ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 161, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
DAVI XAVIER DE MORAES, Prefeito Municipal de Prainha, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Art. 1º Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Prainha, Estado do Pará, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Viação, Urbanismo, Saneamento - SEMOVUS o Departamento Municipal de Trânsito de Prainha, doravante denominado DEMUTRANP, para exercer as competências do artigo 24, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. A atual Secretaria Municipal de Obras, Viação, Urbanismo e Saneamento e Trânsito – SEMOVUS, passará a ser chamar SEMOVUSANT – Secretaria Municipal de Obras, Viação, Urbanismo, Saneamento e Trânsito.
Art. 2º Compete ao Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRANP (Resolução do CONTRAN/SENATRAN nº 811 de 15 dezembro de 2020:
I – Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II – Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, segurança, e das áreas de proteção de ciclistas;
III – implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário;
IV – Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas causas;
V – Estabelecer, em conjunto com órgão de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI – Executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público, e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertências por escrito e multa, por infração de circulação, estacionamentos e paradas previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos;
VII – aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas nesse Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
VIII – fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas as infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
IX – Fiscalizar o cumprimento da norma contida no artigo 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
X – Implantar, manter, operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
XI – arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XII – credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta, e transportes de carga indivisível;
XIII – integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas a unificação do licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores, de uma para outra unidade da federação;
XIV – implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XV – Promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI – planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVII – registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e tração animal, fiscalizando, atuando, aplicando penalidades e arrecadando as multas decorrentes de infrações;
XVIII – conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tração animal;
XIX – articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
XX – Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado;
XXI – vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para circulação desses veículos;
XXII – Aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir, quando prevista de forma específica para a infração cometida, e comunicar a aplicação da penalidade ao órgão máximo executivo de trânsito da União;
XXIII – Criar, implantar, e manter escolas públicas de trânsito, destinadas à educação de crianças, adolescentes, jovens e adultos, por meio de aulas teóricas e práticas sobre legislação, sinalização e comportamento no trânsito.
§1º As competências relativas a órgãos ou entidade municipal serão exercidas no Distrito Federal por seu órgão ou entidade executiva de trânsito.
§2º Para exercer as competências estabelecidas nesse artigo, os Municípios deverão integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, por meio de órgão ou entidade executivos de trânsito ou diretamente por meio da Prefeitura Municipal, conforme previsto no art. 333 deste Código.
Art. 3º - Ficam ainda outorgadas ao Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRANP as competências e atribuições próprias do Poder Público Municipal, nos termos do Código de Transito Brasileiro, quanto ao planejamento, provimento, organização, gerenciamento e exploração dos sistemas locais de transporte público e de trânsito, inclusive a delegação de serviços por via da concessão, cessão, permissão, autorização e consórcio, dentro outras parcerias.
Art. 4º - Além das competências e atribuições previstas nesta lei, ao Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRANP, caberá exercer aquelas que lhe foram transferidas pela Administração Pública Municipal, desde que se enquadrem com as determinações do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Conselho Estadual de Trânsito - CENTRAN, Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN, e Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.
Art. 5º - Para o exercício das funções próprias do Município o Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRANP, poderá celebrar convênios, contratos e outros instrumentos jurídicos administrativos legais com outros entes, desde que avaliado e aprovado e devidamente autorizado pelo chefe do Poder Executivo Municipal, sendo facultada a delegação.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRANP
Art. 6º - O Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRANP terá a seguinte estrutura organizacional:
I – Divisão de Engenharia de Tráfego;
II - Divisão de Fiscalização em Operação de Trânsito;
III – Divisão de Educação Para o Trânsito;
IV – Divisão de Coleta, Controle e Análise Estatística de Trânsito;
V – Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI;
VI – Diretor de Trânsito Municipal; e
VII – Agente de trânsito.
Art. 7º - Compete a Divisão de Engenharia de Tráfego:
I – Supervisionar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;
II – Coordenar e fiscalizar a segurança viária no entorno das escolas, creches, hospitais e demais equipamentos públicos e privados;
III – Supervisionar o cadastro de veículos registrados e licenciados no município;
IV – Supervisionar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário;
V – Elaborar estudo de viabilidade técnica para projetos de edificação que possa transformar-se em polo atrativo de trânsito podendo ser aprovado pelo órgão com circunscrição sobre a via, como área de estacionamentos e indicação das vias de acessos adequados;
VI – Realizar estudo de viabilidade técnica para implantação da sinalização viária;
VII – Descrever detalhadamente projetos com desenhos e imagens;
VII – Informar detalhadamente os locais em que a sinalização experimental será implantada
Art. 8º Compete a Divisão de Fiscalização em Operação de Trânsito:
I – Lavrar o auto de infração de Trânsito – AIT através dos talonários eletrônicos e/ou em papel, de multa, como quesito obrigatório para iniciar o processo administrativo de trânsito;
II – Controlar a área de operação de campo, fiscalização e administração do depósito e veículos;
III – Controlar a implementação, manutenção e durabilidade da sinalização;
IV – Atuar na segurança viária nos perímetros dos equipamentos públicos e particulares;
V – Intervir nas vias públicas por meio através de rotas alternativas;
VI – Atuar em travessias de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização;
VII – Atuar na concepção e na implantação na sinalização de trânsito devendo ter como princípio básico as condições de percepção da via, garantindo sua real eficácia.
Art. 9º Compete à Divisão de Educação Para o Trânsito:
I – Promover a educação para o trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de levantamento de diagnóstico, objetivos, metas, ações estratégicas, e planejamento;
II – Promover campanhas e projetos educativos;
III – Criar a escola pública de trânsito Municipal – EPTM, nos molde e padrões estabelecidos pelo CONTRAN.
IV – Participar de ações encampanas no âmbito municipal no período de maio amarelo;
V - Participar de ações encampanas no âmbito municipal no período da semana nacional de trânsito;
VI – Estabelecer parcerias com a Secretaria Municipal de Educação, para a efetivação das ações estratégicas e planejamento de educação para o trânsito, dentre outras secretarias;
VII – Utilizar 30% (trinta por cento) das receitas provenientes de multas para a promover a educação para o trânsito no Município.
Art. 10º Compete à Divisão de Coleta, Controle e Análise Estatística de Trânsito:
I – Coletar dados estatísticos para a elaboração de estudos sobre sinistros de trânsito e suas causas;
II – Controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;
III – Controlar os veículos registrados e licenciados no município;
IV – Elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário;
VI – Operar, após a celebração do convênio e sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE do acordo de cooperação técnica com o DETRAN/PA, objeto 24 (art. 24), o sistema SISTRANSITO (RENAINF).
Art. 11º. Fica criado no município de Prainha a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, que tem como competência:
I – Julgar os recursos interpostos pelos infratores;
II – Solicitar ao órgão e entidade executivo de trânsito informações complementares relativas aos recursos, objetivando melhor análise da situação recorrida;
III – Encaminhar ao órgão e entidade executiva de trânsito informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente;
Art. 12º - A composição da JARI obedecerá aos seguintes critérios:
I – Um integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade nomeado pela autoridade competente;
II – Um representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;
a – preferencialmente este cargo deve ser ocupado por um integrante de notável saber jurídico.
III – Um representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito;
a - preferencialmente este cargo deve ser ocupado por um integrante do seguimento de transporte.
§1º - Os integrantes a que se refere o art. 12, serão nomeados pela administração pública municipal, sendo facultado a suplência.
§2° - A organização e o funcionamento da JARI serão regulados através do seu Regimento Interno, Decretos e Portarias devidamente aprovados pelo prefeito municipal.
Art. 13º - Compete ao Diretor de Trânsito Municipal:
I – Cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua circunscrição, a legislação e as normas de trânsito, dentro de suas atribuições;
II – A administração e gestão do Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRANP, com a devida implementação de planos, programas e projetos;
III – Planejar, regulamentar, e compreender a educação, engenharia e fiscalização de trânsito;
IV – Coordenar estratégias de estudos e projetos do sistema viário, bem como avaliar seus resultados;
V - Quaisquer atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana e segurança viária eficientes.
Art. 14º - A Competência do Agente de trânsito obedecerá aos ditames da Lei Federal nº 14.229/2021, e inc. II do §10º do art. 144 da CF/88, assim designado:
I – Disciplinar a segurança viária no âmbito municipal;
II – Atuar na educação, operação, e fiscalização de trânsito e de transporte no exercício regular do poder de polícia de trânsito para promover a segurança viária nos termos da Constituição Federal;
III – Lavrar o auto de infração de trânsito e os procedimentos dele decorrentes, quando designado pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via;
CAPÍTULO III
DA CRIAÇÃO DOS CARGOS
Art. 15º - Com amparo na lei Orgânica do Município, ficam criados no quadro de pessoal e da estrutura administrativa os seguintes cargos:
I – Chefe de Divisão de Engenharia de Tráfego – PMP/DAS
II – Chefe de Divisão de Fiscalização em Operação de Trânsito - PMP/DAS;
III – Chefe de Divisão de Educação Para o Trânsito - PMP/DAS;
IV – Chefe de Divisão de Coleta, Controle e Análise Estatística de Trânsito - PMP/DAS;
V – Diretor de Trânsito Municipal - PMP/DAS; e
VI – Agente de trânsito – servidor civil efetivo de carreira do órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário.
Parágrafo único – Os salários referentes aos cargos que constam no art. 15º, estão designados no anexo 01 desta lei.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA - FMTMU
Art. 16º. Fica instituído o Fundo Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana – FMTMU, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Viação, Urbanismo, Saneamento e Trânsito – SEMOVUSANT, destinado ao financiamento de ações desenvolvidas pelo DEMUTRANP, voltadas a mobilidade urbana e segurança viária, nas áreas de educação, engenharia e fiscalização de trânsito, em conformidade com a política municipal.
Art. 17º. A receita arrecadada pelo Fundo Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana – FMTMU, conforme estabelecido na Resolução do CONTRAN nº 638 de 30 de novembro de 2016, que dispõe sobre as formas de aplicação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, conforme previsto no caput do art. 320 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, exclusivamente em projetos de:
I – Sinalização;
II – Engenharia de Tráfego e de Campo;
III – Policiamento e Fiscalização; e
IV - Educação para o Trânsito
Art. 18º - Constituem recurso do Fundo Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana – FMTMU:
I – Recursos provenientes de transferências dos Governos Federal, Estadual e dos Fundos Nacional e Estadual;
II – Doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências judiciais e extrajudiciais de pessoas físicas e jurídicas, governamentais ou não, nacionais ou estrangeiras;
III – Recursos provenientes de arrecadações das multas da competência municipal e estadual (convênio de reciprocidade) devidamente prevista em legislação pertinente;
IV – O produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V – Outras receitas aqui não definidas, porém legais.
Art. 19º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 20º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial, qualquer lei, Decreto ou Portaria aprovados no âmbito do trânsito deste Município de Prainha.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRAINHA, em 23 de dezembro de 2024.
DAVI XAVIER DE MORAES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria José da Silva Pires
Código Identificador:90CAEA2E