ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 571, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.

LEI Nº 571, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.

 

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PACAJÁ/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PACAJÁ aprovou, e ele sanciona e determina que se publique a seguinte LEI MUNICIPAL:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Pacajá, com a finalidade de assegurar o direito de todas as crianças à alfabetização e ao letramento, promovendo o desenvolvimento das competências de leitura, escrita, oralidade e compreensão leitora, em consonância com a legislação educacional vigente.

Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização será implementada em consonância com a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, com o Plano Nacional de Educação, com a Base Nacional Comum Curricular e com as demais normas educacionais aplicáveis.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – alfabetização: processo de apropriação do Sistema de Escrita Alfabética, compreendendo o desenvolvimento das habilidades de leitura e escrita;

II – letramento: processo de inserção e participação nas práticas sociais de leitura e escrita em diferentes contextos;

III – alfabetização na perspectiva do letramento: processo integrado que articula a aprendizagem do sistema de escrita às práticas significativas de uso da linguagem.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização reger-se-á pelos seguintes princípios:

I – garantia do direito à aprendizagem;

II – equidade educacional, assegurando condições diferenciadas de acesso, permanência, participação e aprendizagem, de acordo com as necessidades dos estudantes;

III – valorização da infância;

IV – respeito às diferenças individuais, culturais, sociais, étnico-raciais, linguísticas, territoriais e às especificidades da Educação do Campo;

V – educação inclusiva;

VI – gestão democrática;

VII – valorização dos profissionais da educação;

VIII – utilização de evidências científicas e pedagógicas para o aprimoramento das práticas de alfabetização;

IX – fortalecimento da parceria entre escola, família e comunidade;

X – melhoria contínua da qualidade da educação;

XI – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

XII – respeito à liberdade e promoção da tolerância;

XIII – respeito à autonomia pedagógica dos professores e das instituições de ensino, observadas as normas educacionais vigentes;

XIV – enfrentamento das desigualdades regionais, socioeconômicas, étnico-raciais e entre homens e mulheres;

XV – equidade territorial, mediante a redução das desigualdades entre escolas, territórios e contextos educacionais, com atenção às especificidades das escolas do campo e das turmas multianos.

 

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I – implementar políticas, programas e ações para assegurar que todas as crianças estejam alfabetizadas ao final do segundo ano do Ensino Fundamental, sem prejuízo do acompanhamento individualizado e da recomposição das aprendizagens daquelas que necessitem de apoio adicional;

II – promover práticas pedagógicas fundamentadas em referenciais científicos e educacionais consistentes;

III – fortalecer a formação inicial e continuada dos profissionais da educação;

IV – reduzir desigualdades educacionais e defasagens de aprendizagem;

V – desenvolver ações de acompanhamento pedagógico contínuo;

VI – fortalecer a gestão pedagógica das unidades escolares;

VII – promover avaliações diagnósticas e formativas para subsidiar o planejamento pedagógico;

VIII – incentivar o desenvolvimento do hábito da leitura e da produção escrita;

IX – promover a participação das famílias no processo educativo;

X – promover, de forma articulada as ações de alfabetização, o desenvolvimento das aprendizagens matemáticas previstas para os dois primeiros anos do Ensino Fundamental, em consonância com o Plano Nacional de Educação e com o currículo da Rede Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES

Art. 5º Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:

I – centralidade da aprendizagem dos estudantes;

II – desenvolvimento das competências relacionadas à consciência fonológica, ao Sistema de Escrita Alfabética, à fluência leitora, ao vocabulário, à compreensão leitora e à produção textual;

III – promoção de práticas de leitura literária e de ampliação do repertório cultural;

IV – utilização de estratégias pedagógicas fundamentadas em evidências científicas e educacionais;

V – respeito à autonomia pedagógica das unidades escolares, observadas as diretrizes da rede municipal e as especificidades das escolas do campo e das turmas multianos;

VI – implementação de avaliações diagnósticas periódicas;

VII – utilização dos resultados das avaliações para replanejamento pedagógico;

VIII – articulação da transição entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

IX – fortalecimento da educação inclusiva;

X – incentivo ao uso pedagógico de recursos tecnológicos e materiais didáticos diversificados;

XI – adequação das práticas pedagógicas, das metodologias de alfabetização e dos materiais didáticos à realidade sociocultural e aos modos de vida das estudantes e dos estudantes das escolas do campo, considerando inclusive o funcionamento de turmas multianos e a flexibilização do calendário escolar, quando necessário.

 

CAPÍTULO V

DA GOVERNANÇA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

Seção I

Da governança da Política Municipal de Alfabetização

Art. 6º A governança da Política Municipal de Alfabetização compreende o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia, coordenação, participação, monitoramento e avaliação destinados a assegurar a implementação, a continuidade e o aperfeiçoamento das ações voltadas à alfabetização na Rede Pública Municipal de Ensino.

Art. 7º A governança da Política Municipal de Alfabetização será exercida pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as unidades escolares, os órgãos colegiados do sistema municipal de ensino e demais instituições parceiras, observadas as competências previstas nesta Lei e em sua regulamentação.

Art. 8º São objetivos da governança da Política Municipal de Alfabetização:

I – assegurar a implementação das diretrizes e dos objetivos da Política Municipal de Alfabetização;

II – promover a integração entre as instâncias administrativas e pedagógicas da Rede Pública Municipal de Ensino;

III – garantir a continuidade das ações, independentemente de alterações na gestão administrativa;

IV – fortalecer a gestão pedagógica baseada em evidências e no monitoramento das aprendizagens;

V – fomentar a cooperação entre os diferentes atores envolvidos no processo de alfabetização;

VI – promover a transparência, o acompanhamento e a avaliação permanente da política pública.

Seção II

Do Comitê Municipal de Alfabetização

Art. 9º Será instituído o Comitê Municipal de Alfabetização, de natureza técnico-pedagógica, com a seguinte composição:

I – Secretário Municipal de Educação;

II – Diretor de Ensino;

III – Coordenação de Alfabetização;

IV – Coordenação da Educação Infantil;

V – Coordenação dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

VI – Representante da Gestão Escolar;

VII – Representante da Coordenação Pedagógica;

VIII – Três representantes de Professores alfabetizadores da rede;

IX – Técnico-Pedagógico da Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva;

X – Técnico-Pedagógico da Avaliação Educacional;

XI – Técnico-Pedagógico da Formação Continuada;

XII – Representante do Conselho Municipal de Educação;

XIII – Representante de instituições de ensino superior, mediante convite ou parceria.

Art. 10. Compete ao Comitê Municipal de Alfabetização:

I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – propor diretrizes para o aperfeiçoamento da política;

III – acompanhar o cumprimento das metas e indicadores;

IV – analisar os resultados das avaliações internas e externas;

V – propor estratégias de melhoria da aprendizagem;

VI – acompanhar a execução do Plano Municipal de Alfabetização;

VII – subsidiar a Secretaria Municipal de Educação na elaboração de documentos orientadores;

VIII – acompanhar a execução das formações continuadas;

IX – incentivar a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

X – contribuir para a identificação, o reconhecimento, a valorização e a disseminação de práticas pedagógicas e de gestão exitosas no campo da alfabetização;

XI – emitir recomendações técnicas quando necessário;

XII – elaborar relatório anual de acompanhamento da política.

Art. 11. A composição, a forma de indicação e designação dos membros, o mandato, a periodicidade das reuniões e as demais normas de organização e funcionamento do Comitê Municipal de Alfabetização serão disciplinados em ato próprio da Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições desta Lei.

Parágrafo único. A participação no Comitê Municipal de Alfabetização será considerada serviço público relevante e não ensejará remuneração adicional aos seus membros.

 

CAPÍTULO VI

DO PLANO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

Art. 12. O Plano Municipal de Alfabetização constitui o instrumento de planejamento, implementação, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização, destinado a orientar as ações da Rede Pública Municipal de Ensino para a garantia do direito à alfabetização e ao letramento.

Art. 13. O Plano Municipal de Alfabetização será elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, com a participação do Comitê Municipal de Alfabetização e das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, observado o princípio da gestão democrática e as diretrizes estabelecidas nesta Lei, em consonância com o Plano Municipal de Educação, o Plano Nacional de Educação e os respectivos processos de monitoramento e avaliação.

Art. 14. O Plano Municipal de Alfabetização terá vigência de quatro anos, podendo ser revisado sempre que necessário, mediante justificativa técnica, assegurada a continuidade das ações e o cumprimento dos objetivos da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 15. O Plano Municipal de Alfabetização deverá conter, no mínimo:

I – diagnóstico da alfabetização na Rede Pública Municipal de Ensino;

II – objetivos, metas e resultados esperados;

III – eixos estratégicos de atuação;

IV – ações, programas e projetos voltados à alfabetização;

V – estratégias de formação continuada dos profissionais da educação;

VI – estratégias de acompanhamento pedagógico e fortalecimento da gestão escolar;

VII – diretrizes para a avaliação diagnóstica, formativa e de monitoramento das aprendizagens;

VIII – indicadores de desempenho e mecanismos de monitoramento e avaliação;

IX – definição das responsabilidades dos órgãos e unidades envolvidas na implementação da Política;

X – cronograma de execução e revisão periódica das ações;

XI – mecanismos de articulação, acompanhamento e compatibilização de suas metas e ações com o Plano Municipal de Educação e o Plano Nacional de Educação.

Art. 16. O Plano Municipal de Alfabetização observará os princípios da equidade, da inclusão, da gestão democrática, da educação integral, da valorização dos profissionais da educação, da articulação entre as etapas da Educação Básica e da utilização de evidências científicas e pedagógicas para a melhoria das aprendizagens.

Art. 17. O acompanhamento da execução do Plano Municipal de Alfabetização será realizado pela Secretaria Municipal de Educação, com o apoio do Comitê Municipal de Alfabetização, mediante monitoramento contínuo das metas, indicadores e resultados, sem prejuízo das competências dos demais órgãos de controle e participação social.

 

CAPÍTULO VII

DO REGIME DE COLABORAÇÃO

Art. 18. A Política Municipal de Alfabetização será implementada em regime de colaboração entre o Município de Pacajá, o Estado do Pará e a União, respeitadas as competências constitucionais e legais de cada ente federativo, sem prejuízo da articulação com as unidades escolares, os órgãos do Sistema Municipal de Ensino e as instituições parceiras.

Art. 19. O regime de colaboração tem por finalidade fortalecer a cooperação técnica, pedagógica e institucional, visando à implementação de ações integradas para assegurar a alfabetização de todas as crianças, respeitadas as competências dos entes federativos.

Art. 20. Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, o Município poderá estabelecer parcerias e instrumentos de cooperação com:

I – a União e o Estado do Pará, no âmbito das políticas públicas de alfabetização e formação de professores;

II – instituições públicas de ensino superior e centros de pesquisa;

III – instituições formadoras e organizações que desenvolvam ações de apoio à alfabetização, observada a legislação vigente;

IV – Conselhos de Educação, Conselhos Escolares e demais órgãos colegiados;

V – instituições culturais, científicas e sociais que contribuam para a promoção da leitura, da escrita e do letramento.

Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação promoverá a articulação entre as diferentes etapas e modalidades da Educação Básica, assegurando a continuidade das aprendizagens, especialmente na transição da Educação Infantil para o Ensino Fundamental.

Art. 22. O regime de colaboração compreenderá, entre outras ações:

I – formação continuada dos profissionais da educação;

II – intercâmbio de experiências e boas práticas pedagógicas;

III – compartilhamento de recursos didáticos e tecnológicos;

IV – desenvolvimento de ações conjuntas de monitoramento e avaliação da aprendizagem;

V – incentivo à participação das famílias e da comunidade no processo de alfabetização;

VI – assistência técnica e financeira;

VII – melhoria da infraestrutura física e pedagógica.

Parágrafo único. As ações desenvolvidas em regime de colaboração deverão observar os princípios da gestão democrática, da equidade, da inclusão, da transparência e da garantia do direito à aprendizagem.

 

CAPÍTULO VIII

DOS PERCURSOS PEDAGÓGICOS

Art. 23. A Política Municipal de Alfabetização assegurará ações específicas destinadas às diferentes modalidades e populações educacionais, consideradas suas características linguísticas, culturais, territoriais e pedagógicas, especialmente na Educação Especial, na Educação Bilíngue de Surdos, na Educação do Campo e na Educação de Jovens e Adultos.

Art. 24. A Política Municipal de Alfabetização promoverá ações de recomposição das aprendizagens destinadas aos estudantes que apresentem defasagens no processo de alfabetização, assegurando intervenções pedagógicas planejadas, contínuas e fundamentadas em avaliações diagnósticas e formativas.

§ 1º As ações de recomposição das aprendizagens compreenderão estratégias de acompanhamento individual e coletivo, atendimento pedagógico complementar, diversificação de práticas de ensino e monitoramento sistemático do desenvolvimento dos estudantes.

§ 2º As estratégias de recomposição das aprendizagens deverão integrar o planejamento pedagógico das unidades escolares e considerar as necessidades específicas de cada estudante.

§ 3º As ações de recomposição terão como público prioritário os estudantes que não tenham alcançado os padrões adequados de alfabetização até o final do segundo ano do Ensino Fundamental e poderão ser desenvolvidas até o final dos anos iniciais, conforme as necessidades identificadas.

§ 4º Nas escolas do campo, especialmente nas organizadas em turmas multianos, a recomposição das aprendizagens e o acompanhamento pedagógico deverão contar com metodologias específicas de rotina de estudos, material didático apropriado e apoio técnico-pedagógico continuado aos professores alfabetizadores.

Art. 25. O Município poderá implementar programas e ações de correção de fluxo escolar destinados aos estudantes em situação de distorção idade-ano, observadas a legislação educacional vigente, as diretrizes da Rede Pública Municipal de Ensino e as especificidades do processo de alfabetização.

Parágrafo único. Os programas de correção de fluxo deverão contemplar avaliação diagnóstica, acompanhamento pedagógico, metodologias adequadas, monitoramento da aprendizagem e estratégias que favoreçam a permanência, o progresso escolar e a continuidade dos estudos.

 

CAPÍTULO IX

DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA

Art. 26. As ações de alfabetização destinadas aos estudantes público-alvo da Educação Especial deverão assegurar recursos de acessibilidade, materiais didáticos e literários acessíveis, tecnologia assistiva, avaliações adequadas às necessidades dos estudantes e articulação entre o professor da classe comum, o professor do Atendimento Educacional Especializado, a coordenação pedagógica, a família e os demais profissionais envolvidos.

Parágrafo único. O Atendimento Educacional Especializado terá caráter complementar ou suplementar e não substituirá a matrícula, a frequência e a participação do estudante na classe comum.

 

CAPÍTULO X

DA EDUCAÇÃO BILÍNGUE DE SURDOS

Art. 27. A Política Municipal de Alfabetização assegurará aos estudantes surdos, surdocegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação e surdos com outras deficiências associadas, quando optantes pela modalidade de Educação Bilíngue de Surdos, processo educacional que considere a Língua Brasileira de Sinais – Libras como primeira língua e a língua portuguesa na modalidade escrita como segunda língua, em conformidade com a legislação educacional vigente.

§ 1º As práticas de alfabetização destinadas aos estudantes atendidos na modalidade de Educação Bilíngue de Surdos deverão considerar suas especificidades linguísticas, culturais e identitárias, assegurando metodologias, materiais didáticos, recursos visuais e estratégias pedagógicas adequadas ao processo de ensino e aprendizagem.

§ 2º A Rede Pública Municipal de Ensino promoverá, de forma progressiva e observada a demanda educacional, condições para a oferta da Educação Bilíngue de Surdos, inclusive mediante organização de classes, escolas ou serviços bilíngues, conforme previsto na legislação vigente.

§ 3º O processo de alfabetização deverá assegurar o desenvolvimento da Libras como língua de instrução, comunicação, interação e constituição linguística do estudante, articulando-se ao ensino da língua portuguesa escrita como segunda língua.

§ 4º A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada dos profissionais que atuam na alfabetização de estudantes surdos, contemplando, entre outros aspectos, Libras, educação bilíngue, ensino de língua portuguesa como segunda língua, práticas pedagógicas visuais e avaliação da aprendizagem.

§ 5º As avaliações destinadas aos estudantes atendidos na modalidade de Educação Bilíngue de Surdos deverão considerar suas especificidades linguísticas e assegurar instrumentos, procedimentos e critérios compatíveis com a Libras e com o ensino da língua portuguesa escrita como segunda língua.

§ 6º As ações previstas neste Capítulo deverão observar o disposto nos arts. 60-A e 60-B da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação e demais normas aplicáveis à Educação Bilíngue de Surdos.

 

CAPÍTULO XI

DAS COMPETÊNCIAS DO PODER PÚBLICO

Art. 28. Compete ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação:

I – elaborar e implementar o Plano Municipal de Alfabetização;

II – promover formação continuada para professores, gestores e equipes técnicas;

III – disponibilizar materiais didáticos e pedagógicos;

IV – instituir sistema de acompanhamento da aprendizagem;

V – desenvolver ações de monitoramento e avaliação da política;

VI – identificar, reconhecer, valorizar e disseminar práticas pedagógicas e de gestão exitosas no campo da alfabetização, desenvolvidas pelos profissionais da educação e pelas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino;

VII – promover ações de incentivo à leitura;

VIII – garantir apoio técnico às unidades escolares;

IX – divulgar indicadores de monitoramento da política;

X – promover a melhoria da infraestrutura física e pedagógica das unidades escolares, com ampliação e qualificação das bibliotecas, salas e cantinhos de leitura, ambientes alfabetizadores, materiais didáticos e literários, recursos tecnológicos e instrumentos de acessibilidade.

 

CAPÍTULO XII

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 29. A Política Municipal de Alfabetização será acompanhada e avaliada continuamente por meio de indicadores educacionais, avaliações diagnósticas, monitoramento das aprendizagens e demais instrumentos definidos pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º Os resultados deverão subsidiar o planejamento pedagógico, a formação continuada e o aperfeiçoamento das ações da política.

§ 2º O monitoramento dos resultados deverá, sempre que tecnicamente possível e observada a legislação de proteção de dados pessoais, considerar a desagregação dos indicadores por sexo, raça/cor, nível socioeconômico, localização urbana ou rural, modalidade de ensino e demais condições relevantes para a identificação e redução das desigualdades educacionais.

§ 3º A Rede Pública Municipal de Ensino realizará avaliação diagnóstica de entrada e de saída do ciclo de alfabetização, sem prejuízo de outros instrumentos de avaliação diagnóstica e formativa adotados ao longo do processo de ensino e aprendizagem, observados os seguintes referenciais:

I – avaliação de entrada: realizada no início do 1º ano do Ensino Fundamental, considerando a síntese das aprendizagens e do desenvolvimento da criança na Educação Infantil e as habilidades previstas no currículo da Rede Municipal de Ensino, com finalidade exclusivamente diagnóstica e de orientação do planejamento pedagógico;

II – avaliação de saída: realizada ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, tendo como base a matriz de referência da alfabetização adotada pela Rede, destinada a verificar as aprendizagens consolidadas no ciclo de alfabetização e a subsidiar o planejamento das ações de acompanhamento e recomposição das aprendizagens.

 

CAPÍTULO XIII

DA FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS

Art. 30. O Município promoverá formação continuada destinada aos profissionais da educação, contemplando, entre outros aspectos:

I – fundamentos da alfabetização, considerando os contextos urbanos e do campo;

II – práticas pedagógicas baseadas em evidências;

III – avaliação da aprendizagem;

IV – educação inclusiva;

V – literatura infantil;

VI – desenvolvimento da oralidade, leitura e escrita;

VII – uso pedagógico de recursos tecnológicos;

VIII – metodologias específicas para a alfabetização em contextos de ruralidade e de turmas multiano;

IX – Educação Bilíngue de Surdos, Libras e ensino da língua portuguesa escrita como segunda língua, quando houver estudantes atendidos nessa modalidade.

 

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31. A Política Municipal de Alfabetização será regulamentada pelo Poder Executivo, podendo ser instituídos programas, projetos, protocolos, instrumentos de acompanhamento, indicadores de desempenho e demais mecanismos necessários à sua execução.

Art. 32. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ - PA, AOS 27 (VINTE E SETE) DIAS DE OUTUBRO DE 2026.

 

ANDRÉ RIOS DE REZENDE

Prefeito Municipal, de Pacajá/PA 2025/2028

 


Publicado por:
Janio Amaral de Souza
Código Identificador:90AEF8E0