quando o tempo averbado tiver gerado vantagens remuneratórias no cargo em que se dará a aposentadoria, ainda que as contribuições tenham sido vertidas ao RGPS.
§4°. Fica vedada a desaverbação de CTC dos autos após a concessão do benefício previdenciário, mesmo que não tenha sido utilizado todo o tempo de contribuição constante no documento.
§5°. O IPMC poderá emitir declaração do tempo de contribuição constante na CTC que não tenha sido aproveitado para a concessão da aposentadoria, desde que não tenha sido requerida a compensação previdenciária.
SEÇÃO II
DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 98. Para efeito de concessão dos benefícios previstos nesta Lei Complementar é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diferentes sistemas de Previdência Social, compensar-se-ão financeiramente, na forma da lei federal.
§1°. A compensação financeira será efetuada junto ao regime ao qual o servidor público esteve vinculado sem que dela receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes, conforme dispuser a lei;
§2°. O tempo de contribuição previsto neste artigo é considerado para efeito de aposentadoria, desde que não concomitante com tempo de serviço público computado para o mesmo fim;
§3°. As aposentadorias concedidas com base na contagem de tempo de contribuição prevista neste artigo deverão evidenciar o tempo apropriado de contribuição na atividade privada ou o de contribuição na condição de servidor público titular de cargo efetivo, conforme o caso, para fins de compensação financeira.
Art. 99. O benefício resultante da contagem de tempo de contribuição na forma desta Lei Complementar, será concedido e pago pelo regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento do benefício de aposentadoria ou da pensão dela decorrente, ao servidor público ou a seus dependentes, observada a respectiva legislação.
Art. 100. O tempo de contribuição de que trata esta seção será contado de acordo com a legislação pertinente e com o disposto nos arts. 91 e seguintes desta Lei Complementar, observadas as seguintes normas:
I - Não será contado por um regime o tempo de contribuição utilizado para concessão de aposentadoria por outro regime ou por outro órgão previdenciário; e
II - O tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social, relativa à atividade urbana ou rural, somente será contado através de certidão expedida pelo INSS.
Art. 101. O tempo de contribuição para o RGPS só poderá ser comprovada mediante Certidão de Tempo de Contribuição do INSS.
§1°. Qualquer tipo de prova de tempo de serviço ou de contribuição, apresentadas pelo segurado, só terão validade mediante sua confirmação pela competente Certidão de Tempo de Contribuição pelo respectivo regime previdenciário.
§2°. A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) expedida por regime previdenciário há mais de 12 (doze) meses, não poderá ser averbada no IPMC para fins de concessão da aposentadoria.
CAPÍTULO XXIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS
Art. 102. Constatado, a qualquer tempo, que o servidor municipal usou de meios fraudulentos para obter os benefícios da presente Lei Complementar, ser-lhe-á aplicada a pena de cessação do benefício previdenciário, se já concedido, sem prejuízo de outras sanções que forem aplicáveis a espécie.
Art. 103. A data de início da aposentadoria voluntária e por incapacidade permanente se dá na data em que a Portaria de aposentadoria entra em vigor.
Art. 104. Não é permitido:
I - O recebimento conjunto de aposentadoria com abono de permanência em serviço, com licença saúde, com salário-maternidade ou a remuneração estatutária equivalente;
II - O recebimento de mais de uma pensão, ressalvado o disposto no art. 71 desta Lei Complementar;
III - A percepção de mais de uma aposentadoria à conta do RPPS de que trata esta Lei Complementar, ou de qualquer outra entidade da Federação, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal; e
IV - A percepção simultânea de provento de aposentadoria decorrente desta Lei Complementar, com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 105. O retorno do aposentado à atividade não prejudica o recebimento de sua aposentadoria nos casos de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, cargos eletivos, cargos em comissão e em atividades da iniciativa privada.
Art. 106. A revisão da proporcionalidade dos proventos, em processo de aposentadoria voluntária, mediante inclusão, no seu cálculo, de tempo de contribuição não comprovado por ocasião da concessão do benefício, será admitida quando o inativo demonstrar que essa comprovação dependia de órgão público competente.
Parágrafo único - Na pensão por morte, na aposentadoria compulsória e na aposentadoria por incapacidade permanente, a revisão a que se refere este artigo poderá ser admitida, gerando efeitos pecuniários somente a partir da apresentação da respectiva CTC.
CAPÍTULO XXIV
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 107. O servidor de que trata os arts. 42, 44, 56, 57 e 58, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, e que opte expressamente por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente a 100% (cem por cento) do valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória, que será pago pelo órgão empregador ao qual estiver vinculado o servidor.
§1°. O abono de permanência será devido desde a data do requerimento, desde que cumprido os requisitos para a aposentadoria e que tenha sido averbado o tempo de contribuição necessário ao cumprimento dos requisitos.
§2°. Em caso de cessão de servidor ou de afastamento para exercício de mandato eletivo, o responsável pelo pagamento do abono de permanência será o órgão ou entidade ao qual incumbe o ônus pelo pagamento da remuneração ou subsídio, salvo disposição expressa em sentido contrário no termo, ato, ou outro documento de cessão ou afastamento do segurado.
§3°. Cessará o direito ao pagamento do abono de permanência quando do requerimento para concessão do benefício de aposentadoria junto ao IPMC.
CAPÍTULO XXV
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Art. 108. O orçamento da Autarquia integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.
Art. 109. A contabilidade do IPMC deverá manter os seus registros contábeis próprios e seu plano de contas, com o objetivo de evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do RPPS do Município de Capanema, evidenciando ainda as despesas e receitas previdenciárias, patrimoniais, financeiras e administrativas, além de sua situação ativa e passiva, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação federal pertinente.
§1°. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente, e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
§2°. A Autarquia deve incluir todas as operações que envolvam direta ou indiretamente a responsabilidade do RPPS do Município de Capanema e que modifiquem ou possam vir a modificar seu patrimônio.
§3°. A escrituração deve obedecer as normas e princípios contábeis estabelecidos pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
§4°. A escrituração será feita de forma autônoma em relação às contas da Prefeitura Municipal de Capanema.
§5°. O exercício contábil tem a duração de 1 (um) ano civil, com término no último dia útil de cada ano.
§6°. A escrituração contábil deve elaborar demonstrações financeiras que expressem com clareza a situação do patrimônio do regime previdenciário e as variações ocorridas no exercício, a saber:
I - Balanço orçamentário;
II - Balanço financeiro;
III - Balanço patrimonial;
IV – Demonstração das variações patrimoniais.
§7°. Para atender aos procedimentos contábeis normalmente adotados em auditoria, a Autarquia deverá adotar registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de reavaliações dos investimentos e da evolução das reservas;
§8°. As demonstrações financeiras devem ser complementadas por notas explicativas e outros quadros demonstrativos necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos investimentos mantidos pelo Regime Próprio de Previdência Social;
§9°. O IPMC manterá registro individualizado dos segurados do RPPS do Município de Capanema, que conterá as seguintes informações:
I - Nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
II - Matrícula e outros dados funcionais;
III - Base de contribuição, mês a mês;
IV - Valores mensais da contribuição do segurado; e
V - Valores mensais da contribuição do ente federativo.
§10°. Ao segurado serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro individualizado;
§11°. Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão consolidados para fins contábeis.
Art. 110. A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão.
Parágrafo Único - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e despesa do IPMC e demais demonstrações exigidas pela legislação pertinente.
Art. 111. O balanço anual deverá ser submetido ao parecer do Conselho Fiscal para aprovação ou desaprovação das contas da Autarquia pelo Conselho Deliberativo.
Parágrafo Único. Os balancetes mensais deverão ser submetidos ao parecer do Conselho Fiscal que, em caso de rejeição, encaminha-lo-á ao Conselho Deliberativo a fim de que este tome as providências necessárias para sanar as irregularidades.
Art. 112. As contas da Autarquia deverão ser submetidas à fiscalização do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará - TCM/PA, da Câmara Municipal de Capanema, e da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, nas épocas próprias, respondendo seus gestores pelo fiel desempenho de suas atribuições e mandatos, na forma da lei.
Parágrafo Único - O balanço anual, com o parecer do Conselho Fiscal, deverá ser apresentado ao Conselho Deliberativo pelo menos 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo previsto para a prestação de contas ao TCM/PA.
Art. 113. A Autarquia fica sujeita às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo, nos termos desta Lei Complementar e das normas federais aplicáveis.
CAPÍTULO XXVI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DE CARÁTER ADMINISTRATIVO
Art. 114. Todas as atividades da Autarquia serão regidas pelas normas desta Lei Complementar, da Lei Orgânica do Município de Capanema, e da legislação federal que regula o funcionamento do RPPS instituído por Lei Complementar, e pelas regras da Constituição Federal.
§1°. O IPMC garantirá pleno acesso dos segurados às informações relativas às suas atividades previdenciárias, desde que seja demonstrada a respectiva pertinência e interesse jurídico;
§2°. O acesso do segurado às informações relativas à gestão previdenciária dar-se-á por atendimento a requerimento de informações, pela publicação anual dos demonstrativos contábeis, financeiros e previdenciários, inclusive por meio eletrônico, e pela divulgação períodica, aos servidores, de informativos sobre a situação financeira da Autarquia.
Art. 115. A Autarquia disponibilizará ao público, inclusive por meio do seu site na internet, informações atualizadas sobre as receitas de despesas do RPPS do Município de Capanema.
Art. 116. Os ordenadores de despesas do IPMC, responderão com o seu patrimônio pessoal pelos prejuízos e malversações dos recursos financeiros do IPMC, nos casos de dolo ou culpa.
Art. 117. Os membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal, do Comitê de Investimentos, o Presidente e o Diretor Administrativo e Financeiro são, pessoal e solidariamente, responsáveis pela regularidade das contas do IPMC, respondendo civil e penalmente pela fiel aplicação de todas as suas rendas e recursos.
CAPÍTULO XXVII
SEÇÃO I
DA REESTRUTURAÇÃO DO RPPS
Art.118. O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Capanema, Estado do Pará, fica reorganizado nos termos desta Lei, observadas as disposições da Lei Orgânica do Município, Constituição Federal e das Emendas Constitucionais n°19, de 04 de junho de 1998; n° 20, de 15 de dezembro de 1998; n° 41, de 19 de dezembro de 2003; n° 47, de 05 de julho de 2005; n° 103 de 12 de novembro de 2019 e Lei Federal n° 9.717/98.
Parágrafo Único - O Regime reorganizado nesta Lei tem como entidade gestora o Instituto de Previdência do Município de Capanema (IPMC), Autarquia criada pela Lei nº. 5.249, de 28 de maio de 1993, com personalidade jurídica própria, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com sede e foro no Município de Capanema - Estado do Pará.
Art. 119 - O IPMC é o órgão responsável pela gestão do Regime de Próprio de Previdencia Social dos Servidores Públicos do Município de Capanema, com base nas normas gerais de contabilidade e atuária de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
SEÇÃO II
DO CONSELHO PREVIDENCIÁRIO
Art. 120. O Conselho Previdenciário é o órgão deliberativo do IPMC, órgão superior de deliberação colegiada, sendo seus membros nomeados pelo prefeito municipal com mandato de 02 (dois) anos, admitida uma única recondução:
I – dois representantes do Poder Executivo;
II – um representante do Poder Legislativo;
III – um representante dos segurados ativos;
IV – um representante dos aposentados e pensionistas.
§1º. Cada membro terá suplente com igual período de mandato do titular, também admitida uma única recondução.
§2º. Os membros do Conselho Deliberativo e seus respectivos suplentes serão escolhidos da seguinte forma:
I – O representante nato do Conselho Deliberativo será o Secretário(a) Municipal de Administração, que terá voto de qualidade;
II – Os representantes dos Poderes Executivo e Legislativo serão indicados pelos respectivos Poderes;
III – Os representantes dos servidores ativos, aposentados e pensionistas serão indicados pela presidência do IMPC.
§3º. Os membros do Conselho Deliberativo serão destituíveis ad nutum, e somente poderão ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, se culpados com falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência injustificada em 03 (três) reuniões consecutivas ou em 04 (quatro) instercaladas.
§4º. Em caso de vacância da presidência do Conselho Deliberativo, caberá ao Chefe do Poder Executivo designar outro membro para exercer as funções, até a conclusão do respectivo mandato.
Art. 121 – São atribuições do Presidente do Conselho Deliberativo:
I – Dirigir e coordenar as atividades do Conselho;
II – Convocar, instalar e presidir as reuniões ordinárias e extraodinárias do Conselho;
III – Encaminhas os balancetes mensais, o balanço e as contas anuais do RPPS para aprovação do Conselho;
IV – Avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes ao RPPS;
V – Praticar os demais atos que lhe forem atribuídos por esta lei e seus regimentos internos.
Art. 122. O Conselho se reunirá em sessão ordinária quadrimestralmente, ou extraordinariamente quando convocado por seu Presidente, ou pela maioria de seus membros, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
§1°. Das reuniões será lavrada ata circunstanciada, constando todos os fatos e decisões que forem tomadas pelo Conselho;
§2°. As decisões do Conselho serão tomadas por maioria, exigindo-se o quórum mínimo de três membros, e se darão por meio de resoluções;
§3°. Caberá ao IPMC, por meio de dotação orçamentária própria, proporcionar ao Conselho e aos seus membros as condições necessárias para o exercício de suas competências.
Art. 123. Compete ao Conselho Deliberativo:
I - Elaborar e aprovar o seu regimento interno;
II - Estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do RPPS;
Ill - Apreciar e aprovar a proposta orçamentária do RPPS;
IV- Autorizar a alienação de bens imóveis integrante do patrimônio do IPMC, observada a legislação pertinente;
V - Aplicar e fiscalizar a legislação pertinente ao RPPS;
VI - Manifestar-se sobre as prestações de contas da unidade gestora, a serem encaminhadas ao órgão de controle externo;
VII - Aprovar a politica anual de investimentos do RPPS;
VIII - Manifestar-se sobre os projetos de lei que trate sobre parcelamento ou reparcelamento de débitos previdenciários do município ao RPPS;
IX - Deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPPS e seu Regimento lnterno.
Art. 124. A Presidência do IPMC será exercida mediante nomeação do Chefe do Poder Executivo, observadas as exigências legais para a nomeação, e tem por objetivo exercer a administração da unidade gestora do RPPS, bem como representá-la em juízo, observando as resoluções do Conselho Deliberativo.
Art. 125. São atribuições da Presidência do IPMC:
I - nomear, contratar, exonerar, demitir e dispensar pessoal do quadro de servidores do IPMC;
II - autorizar as aplicações e investimentos efetuados, em atendimento a política anual de investimentos aprovado pelo Conselho deliberativo e Comitê de investimentos, se houver;
III - Conceder mediante ato administrativo os benefícios previdenciários previstos em lei;
IV - Autorizar por meio de ato administrativo a abertura de processos administrativos;
V - Representar o IPMC judicial e administrativamente;
VI - apresentar para manifestação do Conselho Deliberativo o plano de custeio do RPPS, orçamento balanço e balancetes, a política anual de investimentos, proposta de abertura de créditos adicionais, proposta de construção, aquisição ou alienação de bens imóveis, e constituição de ônus reais sobre os mesmo, e demonstrar mediante relatórios a execução da gestão do RPPS;
VII - promover a elaboração de propostas de modernização, atualização e decomposição ou modificação da estrutura administrativa e quadro de pessoal do IPMC, para apresentar ao Conselho deliberativo;
VIII - determinar mediante a expedição de atos administrativos a estrutura organizacional e funcionamento da unidade gestora do RPPS;
IX - Celebrar contratos, acordo e convênios, desde que não importem na constituição de ônus reais sobre bens do IPMC;
X - Autorizar os pagamentos de despesas, da folha de pagamento dos servidores do quadro do IPMC e o pagamento de benefícios do RPPS;
XI - Apresentar anualmente ao Chefe do Poder Executivo a proposta de orçamento anual, as prestações de contas e balanço do RPPS;
XII - Julgar recursos interpostos contra atos de diretores de departamentos e servidores da autarquia;
XIII - Autorizar a abertura de processos licitatórios e ratificar, homologar e julgar os recursos administrativos, autorizando a execução das despesas decorrentes;
XIV - Autorizar os relatórios de inventário e patrimônio, referentes aos bens móveis imóveis da autarquia;
XV - Convocar reuniões extraordinárias do Conselho Deliberativo, comunicando o Presidente do Conselho e seus membros com antecedência mínima de 5 (cinco) dias;
XVI - Expedir atestados, declarações e certidões de tempo de contribuição e certidões de tempo de serviços dos servidores do IPMC;
XVII - Executar outras atribuições referentes à gestão do IPMC, de acordo com a legislação e normas aplicáveis.
CAPÍTULO XXVIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 126. As regras de controle e fiscalização dos benefícios previdenciários serão estabelecidas por Resoluções da Presidência da autarquia, previamente aprovadas pelo Conselho Previdenciário.
Art. 127. O IPMC é imune do pagamento de impostos, taxas e tarifas municipais.
Art. 128. Os créditos do IPMC constituirão dívida ativa, considerada líquida e certa quando estiver devidamente inscrita em registro próprio, com observância dos requisitos exigidos na legislação adotada pelo Poder Público, para fins de execução fiscal.
Art. 129. Na hipótese de extinção do RPPS de Capanema, o Tesouro Municipal assumirá integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários à sua concessão foram cumpridos antes da data da extinção desse regime.
Art. 130. Concedida a aposentadoria ao segurado ou a pensão por morte ao seu dependente, o IPMC deverá tomar as providências necessárias para obter a homologação do respectivo processo pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará – TCM/PA, e requerer a compensação financeira perante o regime de origem.
Art. 131. Para cumprimento do art. 9° desta Lei Complementar, os valores incorporados de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, cujos requisitos previstos na legislação municipal então vigente, inclusive aqueles tratados no art. 169, §§ 2° e 3° da Lei Complementar n° 1, de 4 de dezembro de 1990, que tenham sido cumpridos até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, e deverão ser apostilados nos registros do servidor e consignados em folha de pagamento para fins de incidência de contribuição previdenciária, ainda que não tenham surtido efeitos pecuniários.
Art. 132. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar ocorrerão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Município para o exercício financeiro de 2024, a serem suplementadas, se necessário.
Art. 133. Esta Lei Complementar entrará em vigor:
I - No 1° (primeiro) dia do 4° (quarto) mês subsequente à sua aprovação, quanto ao disposto no art. 9°, §1° e arts. 10 e 11, e;
II - Na data da sua publicação para os demais dispositivos, não sendo mais aplicáveis o § 21 do artigo 40 da Constituição Federal, os arts. 2°, 6° e 6° - A, da Emenda Constitucional n° 41/03 e o art. 3°, da Emenda Constitucional n° 47/05, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n° 5.249, de 28 de maio de 1993, a Lei Municipal n° 6.356/15, e a Lei Municipal nº 6.493/2021 e suas alterações.
Art. 134. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 18 de setembro de 2023.
FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO
Prefeito Municipal de Capanema
Registrada e Publicada
Em, 18 / 09 / 2023.
ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 002/21
Publicado por:
Antonio Neverton da Costa
Código Identificador:907B16E7