ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPÚ

Municipio de Anapu

MUNICIPIO DE ANAPU
LEI MUNICIPAL Nº 083/02

Cria e integra nos Serviços Municipais a JUNTA DE SERVIÇO MILITAR e dá outras providencias,

 

O Prefeito Municipal de Anapu, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga, a seguinte Lei:

 

Art. 1º- A Junta de Serviço Militar- J.S.M, passa a integrar os serviços municipais, com as atribuições fixadas na Lei Federal nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 e sua Regulamentação constante no Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1996, bem como, a (IR 30-12) Instruções Reguladoras do Funcionamento dos Órgãos de Execução do Serviço Militar em Tempo de Paz, aprovadas pela Portaria nº 18/DGP, de 24 de março de 1986, e diretamente subordinado ao Gabinete do Prefeito Municipal.

 

Art. 2º- O Prefeito Municipal preferencialmente designará funcionários efetivos do Quadro de Funcionários do Município, em número suficiente para atender os serviços da Junta Militar - J.S.M.

 

Art. 3º- É criado o cargo de Secretário da Junta de Serviço Militar, com vencimentos equiparados ao de Agente Administrativo do Quadro de funcionário do Município, com função gratificada, com base nesta Lei, no Estatuto dos Funcionários Municipais, e demais legislações vigentes.

Parágrafo Único- A lotação do cargo de secretário da Junta de Serviço Militar- J.S.M. passa a ser preferencialmente de funcionamentos de funcionário municipais efetivos, pertencentes ao Quadro dos Funcionários do Município, designados para a Junta de Serviço Militar- J.S.M, na forma do Art. 2º desta Lei.

 

Art. 4º- A designação e a substituição do Secretário da J.S.M. ocorrerá de acordo com o previsto nas IR 30-12 ( Instituições Reguladores do Funcionamento do Órgãos de Execução do Serviço Militar em Tempo de Paz) no Título VII Capitulo I Artigo 3º e seus parágrafos, e em especial seu paragrafo 3º, que reza – “ a execução dos casos de responsabilidade pessoal, mau desempenho, inquérito, o secretario de J.S.M não poderá ser exonerado ou demitido sem a aprovação do comandante da Região Militar.

§ Único- O Prefeito Municipal comunicará com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, as razões da exoneração ou demissão ao comandante da Região Militar da área, indicado o substituto.

 

Art.5º- Fica o chefe do poder executivo autorizado a abrir no orçamento vigente o crédito especial para cobertura das despesas oriundas desta Lei.

 

Art. 6º- As despesas decorrentes desta Lei correram por conta das dotações orçamentarias do corrente exercício financeiro.

 

Art. 7º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete do prefeito Municipal de Anapu, em 06 de novembro de 2002.

 

JOÃO SCARPARO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edilma Silva Santos
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