ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.297/2022

LEI Nº 5.297/2022 de 08 de novembro de 2022.

 

ESTABELECE ATRIBUIÇÕES, INVESTIDURA, CARREIRA E REMUNERAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL NO 4.662/2006 PARA OS OCUPANTES DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:

 

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta Lei estabelece o Plano de Cargos. Carreira e Vencimentos dos Fiscais de Tributos da Prefeitura Municipal de Monte Alegre, estado do Pará, nos termos do art. 23 da Lei Municipal no 4.080, de 2C de janeiro de 1993.

Art. 2º - Fica instituída a Tabela de Progressão, conforme Anexo III para as atribuições de provimento efetivo do Cargo de Fiscal de estabelecendo os valores remunatórios do ingresso inicial da carreira e dos reajustes quando do alcance dos interstícios.

§1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a atualização salarial do cargo de Fiscal de Tributos, sendo fixado como data-base o mês de março de cada ano tendo como parâmetro a Tabela de Progressão fixada no Anexo III desta Lei, tendo como base o índice Nacional de Preços ao Consumidor s— INPC ou outro desde que seja oficial do Governo Federal.

§2º - A variação a ser considerada abrangerá os índices do ano anterior.

 

Art. 3º - A Tabela de Progressão e os valores salariais serão fundamentados nos seguintes princípios:

a) racionalização da estrutura de cargos carreiras;

b) legalidade e segurança jurídica;

c) reconhecimento e valorização do servidor público pelos serviços prestados, pelo conhecimento adquirido e pelo desempenho profissional;

d) estimulo ao desenvolvimento profissional e à qualificação funcional.

Art. 40 - A Tabela de Progressão abrange somente os servidores ocupantes de cargo público de provimento efetivo, vinculada ao efetivo exercício do cargo público e atividades atinentes aos cargos que integram Prefeitura Municipal de Monte Alegre.

 

Parágrafo Único. O tempo em que o servidor público se encontrar afastado do exercício do cargo público, não se computará para fins de progressão funcional, exceto os casos considerados corno de efetivo exercício, conforme previsto na Lei Municipal n o 4.080 de 29 de janeiro de 1993.

 

CAPITULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

SEÇÃO I

Do Ingresso e das atribuições

 

Art. 5º - O cargo do quadro efetivo previsto nesta Lei era provido exclusivamente por concurso público de provas ou de Provas e títulos, e seu ingresso se dá sempre no nível e referência inicial do cargo

Art. 6º - O concurso público para provimento, do cargo abrangido por esta Lei é voltado a suprir as necessidades da Prefeitura Monte Alegre, em compatibilidade com os requisitos, conhecimentos e habitações específicas.

Art. 7º - São atribuições do cargo de Fiscal de Tributos:

a) Realizar levantamentos fiscais e contábeis de contribuintes pessoas físicas e jurídicas;

b) Realizar estudos sobre a política de arrecadação, lançamento e cobrança de tributos municipais;

c) Lavrar notificações, autos de infração e outros termos pertinentes.

 

SEÇÃO II

Da Renumeração

 

Art. 8º - O quadro do cargo, com as respectivas classes e quantitativos remuneratórios, serão implementados na forma constante no Anexo III desta Lei.

Art. 9º - A maior remuneração, a qualqu.3r título, aos servidores, obedecerá estritamente ao disposto no Art. 37, XI, da Constituição Federal, sendo imediatamente valores percebidos em desacordo com esta norma, não se admitindo, neste caso, a invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.

SEÇÃO III

Da Jornada

 

Art. 10 - A jornada padrão de trabalho do Fiscal Tributário será de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Parágrafo único - O Poder Público por conveniência e oportunidade poderá reduzir a carga horária mensal do Fiscal de Tributos, desde que não haja redução de vencimento para o servidor elencado nesta Lei.

 

CAPITULO III

Da Evolução Funcional

 

Art. 11 - A Evolução Funcional no cargo de Fiscal de Tributos ocorrerá mediante a forma de progressão horizontal por antiguidade.

 

Parágrafo único - Para fins desta Lei, considera-se que progressão horizontal é a evolução do servidor dentro do mesmo cargo.

 

Art. 12 - O Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos do Fiscal de Tributos da Prefeitura Municipal de Monte Alegre é composto por:

I- Quadro de Cargos Públicos Permanentes (Anexo l);

II- Estrutura de Cargos Públicos Permanentes e Pré-requisitos (Anexo II),

III- Tabela de Progressões de Cargos Públicos Permanentes (Anexo III).

IV- Descrições de Cargos (Anexo IV).

 

Parágrafo Único - O Quadro de Pessoal de Cargos Públicos terá seu quantitativo de cargos permanentes resultante do enquadramento dos servidores públicos no Plano.

 

CAPÍTULO IV

DA PROGRESSÃO

 

Art. 13 - A progressão funcional será concedida automaticamente, tendo como parâmetro os valores estabelecidos na tabela do Anexo III desta Lei.

 

§1º - O funcionário terá direito a progressão funcional por antiguidade a cada 05 (cinco) anos de exercício com mesmo padrão salarial obedecido ao disposto nesta lei.

 

§2º - A progressão funcional horizontal por antiguidade será entre níveis consecutivos de uma mesma carreira e, obedecido ao interstício estabelecido neste artigo, a qualquer tempo, o Fiscal de Tributos que fizer jus à progressão horizontal, dentro do mesmo nível.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÓES FINAIS

 

Art. 14 - Constará do demonstrativo de vencimento, o Nível e o Grau em que estiver enquadrado o servidor.

 

Parágrafo Único - Ficam mantidas as gratificações e adicionais concedidos em outras leis municipais na remuneração do Fiscal de Tributos, a critério da Administração Municipal.

 

Art. 15 - As despesas decorrentes do presente ato normativo correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 08 de novembro de 2022.

 

JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES

Presidente da Câmara Municipal

 

ALEX DIEGO GAMA DA COSTA

1º Secretário

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

2º Secretário

 

ANEXO I

Lei nº 5.297/2022

 

QUADRO DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE

 

CARGO PERMANENTE

QUANTITATIVO

Fiscal de Tributos

10

 

ANEXO II

Lei nº 5.297/2022

 

ESTRUTURA DO CARGO E PRÉ – REQUISITOS

 

CARGO

PRÉ - REQUISITO

Fiscal de Tributos

Formação de Ensino Médio Completo

 

ANEXO III

Lei nº 5.297/2022

 

TABELA DE PROGRESSÃO

 

VALORES DE REFERÊNCIA

NÍVEIS

I (INICIAL)

II (5 ANOS)

III (10 ANOS)

IV (15 ANOS)

V (20 ANOS)

VI (25 ANOS)

VII (30 ANOS)

FISCAL DE TRIBUTOS

R$ 1.700,00

R$ 1.900,00

R$ 2.200,00

R$ 2.400,00

R$ 2.600,00

R$ 2.800,00

R$ 3.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV

Lei nº 5.297/2022

 

DESCRIÇÃO DO CARGO

 

CARGO: FISCAL DE TRIBUTOS

DESCRIÇÃO SÚMARIA:

O Fiscal de Tributos tem a função de lidar com tributos, desde orientar e esclarecer os contribuintes quando ao cumprimento das obrigações legal a respeito, até cadastrar e controlar a cobrança desses impostos.

REQUISITO MINIMO DE INGRESSO (Concurso Público):

 

Escolaridade: Formação de Ensino Médio Completo.

 

REQUISITOS PARA O DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA:

 

Progressão: Progressão funcional será concedida automaticamente, através dos critérios de antiguidade.

 

FAIXAS SALARIAIS: Vide Tabela de Progressões – Anexo III.

 

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES:

 

Examinar processos, expedientes documentos administrativos.

b) Redigir e digitar documentos sob sua responsabilidade.

c) Informar processos, expedientes, petições e documentos com base na legislação tributária existente.

d) Realizar levantamentos fiscais e contábeis de contribuintes pessoas físicas e jurídicas.

e) Realizar estudos sobre a política de arrecadação, lançamento e cobrança de tributos municipais;

f) Lavrar notificações, autos de infração e outros termos pertinentes;

g) Atender ao público e prestar informações;

h) Executar outras tarefas que se incluam, por similaridade, no mesmo campo de atuação;

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 08 de novembro de 2022.

 

JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES

Presidente da Câmara Municipal

 

ALEX DIEGO GAMA DA COSTA

1º Secretário

 

GIVANILDO PEREIRA DA SILVA

2º Secretário


Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
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