ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.648/2019

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Bragança - REFIS Municipal, que concede anistia de acréscimos moratórios e remissão inerentes aos créditos tributários e não tributários municipais.

 

A Câmara Municipal de Bragança, Estado do Pará, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Bragança, no uso de minhas atribuições legais sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Bragança – REFIS Municipal relacionado a receitas tributárias e não tributárias e acréscimos legais, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018, constituídos ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, aqueles que tenham sido objeto de parcelamento anteriores, os não integralmente quitado, débitos com exigibilidade suspensa e os decorrente de aplicação de multa ou pena pecuniária, observadas as condições e limites estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 2º. O REFIS Municipal contempla:

 

I – Remissão dos débitos decorrentes de tributos municipais que em 31 de dezembro de 2018 estejam na situação de vencidos até 05 (cinco) anos ou mais e cujo valor do lançamento original seja inferior ou igual a 05 UFM (Cinco Unidades Fiscais do Município), equivalente a R$ 35,30 (trinta cinco reais trinta centavos) ou cujo valor total consolidado dos exercícios, por lançamento original, nessa mesma data, seja inferior ou igual a 25 UFM (Vinte Cinco Unidades Fiscais do Município), equivalente a R$ 176,50 (cento sessenta seis reais cinquenta centavos);

 

II – Anistia de acréscimos moratórios – juros e multas – decorrentes da inadimplência de créditos tributários e não tributários referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018.

§ 1° O valor consolidado previsto no inciso I deste artigo deve ser considerado por sujeito passivo e, separadamente por tipo de tributo, observando-se para cada exercício o limite máximo de 10 UFM (Dez Unidades Fiscais do Município), equivalente a R$ 70,60 (setenta reais sessenta centavos).

§ 2° A concessão do benefício da remissão independe de requerimento do contribuinte, sendo procedido de ofício, mediante procedimento tributário específico e único para todos os créditos abrangidos, com identificação dos contribuintes, tipo de tributo e valores correspondentes.

§ 3° Os débitos tributários e não tributários vencidos de pessoas físicas ou jurídicas, não enquadrados nos limites estabelecidos para efeito da concessão do benefício previsto no inciso I deste artigo, podem ser liquidados à vista ou em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, com anistia de 100% (cem por cento) dos acréscimos moratórios previstos na legislação tributária, na forma do inciso II deste artigo.

§ 4° Cada estabelecimento do mesmo titular é considerado autônomo para os efeitos de concessão dos benefícios previstos nesta Lei.

§ 5° Somente os contribuintes que estiverem inscritos nos Cadastros da Administração Tributária Municipal poderão fazer jus aos benefícios desta Lei.

 

Art. 3º A formulação do pedido de adesão ao REFIS Municipal para efeito de pagamento com o benefício da anistia far-se-á:

I – mediante requerimento formal do contribuinte, nos casos de pagamento a vista;

 

II – mediante procedimento administrativo simplificado, nos casos de pagamento parcelado.

§ 1º O requerimento será formalizado diretamente na Administração Tributária – Diretoria de Gestão de Receitas Municipais – AT-DGRM, da Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN.

§ 2º A adesão suspenderá o curso processual de ação de execução fiscal promovida pelo Município, nos casos de pagamento parcelado, e ensejará o arquivamento da ação, nos casos de pagamento a vista.

§ 3º A formulação da adesão deverá ser efetivada no período compreendido entre 15/02/2019 a 15/04/2019, observado os requisitos previstos nesta Lei.

 

Art. 4º A adesão ao REFIS Municipal implica em:

I – Confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados;

 

II – Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei.

 

III – Desistência irrevogável e irretratável de todas e quaisquer modalidades de ações, defesas, impugnações e recursos, administrativos ou judiciais, existentes exclusivamente com relação aos débitos consolidados, renunciando ao direito em que funda sua pretensão.

IV – O contribuinte que realizar adesão ao REFIS Municipal fica sujeito:

a) ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado;

b) ao pagamento regular dos tributos municipais, com vencimento posterior a data da opção até a data limite para o recolhimento dos débitos incluídos no Programa.

 

Art. 5º A consolidação dos débitos para efeitos desta Lei ocorrerá no momento da formulação da adesão ao Programa e pagamento.

 

Art. 6º O pagamento dos débitos consolidados serão realizado nas seguintes condições:

I – O pagamento a vista se dará na data da adesão ao Programa;

 

II – O pagamento da primeira parcela será exigido na data da efetivação da adesão ao programa e as demais a cada 30 (trinta) dias, acrescidas de 1,0% (um por cento) de juros ao mês;

III – Nenhuma parcela poderá ser inferior a 05 UFM (Cinco Unidades Fiscais do Município), equivalente a R$ 35,30 (trinta cinco reais trinta centavos).

 

Art. 7º. O crédito tributário somente é liquidado através de regular pagamento a ser realizado pelo contribuinte junto à rede bancária, mediante Documento de Arrecadação Municipal a ser expedido pela AT-DGRM.

 

Parágrafo único. O recolhimento efetuado, integral ou parcialmente, embora autorizado pelo fisco, não importará em presunção de correção dos cálculos efetuados, ficando resguardado o direito de o fisco exigir eventuais diferenças apuradas.

 

Art. 8º O não pagamento de duas parcelas consecutivas ou não implicará no vencimento antecipado das demais parcelas, na consolidação do débito remanescente com os acréscimos legais na data de vencimento da primeira parcela não adimplida, na inscrição do débito consolidado em Dívida Ativa e na imediata execução fiscal com os demais acréscimos processuais e advocatícios, independentemente de qualquer notificação ou intimação.

 

Art. 9º A concessão dos benefícios previstos nesta Lei:

I - não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados, o pagamento das custas, dos emolumentos judiciais e dos honorários advocatícios;

II - não autoriza a restituição, no todo ou em parte, de importância recolhida anteriormente ao início de sua vigência.

Art. 10. Na apuração e consolidação dos débitos tributários cujos fatos geradores ocorram depois da data de 31 de dezembro de 2018, não serão permitidas exclusões ou reduções de nenhum acréscimo previsto na legislação vigente, independentemente da forma escolhida para liquidação.

 

Art. 11 O disposto nesta Lei aplica-se também a saldos remanescentes de parcelamento em curso.

 

Art. 12. Esta Lei terá vigência da data de sua publicação até a data 15 de abril de 2019.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança, Estado do Pará, 26 de Fevereiro de 2019.

 

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Bragança

 

O presente instrumento foi publicado nesta data, pela Prefeitura Municipal de Bragança - Secretaria Municipal de Administração e Defesa Social, de acordo com o art. 72, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei Municipal nº 4.150/2012, regulamentada pelo Decreto nº 022/2018.


Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:90A03059