ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.198/2018
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA “OAB VAI À ESCOLA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do município de Itaituba a Semana “OAB VAI À ESCOLA”, a ser realizada, anualmente, em semana a ser definida e regulamentada por Decreto Municipal.
Parágrafo Único. A Semana “OAB VAI À ESCOLA” será promovida, organizada e incentivada pela Secretaria Municipal da Educação em parceria com a OAB/ITB – Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Itaituba/PA, que envidarão esforços para atentar aos seguintes critérios:
I – ministrar palestras aos estudantes da rede pública municipal de ensino, conferindo noções basilares no campo do direito criminal, civil, trabalhista, consumidor, eleitoral e, especialmente, os direitos fundamentais, sociais e políticos previstos na Constituição Federal;
II – ministrar palestras sobre cidadania e exercício dos direitos e deveres dos cidadãos;
III – promover orientações jurídicas a todos os participantes que manifestarem o interesse durante as apresentações das palestras.
Art. 2º Poderá o Poder Executivo, para a consecução dos objetivos desta Lei, celebrar convênios e estabelecer parcerias não onerosas com outras instituições e Ministérios e até congregações religiosas, sendo que tais palestras e orientações poderão ser ministradas em sala de aula ou, alternativamente, no hall de eventos das escolas.
Art. 3ºEsta Lei será regulamentada, no que couber, por decreto específico.
Art.4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 20 de dezembro de 2018.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito.
RONNY VONN CORREA DE FREITAS
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:910E5E3D